Levando à Constituição a sério: quo vadis*, o constitucionalismo brasileiro?

Supremo decide hoje o futuro da Ficha Limpa

2012-02-15T09:08:00.000-02:00

Dois pontos prometem acirrar o debate: se a lei vale para quem cometeu crime antes de ela entrar em vigor e a punição a políticos que não foram condenados em definitivo.

O futuro da Lei da Ficha Limpa volta a ser julgado hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após decidir em março do ano passado que as regras não valeram para as eleições de 2010, os ministros vão retomar a análise do conteúdo integral do texto. A sentença terá impacto imediato na definição das candidaturas e alianças da disputa municipal de 2012.

Dois pontos devem provocar um novo racha entre os ministros. O primeiro é a retroatividade para crimes cometidos antes da entrada em vigor da lei (4 de junho de 2010). O outro é a possibilidade de punir políticos que ainda não foram condenados em definitivo – pela lei, ficam inelegíveis os condenados a partir de segunda instância.

Nas quatro oportunidades em que ações relacionadas à Ficha Limpa entraram em pauta no Supremo, houve dois empates em cinco a cinco. Em março do ano passado, o voto do ministro Luiz Fux desempatou o julgamento sobre a validade das regras para 2010, que ficou em 6 a 5. Com isso, a maioria interpretou que o texto fere o artigo 16 da Constituição, o qual estipula que mudanças na legislação eleitoral só têm eficácia se forem promulgadas um ano antes do pleito.

Nove meses depois, o presidente do STF, Cezar Peluso, decidiu desempatar o caso Jader Barbalho (PMDB-PA), que estava impedido de assumir o mandato de senador. Peluso usou a prerrogativa do “voto qualificado”, pelo qual o voto do presidente vale como critério de desempate. Já o julgamento que será reiniciado hoje começou em novembro e engloba duas ações de declaração de constitucionalidade (ADCs), uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil e outra do PPS, e uma ação de declaração de inconstitucionalidade (Adin), do Conselho Nacional de Profissionais Liberais.

Os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa já votaram a favor da constitucionalidade da lei, mas a apreciação acabou interrompida por um pedido de vista de José Antonio Dias Toffoli. Fux fez apenas uma restrição ao dispositivo que torna inelegível por oito anos os políticos após o cumprimento de pena. Ele considerou o período “desproporcional” e propôs abater desse prazo o tempo em que o político ficou inelegível antes do cumprimento da pena – o que se aplicaria a candidatos barrados por um colegiado de juízes, mas que ainda podem recorrer da condenação.

Na leitura dos votos, ambos os ministros exaltaram a importância da lei. “Apesar das críticas à judicialização da política, a reforma política no Brasil começa com o julgamento deste caso”, disse Fux. Já Joaquim Barbosa afirmou que era “entristecedor” que o Brasil tenha demorado tanto tempo para criar a Ficha Limpa, lei que definiu como um “estatuto da moralidade”.

Pelo retrospecto dos últimos julgamentos, pelo menos mais três ministros também devem se posicionar pela constitucionalidade – Carlos Ayres Britto, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, devem estar Peluso, Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A novata Rosa Weber e Marco Aurélio Mello tendem a votar a favor da lei, o que abriria uma margem de sete a quatro ou pelo menos seis a cinco.

Leia quadro ilustrativo aqui.

Fonte: Gazeta do Povo

Reflexos e consequências no confronto STF e CNJ

2012-02-05T19:01:00.000-02:00

O STF decidiu, nesta semana, que a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem poderes para investigar magistrados, independentemente de idênticas prerrogativas das Corregedorias locais. A conclusão veio em meio a um confronto entre duas posições antagônicas: a) o poder da Corregedoria Nacional é concorrente ao das Corregedorias locais; b) o poder da Corregedoria Nacional é subsidiário ao das Corregedorias locais. Na primeira hipótese, vencedora por 6 votos a 5, a Corregedoria Nacional pode agir de ofício; na segunda, ela teria que esperar que a local se omitisse ou apenas simulasse uma investigação.
O processo que levou à decisão do STF foi lento, sofrido, expondo fatos graves e levando as pessoas a um estado de perplexidade e desapontamento com o Poder Judiciário, aquele que historicamente sempre foi o mais respeitado. As peculiaridades do embate, com publicações diárias na imprensa, sites da internet, manifestações de instituições públicas (v.g., OAB) e de cidadãos através de mensagens, foram intensas e inéditas. Fatos graves surgiram no noticiário, junto com outros de pequena relevância, criando para o Judiciário a pior imagem de toda a sua história.
Por exemplo, é grave, sem dúvida, o fato de que o TJ-SP pagou a desembargadores vindos da classe dos advogados, indenização, porque não gozaram licença prêmio quando estavam no exercício da advocacia (Folha SP, 29.11.2011, A4). Ora, não há exercício de hermenêutica que convença que alguém, na atividade privada (advocacia), deva ter direito a licença prêmio, recebendo em dinheiro os meses não gozados. No lado oposto, não se vê gravidade na discussão sobre o critério de promoções de desembargadores no TJ-MG (Folha SP 10.11.2012, 4A), já que a fixação do merecimento é sempre algo subjetivo e que gera polêmica.
Mas, de uma ou de outra forma, o histórico julgamento do STF deu nova feição ao Poder Judiciário. A começar pela conclusão de que findou o tempo em que o Poder Judiciário era imune a qualquer controle da sociedade, podendo agir como entendesse, sem dar satisfações a ninguém. Isto acabou. Neste episódio não só a mídia e instituições se posicionaram abertamente a favor dos poderes de investigação do CNJ, mas também os cidadãos. Conclusão: doravante, a atuação do Poder Judiciário será cada vez mais acompanhada e discutida.
Na imensa quantidade de ataques e defesas, algo passou em branco. Todos os Tribunais de Justiças submetem seus atos administrativos, suas despesas, suas aposentadorias, aos Tribunais de Contas dos Estados. Além disto, junto a cada TJ atua o Ministério Público Estadual. Então, qual o papel exercido por essas instituições diante das irregularidades? Foram omissas? Em caso positivo, por qual motivo? O sistema não funciona bem? Conclusão: é preciso que seja analisada está atuação e, quiçá, estudadas medidas como a criação de um Conselho Nacional de Tribunais de Contas.
Os Corregedores dos Tribunais, que apuram faltas disciplinares dos juízes de primeira instância, serão, certamente, mais rigorosos (e muitos já o são), sob pena de serem responsabilizados em caso de omissão. Mas não basta que sejam rigorosos, é preciso que se lhes dê apoio e estrutura para promover investigações. Os presidentes de Tribunais, que apuram faltas de ministros dos Tribunais Superiores ou de desembargadores nos Tribunais de segunda instância, da mesma forma atuarão com maior severidade, receosos de se verem acusados de omissos perante o CNJ. Aqui a mudança de cultura é mais grave, pois há Regimentos Internos que nem sequer preveem como devam agir.
Os órgãos de apoio às investigações serão fortalecidos. O Coaf, a Controladoria Geral da União (CGU), Receita Federal, Banco Central do Brasil, serão parceiros cada vez mais próximos das Corregedorias. E não há outra forma. Ou será que alguém imagina que graves acusações de corrupção se provam por testemunhas? É preciso organizar o Estado. Recomenda-se, a propósito, o filme "J. Edgar", diretor Clint Eastwood, 2011, que mostra a transição dos Estados Unidos, de um Estado submisso ao crime organizado para um país rico, que consegue, graças a uma Polícia Técnica muito bem estruturada (FBI), levar criminosos mais sofisticados à prisão.
O resultado da votação (6 a 5) revela divergência profunda na conclusão dos 11 ministros do STF. Dos vencidos, espera-se a humildade que caracteriza os grandes homens, para o fim de adaptarem-se ao entendimento majoritário. Isto não é comum no Poder Judiciário. Incidente de uniformização de jurisprudência só existe no CPC, artigos 476 e 477, e não em precedentes jurisprudenciais. É dizer, nenhum Tribunal uniformiza porque ninguém quer aderir a uma opinião que não é a sua. Este individualismo é medíocre, porque não vê a distribuição de Justiça como matéria de interesse público, mas sim como seu, particular. O STF daria um grande exemplo de grandeza se os ministros que votaram vencidos aderissem à posição vencedora, mesmo ressalvando seu ponto de vista pessoal.
Do ponto de vista psicológico daqueles que se acham envolvidos com a Justiça, é difícil apontar as consequências do verdadeiro maremoto que atingiu o Poder Judiciário. Os acadêmicos de Direito, certamente atônitos, poderão extrair disto um desânimo para enfrentar a vida adulta. Mas, por outro lado, poderão ver também que as coisas estão mudando de forma positiva. Os candidatos aos concursos de ingresso, em hipótese alguma deverão desistir de seus sonhos. A função de julgar é sublime e dá todas as condições de plena realização pessoal. Os bons são em número muito superior aos maus e estes serão, agora, mais facilmente identificados. Os juízes de primeiro grau, aqueles que atuam junto ao povo e sentem de perto suas necessidades, não deverão desanimar. Suas atribuições continuam sendo da máxima relevância. Muito podem fazer pela Justiça e pela sociedade, seja no exercício diário de suas funções, seja através de suas associações de classe.
Neste quadro complexo, não é de se esperar que o reconhecimento da competência concorrente do CNJ significa que, a partir de amanhã, magistrados infratores serão processados, afastados, e as Varas se tornarão ágeis e eficientes. Esta será uma outra parte da história, virá a seu tempo. O importante é que o grande passo foi dado com o reconhecimento do poder do Conselho investigar e processar os que se conduzem mal.
Finalmente, é preciso que se reconheça na ação da ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional, o mérito de ter apontado o problema. Em estilo próprio, com frases fortes e por vezes estranhas ao protocolo, o fato é que ela conseguiu o reconhecimento da independência do CNJ, valendo-se do apoio popular. Passa ela, assim, à história do Judiciário brasileiro.

by Vladimir Passos de Freitas,desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Disponível em: http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/591245/?noticia=REFLEXOS+E+CONSEQUENCIAS+NO+CONFRONTO+STF+E+CNJ. Acesso em: 05 fev. 2012.

Morosidade: CNJ afirma que o Paraná é lento em punir violência doméstica

2012-02-05T18:57:00.000-02:00

Justiça leva cerca de três meses para cumprir decisão, segundo equipe que fez inspeção em novembro. Problema é considerado grave.

Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou à conclusão de que o Judiciário paranaense está demorando cerca de três meses para fazer com que decisões judiciais referentes à violência doméstica sejam cumpridas. O problema foi considerado especialmente grave porque, nesse caso, as vítimas de agressões ficam expostas ao agressor por mais tempo.

O problema foi constatado durante uma inspeção feita pelo CNJ no estado em novembro do ano passado. O conselho enviou a equipe ao Paraná para saber se as mudanças exigidas dois anos antes haviam sido feitas. Na inspeção de 2009, o CNJ encontrou no estado diversos problemas e fez 113 recomendações que deveriam ser implementadas. O balanço completo da nova inspeção ainda não foi divulgado.

A lentidão para que as decisões da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Curitiba sejam cumpridas tem motivo: a falta de oficiais de justiça. São eles os encarregados de fazer a intimação das decisões judiciais. A juíza da vara, Luciane Bortoleto, conta que atualmente são apenas quatro os oficiais de justiça destacados para atender todo o juizado. “Esses quatro oficiais não são exclusivos deste juizado. Eles trabalham em outras varas também. O ideal seria dispor de pelo menos o dobro – oito oficiais de justiça”, explica.

O déficit de funcionários, que é de conhecimento do Tribunal de Justiça do Paraná, se arrasta desde 2007, ano da criação do juizado. “Mandamos ofícios ao Tribunal [de Justiça] evidenciando esta preocupação. O TJ fez mutirões para aliviar o problema. Mesmo assim o volume de procedimentos é muito grande”, afirma Luciane.

Mais problemas

A Gazeta do Povo teve acesso com exclusividade ao pedido de providências encaminhado pelo CNJ para o TJ e para a Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. No documento, assinado pela ministra corregedora do Conselho, Eliana Calmon, são relatados o excesso de processos, um número insuficiente de psicólogos e assistentes sociais, atraso na expedição de mandados e impossibilidade na execução das penas alternativas impostas pela Justiça.

O CNJ destaca no relatório que “há impossibilidade de execução das penas alternativas fixadas pela sentença condenatória”. Durante a inspeção, os juízes do CNJ se depararam com 498 processos que aguardavam a execução de penas alternativas. A ministra Eliana Calmon determinou que no prazo de 30 dias o TJ do Paraná dê o apoio necessário para firmar convênios para o cumprimento das penas e medidas alternativas.

A juíza Luciane Bortoleto explica que esses convênios são necessários para atender aos agressores num processo de reeducação e reabilitação. A Lei Maria da Penha prevê que o poder público pode criar e promover centros de educação e de reabilitação para os agressores. Mas a reportagem apurou que nem o governo do Paraná nem a prefeitura de Curitiba disponibilizam os centros de educação e reabilitação (veja ao lado).

Ciente dos problemas, o TJ se antecipou e baixou medidas para tentar sanar as falhas detectadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Mesmo assim, as observações feitas pelo CNJ foram repassadas para técnicos da corregedoria do Conselho para elaboração de um relatório. Não há previsão de quando os integrantes do CNJ vão avaliar o resultado da inspeção feita no Judiciário paranaense.

Leia na íntegra aqui.

CNJ recupera poder de investigar juízes

2012-02-05T18:53:00.000-02:00

STF derrubou liminar que limitava a atuação do conselho. Mas decisão ainda pode ser modificada no julgamento do mérito da ação.

Após dois dias de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a cinco, manter a prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar denúncias contra juízes. O resultado derrubou efeitos da liminar concedida em dezembro pelo ministro Marco Aurélio Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 1.638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A decisão ainda pode ser modificada na apreciação do mérito do processo, que não tem data para ocorrer. Apesar da definição sobre os poderes do CNJ, os ministros encerraram a sessão de ontem sem votar três artigos da Adin da AMB considerados de menor relevância.

Marco Aurélio havia concordado com a argumentação da AMB de que as corregedorias locais dos tribunais deveriam ter prioridade em relação ao CNJ na apuração de desvios cometidos por magistrados. Como a interpretação não foi referendada pelo plenário, o conselho volta a ter autonomia para escolher quais processos vai apurar por conta própria e quais encaminhará às corregedorias locais. Além disso, vai poder novamente abrir ações sem motivação expressa ou provocação de outros tribunais.

Na prática, porém, a decisão não vai acabar com o trabalho de investigação feito pelas corregedorias. Números do próprio CNJ mostram que, de agosto de 2009 a agosto de 2010, 521 ações recebidas pelo órgão (90% do total de 579) foram remetidas a corregedores locais. O receio era que o aumento da autonomia local pudesse ampliar o corporativismo na apuração de irregularidades.

“Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares”, disse o ministro Gilmar Mendes. Ele, Carlos Ayres Britto, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, José Antônio Dias Toffoli e Rosa Weber votaram contra a liminar e a favor do poder de fiscalização do CNJ. Do outro lado, ficaram Marco Aurélio, Cezar Peluso (presidente do Supremo), Celso de Mello, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Mais uma vez rachados, como no caso recente da validação da Lei da Ficha Limpa, os ministros centraram o debate nos conceitos de federação e de autonomia dos tribunais federais e estaduais. “Uma única corregedoria [do CNJ] não pode substituir outras 90 corregedorias pagas com o dinheiro público”, defendeu Marco Aurélio. “Reduzir ou mitigar a autonomia dos tribunais locais significa degradar a autonomia institucional dos próprios estados, autonomia que representa a pedra angular sobre a qual se apoia a federação”, disse Celso de Mello

Já Ayres Britto enfatizou que o conselho “não pode ser visto como um problema, mas como uma solução”. Para ele, o princípio federativo não pode sobrepor à República. “A federação é apenas a melhor maneira de concretizar o modelo republicano.”

O julgamento foi pontuado por discussões tensas e pela estreia da ministra Rosa Weber, que substituiu neste ano Ellen Gracie. O voto da nova juíza era uma incógnita e foi decisivo para o resultado final. “A competência do CNJ, a meu sentir, é originária e competente e não meramente subsidiária”, disse Rosa Weber em seu voto.

O resultado também deve amenizar o embate entre a AMB e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se colocaram em lados opostos durante o julgamento da ação. Ao final da sessão, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que “não há vencidos nem vencedores”.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1219599&tit=CNJ-recupera-poder-de-investigar-juizes. Acesso em: 3 fev. 2012.

Veja como votaram os ministros do STF sobre poder de fiscalização do CNJ

2012-02-05T18:49:00.000-02:00

● Gilmar Mendes - a favor: "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam para investigar os próprios pares. Quando se exige que o processo comece na corregedoria do tribunal, se quer transformar o CNJ num órgão de correição das corregedorias."

● Marco Aurélio - contra: "Não podemos conceber que possa o CNJ pinçar aleatoriamente as reclamações que entenda deva julgar pelo envolvido, fulminando de morte o princípio da impessoalidade, que é um princípio da administração pública."

● Ricardo Lewandowski - contra: "O CNJ, embora tenha recebido essa competência complementar, não pode exercê-la de forma imotivada, visto que colidirá com princípios e garantias que os constituintes originários instituíram em prol não apenas dos juízes."

● Ayres Britto - a favor: O sistema de fiscalização, com a introdução do Conselho Nacional de Justiça, se aperfeiçoou ficou bem mais lógico. Não vejo o CNJ como problema, vejo como solução.

● Cármen Lúcia - a favor: "A finalidade básica do Conselho Nacional de Justiça é controle e disciplina. As normas não desafinam, o que pode desafinar é o intérprete."

● Joaquim Barbosa - a favor: "As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário. Vem essa insurgência súbita a provocar toda essa reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos."

● Cezar Peluso - contra: "Não tenho restrição em reconhecer que o CNJ tem competência para iniciar procedimentos, e também não tenho restrição para que, quando o fizer, dê a razão pela qual está prejudicando a competência do tribunal local."

● Celso de Mello - contra: "Se os tribunais falharem, cabe assim, então, ao conselho investigar. Não cabe ao conselho dar resposta para cada angústia tópica que mora em cada processo."

● Rosa Weber - a favor: "A iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de originalmente eu estar a retirar a finalidade do controle a ele conferido. O CNJ pode, sim, tem competência primária para exercer o controle administrativo disciplinar."

● Luiz Fux - contra: "Temos como atribuição a guarda da Constituição. Temos, sob o ângulo da tecnicidade, que conciliar a autonomia das corregedorias dos tribunais com a existência do CNJ."

● Dias Toffoli - a favor: "As competências do Conselho Nacional de Justiça acabam por convergir com as competências dos tribunais. Mas é certo que os tribunais possuem autonomia, não estamos aqui retirando a autonomia dos tribunais."

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1219614&tit=Veja-como-votaram-os-ministros-do-STF-sobre-poder-de-fiscalizacao-do-CNJ. Acesso em: 03 fev. 2012.

STF se posiciona a favor de independência do CNJ

2012-02-05T18:47:00.000-02:00

Suprema Corte também manteve nesta quinta-feira o entendimento do CNJ que impede sessões sigilosas de julgamento de juízes suspeitos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem total independência para investigar juízes, segundo definiu hoje (2), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar essa opção.

Estava em pauta o ponto mais polêmico da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasleiros (AMB). O Artigo 12 da resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem em conflito com o que determina o órgão de controle nacional.

Todos os ministros entenderam que o CNJ tem prerrogativa de chamar para si processos “esquecidos” nas corregedorias locais, já que muitos desembargadores não se sentem à vontade para investigar os próprios colegas. O colegiado divergiu, no entanto, sobre as situações em que o conselho pode fazer isso e se ele deve fundamentar a adoção dessa medida.

Para o relator Marco Aurélio, o CNJ pode se sobrepor às corregedorias nacionais apenas se for verificado que elas atuam com inércia, simulação da investigação, procrastinação ou ausência de independência. “Não podemos conceber que possa o CNJ pinçar aleatoriamente as reclamações que entenda que deva julgar, ou pelo [magistrado] envolvido, fulminando de morte o princípio da impessoalidade ou pela matéria, desafiadora ou não, sob o ângulo intelectual”.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso também entenderam que o CNJ precisa explicar por que está se colocando à frente das corregedorias locais. Para Lewandowski, desobrigar o CNJ a dar motivos para ações investigativas é algo inédito na administração pública, onde todos os atos precisam ser fundamentados. Peluso reclamou do fato de o CNJ precisar interferir em processos locais sem atacar o origem do problema, que segundo ele, é a ineficiência das corregedorias locais.

A divergência ficou com os ministros Gilmar Mendes, que já presidiu o CNJ, Carlos Ayres Britto, próximo presidente do conselho, além de Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Antonio Dias Toffoli. Todos votaram pela independência total do CNJ, cujos atos podem ser questionados no STF caso a parte interessada sinta-se prejudicada, como já vem ocorrendo desde a criação do conselho, em 2005.

Segundo Mendes, o CNJ sempre terá um motivo para atuar à frente das corregedorias locais, mas exigir a motivação expressa é uma formalização desnecessária. Ayres Britto entendeu que o CNJ só deve satisfação a si mesmo. “Uma coisa é declinar da competência [de começar uma investigação], e outra coisa é se ver privado da competência”, ressaltou o ministro.

Rosa Weber e Cármen Lúcia entenderam que o CNJ editou a resolução para evitar que cada tribunal atue de forma diferente na apuração de desvios cometidos por magistrados. Weber ressaltou que essa regra nacional só foi necessária porque, até agora, não se editou uma nova Lei Orgância da Magistratura (Loman) com os dispositivos a serem seguidos pelas corregedorias de todo o país.

Joaquim Barbosa usou seu voto para fazer ataques aos detratores do CNJ. “As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas do seio do Judiciário nacional. Aí, veio essa insurgência súbita a provocar toda essa reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição das mazelas do nosso sistema de Justiça”.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1219447&tit=STF-se-posiciona-a-favor-de-independencia-do-CNJ. Acesso em: 03 fev. 2012.

Decisão do STF é uma vitória, diz Eliana Calmon

2012-02-05T18:44:00.000-02:00

"Não me considero vencedora. Não é uma vitória minha. Foi uma vitória do poder judiciário. E eu represento o poder do Judiciário", afirmou.

A corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, considerou uma "vitória do Judiciário brasileiro" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que o conselho investigue magistrados a qualquer momento. "Não me considero vencedora. Não é uma vitória minha. Foi uma vitória do poder judiciário. E eu represento o poder do Judiciário", afirmou.

Eliana, que disse só ter acompanhado de casa pela TV o segundo dia do julgamento, teve até uma enxaqueca - tomou remédios para dormir - de tão tensa que ficou durante a sessão. Mas está aliviada. Contudo, ela vai esperar o fim do julgamento, previsto para ocorrer na próxima quarta-feira, para retomar a instrução de todos os processos disciplinares.

Os conselheiros Jefferson Kravchychyn e Gilberto Martins também elogiaram a decisão do STF. "O CNJ agora ficou livre para atuar da forma como sempre atuou", disse Kravchychyn, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há três anos no conselho. "Somente uma pequena parcela de magistrados é que não queriam ser investigados. Deu para se perceber pelo julgamento do Supremo", destacou Martins.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1219792&tit=Decisao-do-STF-e-uma-vitoria-diz-Eliana-Calmon. Acesso em: 03.fev. 2012.

Lei de Acesso a Informações continua longe de sair do papel

2012-02-02T10:36:00.000-02:00

A 4 meses para a norma começar a valer, reportagem pediu dados a 10 instituições estatais. Só uma atendeu de forma satisfatória; ainda assim fora do prazo legal.

A menos de quatro meses para a Lei de Acesso a Informações Públicas entrar em vigor, o Estado brasileiro, em todos os níveis governamentais, ainda está despreparado para atender ao cidadão. Além disso, demonstra resistência e desinteresse em prestar informações – o que será obrigatório a partir de 18 de maio.

A Gazeta do Povo solicitou dados a dez instituições municipais, estaduais e federais e constatou que nenhuma cumpriu à risca o que diz a lei (veja abaixo). E somente uma – o Supremo Tribunal Federal (STF) – forneceu orientações que levaram a reportagem aos dados solicitados de maneira satisfatória. Ainda assim, as orientações do STF foram fornecidas 38 dias após a solicitação, quando o prazo máximo previsto na legislação é 30 dias.

A Gazeta do Povo pediu às dez instituições públicas informações sobre as despesas daquela órgão no primeiro semestre do ano passado com limpeza e conservação patrimonial. Também foram solicitados o nome e o CNPJ de cada uma das empresas contratadas para prestar esse tipo de serviço.

Todos os pedidos citados na reportagem foram protocolados pessoalmente pelos repórteres como cidadãos comuns, sem auxílio das assessorias de comunicação dos órgãos. As cinco solicitações a estruturas federais foram feitas no dia 21 de dezembro. Os pedidos ao governo do estado, à prefeitura de Curitiba, à Câmara da capital paranaense e à Assembleia Legislativa do Paraná foram apresentados em 19 de dezembro. A solicitação ao Tribunal de Justiça do Paraná foi feita em 10 de janeiro, depois que o órgão voltou do recesso.

Houve somente quatro respostas formais – do governo do estado, do Ministério da Saúde, do Senado e do STF. Dessas, só a resposta do Supremo permitiu que a reportagem tivesse acesso pleno e fácil às informações solicitadas.

A experiência da Gazeta do Povo mostrou ainda que o poder público carece de um serviço específico para atendimento ao cidadão, como determina a legislação.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Lei 12.527 terá vigência a partir de 18 de maio e vai atingir todas as esferas estatais, além de ONGs que recebem dinheiro público. Mas, segundo pesquisa divulgada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro, 70,9% dos órgãos públicos ainda não sabem como dar acesso a informações. O dado levou o ministro da CGU, Jorge Hage, a definir o prazo de seis meses como “extremamente exíguo”.

Leia na íntegra aqui.

Presidente do Supremo rechaça crise: ‘Só uma nação suicida degrada o Judiciário’

2012-02-02T10:29:00.000-02:00

Na abertura dos trabalhos do STF, Peluso responde às críticas de corporativismo da magistratura e suspeitas de corrupção e afirma que Judiciário é o poder que mais fiscaliza seus membros.

Com o Judiciário alvo de críticas, suspeitas de deslizes na conduta de magistrados, acusações de corporativismo e dúvidas sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar seus pares, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, quebrou o silêncio e repudiou as críticas e afirmações de que o Poder está em crise. "Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo de degradação do Poder Judiciário", alertou no discurso de abertura dos trabalhos do STF e horas antes de a Corte Suprema iniciar o julgamento sobre os limites de atuação do CNJ.

Leia na íntegra aqui.

STF suspende julgamento sobre atribuições do CNJ

2012-02-02T10:25:00.000-02:00

Sessão foi suspensa no fim do dia e deve ser retomada nesta quinta. Ministro dirão se concordam com a liminar que reduziu o campo de atuação da corregedoria do Conselho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a discussão sobre os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (1º), mas suspendeu a sessão antes que os ministros chegassem aos pontos mais sensíveis sobre o tema, como a prerrogativa do conselho de iniciar investigações sobre juízes. O julgamento deve ser retomado na quinta-feira (2)
O STF decidiu, apenas, que penas previstas em lei sobre abuso de autoridade não se aplicam a juízes, como previa a resolução, o que diminui os poderes de sanção do órgão.
Os integrantes da Suprema Corte dirão, agora, se concordam ou não com liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, em dezembro do ano passado, que suspendeu alguns dispositivos de uma resolução do CNJ e limitou os poderes do órgão de investigar magistrados.
A resolução em questão, que uniformiza procedimentos disciplinares e penalidades a juízes, foi questionada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A AMB defende que a atuação do CNJ seja subsidiária às corregedorias e tribunais regionais. Para a associação, o conselho não tem competência de iniciar uma investigação nem de interferir no funcionamento de tribunais de todo o país.
O advogado que representou a AMB, Alberto Pavie Ribeiro, chegou a comparar a resolução a um "cheque em branco" para o órgão atuar.
Para Marco Aurélio, que concedeu a liminar favorável à AMB, o Conselho não pode "atropelar o autogoverno dos tribunais" ao determinar normas para seu funcionamento.
"Ninguém é contra a atuação do conselho e muito menos ninguém passa a mão na cabeça de magistrado que cometeu desvio de conduta. Ele deve pagar, mas segundo o devido processo legal" , disse o ministro a jornalistas.
A favor dos poderes plenos do CNJ posicionam-se a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, sustentou que o conselho "nada mais faz do que exercer sua competência".

Leia na íntegra aqui.

Judiciário em crise: dois em cada três corregedores de Justiça já foram investigados

2012-02-01T11:02:00.000-02:00

Números, que se referem a maio de 2011, foram divulgados ontem pela OAB como argumento para manter os poderes do CNJ no julgamento de hoje no Supremo.

Dois em cada três juízes responsáveis pela investigação de colegas nos Tribunais de Justiça dos estados (TJs) e nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) são alvo de processo em andamento ou arquivados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números, referentes aos corregedores no cargo em maio do ano passado, são do próprio CNJ e foram divulgados ontem pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, durante ato em defesa da autonomia do CNJ. A divulgação do levantamento antecedeu o julgamento de hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que pode restringir os poderes do conselho de apurar denúncias contra magistrados.

Segundo os dados, dos atuais 28 corregedores dos TJs, 18 respondem ou responderam a processos no CNJ. Dentre os cinco corregedores de TRFs, três estão na mesma situação. Os corregedores são os magistrados responsáveis por investigar os colegas suspeitos de alguma irregularidade.

A proporção é parecida em relação aos presidentes desses tribunais. Segundo o levantamento da OAB, dos 27 presidentes de TJs no cargo em maio de 2011, 15 estavam sendo na ocasião ou já tinham sido investigados por suspeita de alguma irregularidade. Dentre os cinco presidentes de TRFs, dois respondiam ações. Os nomes dos juízes envolvidos em processos não foram mencionados.

Os dados sustentam a argumentação da OAB contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n.º 4.638, movida pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contra o CNJ. Em dezembro, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma decisão liminar sobre o caso determinando que o conselho só pode analisar a conduta dos magistrados após a análise das corregedorias estaduais, que são acusadas de serem corporativistas e de engavetar processos contra juízes. Hoje o plenário do STF deve começar o julgamento definitivo da ação.

Atualmente, o CNJ tem a prerrogativa de conduzir as investigações contra juízes independentemente das demais corregedorias. Mas também pode repassar essas suspeitas para os órgãos de investigação locais. Outros números citados ontem por Cavalcante mostram que, na prática, os corregedores dos tribunais já são responsáveis por 90% dos processos contra magistrados. Entre agosto de 2009 e agosto de 2010, 521 representações que chegaram ao CNJ foram encaminhadas às corregedorias.

Conservadorismo

A maioria dos discursos durante o evento organizado pela OAB criticou o conservadorismo dos juízes estaduais e classificou a ação da AMB como uma tentativa de recuperar o poder regional das corregedorias. “Hoje os magistrados se preocupam com a fiscalização. Antes eles não tinham quem os fiscalizasse”, afirmou Cavalcante.

A principal presença no ato foi a do ex-presidente do STF e primeiro presidente do CNJ, Nelson Jobim. Segundo ele, a discussão remete à autonomia das federações. “É uma tentativa de radicalizar a autonomia como se [os tribunais estaduais] fossem repúblicas livres de controle”, afirmou Jobim.

Além dele, participaram do ato políticos de vários partidos, como os líderes do PT e do PSDB no Senado, Humberto Costa e Alvaro Dias, respectivamente. Também compareceram representantes de entidades como da Associação Brasileira de Imprensa, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Também estavam os paranaenses Anderson Furlan, presidente da Associação dos Juízes Federais do Paraná, e José Lúcio Glomb, presidente da OAB no Paraná.

Outro lado

Em entrevista à Gazeta do Povo publicada ontem, o presidente da AMB, Nélson Calandra, negou o interesse em restringir os poderes do CNJ. “O que nós sustentamos, e esse talvez seja o foco principal do debate, é que cabe a atuação do CNJ sempre que a corregedoria do tribunal local não julgue ou aja de maneira imperfeita”, disse. Segundo ele, a intenção da ação movida pela AMB é permitir que o CNJ atue como “instância revisora” das decisões locais.

Entenda o caso

O julgamento de hoje do STF envolve a autonomia de investigação do CNJ. Veja o que está em jogo:

Processo

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.638, que questiona a prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar denúncias de irregularidades cometidas por juízes.

Liminar

Em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma decisão liminar sobre o caso determinando que o CNJ só pode analisar a conduta dos magistrados depois do trabalho das corregedorias locais.

Julgamento

Hoje a Adin será julgada pelo plenário do STF. Assim como em processos anteriores como o que envolveu a Lei da Ficha Limpa, a tendência é de uma votação apertada.

Inconstitucional

Se o STF determinar que a prerrogativa de investigação CNJ é inconstitucional, as corregedorias locais ficariam responsáveis pela investigação – o que poderia ampliar o corporativismo das decisões. O CNJ funcionaria como uma instância recursal, quando necessário.

Constitucional

Caso o alcance dos poderes de investigação do CNJ seja considerado constitucional, o conselho continua podendo apurar denúncias sem depender das corregedorias estaduais. A decisão fortaleceria a autonomia do conselho.

Assista ao vídeo - discurso Nelson Jobim.

Fonte: Gazeta do Povo

O observatório judiciário de Ronald Dworkin

2012-01-15T16:33:00.000-02:00

O império do Direito e o conceito de integridade.

O Direito como integridade pressupõe que o juiz consciente de sua função deve apreciar vários critérios, dentre eles as circunstâncias do caso concreto, a moral política da comunidade e a opinião das instituições que estão ou devem estar coerentes com o grupo social e a constituição.

Resumo: o artigo transforma metodologicamente o livro O império do direito de Ronald Dworkin em um programa de pesquisa institucional qualificado para produzir conhecimento crítico sobre os processos judiciais no cotidiano do Poder Judiciário, refutando a influência do convencionalismo e do pragmatismo jurídico. O artigo contribui desse modo na ampliação do debate das ideias desenvolvidas por Ronald Dworkin propondo uma representação metodológica inédita sobre o livro O império do direito que é testada e bem sucedida, empiricamente, no estudo das decisões judiciais.

Leia na íntegra aqui.

by Heraldo Elias Montarroyos

A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal: uma análise à luz da doutrina de Niklas Luhmann

2012-01-15T16:26:00.000-02:00

Se a escolha é constitucional, pouco importarão as decisões dos ministros, pois a legitimidade estará pautada no procedimento e nada mais haverá para se discutir. Alguns autores utilizam a moral com o senso guarnecido no justo para dizer se uma decisão é legítima ou não. Mas percebe-se que tal metodologia é inócua, uma vez que cada cidadão tem sua percepção de moral e justiça.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este artigo é resultado e um trabalho monográfico realizado, o qual problematiza o método de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, analisando se a interferência do Poder Executivo na nomeação destes magistrados afeta na legitimidade de suas decisões, bem como fazendo um estudo sobre a legitimidade com enfoque no método procedimental desenvolvido por Niklas Luhmann, sem deixar de investigar a teoria da tripartição funcional dos poderes desenvolvida por Montesquieu.

A legitimidade tem sua origem na necessidade de aceitação e de pacificação na implantação de determinadas ordens (políticas ou jurídicas). Tal instituto possui vários conceitos que foram sendo modificados durante o tempo. Em certos momentos, a legitimidade foi ligada à efetividade da autoridade; em outros, foi tida como conotação de conformidade com uma lei ou costume; resultante das decisões do soberano político baseado em leis positivas; como relação de poder e dominação, existindo em três modos ideais de autoridade legítimas em seus aspectos tradicional, carismático e racional-legal, etc.

A teoria de Luhmann surpreende ao trazer uma variante da legitimidade pela legalidade de fundo decisionista. Assim, far-se-á necessária a distinção entre a legalidade e a legitimidade, institutos tantas vezes confundidos e até mesmo utilizados como sinônimos.

Além da perspectiva jurídica, este trabalho possui vertentes sociológicas e filosóficas, apresentando extensa importância social, vez que traz a lume os conceitos de legitimidade – muitas vezes esquecidos, sem deixar de destacar a clássica legitimidade baseada no valor e no justo e trazendo uma "nova" teoria que irá nos auxiliar a refletir sobre o verdadeiro enfoque do direito (político-jurídico) e do seu alcance na sociedade moderna.

Luhmann, em seu método procedimental, dispõe que o conceito de legitimidade não estaria pautado em valores pré-estabelecidos, mas sim consolidado numa idéia de justiça e verdade independentemente de quem seja o detentor do poder e do que venha a decidir, pois as decisões tomadas por tal estariam pautadas em um sistema, procedimentadas funcionalmente.

A legitimidade das decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal possui grande relevância social, afinal, diariamente tais magistrados julgam processos de interesse nacional, tais como: constitucionalidades de leis e demais atos normativos criados pelo Poder Legislativo, as infrações penais dos membros do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e, principalmente, são guardiões da nossa Constituição Federal.

Ademais, o presente tema ganha maior relevo no presente momento, tendo em vista a proposta de Emenda à Constituição 342/2009, em trâmite no Congresso Nacional, na qual se pretende mudar o método de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O tema em questão e a posterior pesquisa sobre ele nasceram de uma preocupação com os rumos supostamente políticos que o Supremo Tribunal Federal estaria tomando por causa da nomeação quase que exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos ministros daquela Corte, o que refletiria diretamente nas decisões dos magistrados integrantes deste tribunal. Será que esta preocupação foi contida ao descobrir os ensinamentos de Luhmann? Este e muitos outros questionamentos serão respondidos ao longo do trabalho.

Leia na íntegra aqui.

REINERT, Larissa Friedrich. A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal: uma análise à luz da doutrina de Niklas Luhmann. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3111, 7 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20814>. Acesso em: 15 jan. 2012.

Advocacia perante o STF - palestra do Dr. Luís Roberto Barroso

2012-01-15T13:02:00.000-02:00

"Recebi do Instituto dos Advogados de São Paulo, presidido pela Professora Ivette Senise Ferreira, o vídeo de uma palestra que fiz naquela entidade no segundo semestre de 2011. Por solicitação do IASP, falei sobre ”Advocacia perante o Supremo Tribunal Federal”. Falei de derrotas, vitórias e até de um empate, com comentários sobre alguns casos de mais visibilidade. Dentre eles, pesquisas com células-tronco embrionárias, anencefalia, uniões homoafetivas, monopólio postal e Cesare Battisti. A palestra foi incluída na parte permanente desse site e pode ser acessada clicando o link."

by Luís Roberto Barroso

Disponível em: http://www.luisrobertobarroso.com.br/?p=514. Acesso em: 15 jan. 2012.

Despreparo legislativo

2012-01-15T12:45:00.000-02:00

De cada 10 projetos de lei, 9 não têm benefício efetivo.

Propostas apresentadas por legisladores em 2011 repetem normas já existentes, atropelam competências ou são simplesmente inconstitucionais.

Apenas um em cada dez projetos de lei apresentados nas três esferas do Poder Legislativo em 2011 trará, se aprovado, algum benefício efetivo na consolidação dos direitos dos consumidores. Levantamento feito pela Gazeta do Povo revela que 90% das proposições apresentadas à Câmara Municipal de Curitiba, Assembleia Legislativa do Paraná e Câmara dos Deputados são desnecessárias, repetitivas ou apenas irrelevantes.

Por exemplo, das 186 proposições apresentadas em 2011, 111 buscam regular temas já previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tentam reproduzir no âmbito municipal ou estadual leis federais já vigentes ou, na direção contrária, querem legislar sobre temas fora da competência do legislador. Outros projetos são simplesmente inconstitucionais.

Além disso, 25% das propostas apresentadas buscam regular o acesso do consumidor à informação sobre produtos e serviços – garantia básica já assegurada pelo CDC – com a criação de leis que tornam obrigatória a divulgação, através de placas, cartazes ou avisos, de outras leis e direitos já existentes.

Na Câmara Municipal de Curitiba, por exemplo, pululam projetos que tentam legislar sobre assuntos fora da competência dos vereadores, como o projeto que concede gratuidade nos primeiros 15 minutos de uso de estacionamentos particulares; ou, ainda, os projetos que pretendem regulamentar o comércio de produtos fumígeros ou fármacos, temas de competência federal.

Outras proposições dos vereadores são absolutamente irrelevantes, como o projeto que propõe a criação de vagas permitindo o estacionamento de veículos por até 15 minutos, com pisca-alerta ligado, na frente de bancas de revistas da cidade; ou o que “dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê fixadas em carrinhos de supermercado”.

Proporcionalmente, a campeã de projetos desnecessários é a Assembleia Legislativa do Paraná, com 65% de projetos com essas características. Tramitam na Casa, por exemplo, projetos que tentam regular o comércio de gás de cozinha e de combustíveis no estado – o que já é feito pela União e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) – ou um projeto que busca proibir a cobrança pela emissão de carnê ou boleto bancário, prática já vedada com base do CDC e em resolução do Banco Central. Dentre as propostas que efetivamente beneficiam o consumidor paranaense estão a que amplia os postos de atendimento do Procon no estado e a que institui a política pública estadual de consumo consciente.

Repetições

Já na Câmara dos Deputados, mais de 30 projetos legislam sobre um mesmo tema. Dentre elas, ao menos seis propostas criam normas que obrigam fabricantes e importadores a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição de veículos. Essa obrigação, entretanto, já é expressa pelo Artigo 32 do CDC, que se aplica a todo e qualquer produto. Outras propostas buscam proibir que o fornecedor obrigue o consumidor a assinar contratos em branco ou determinar que “toda correspondência enviada ao consumidor informe o número do CEP do fornecedor”.

Dentre as propostas federais que, se aprovadas, contribuem em benefício ao consumidor estão a que disciplina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel e a que dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e privadas em todo o país.

Credibilidade de políticos sai prejudicada

A falta de qualidade na produção dos Legislativos municipal, estadual e federal extrapola a área do Direito do Consumidor e coloca em risco a credibilidade de um poder essencial para o funcionamento da democracia, afirma Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, que fiscaliza a atuação dos parlamentares. Para ele, o despreparo dos parlamentares traz um risco que vai além do já grave descumprimento do papel institucional de criar leis que favoreçam o cidadão.

“Na prática, isso aprofunda a irrelevância do Legislativo. No Brasil, as pessoas não têm dúvida de que o poder reside no Executivo. Ao mesmo tempo, a população não a menor noção do papel do Legislativo, que é essencialmente o de fiscalizar o Executivo e legislar”, assinala.

Para Abramo, a falta de relevância e qualidade na atuação parlamentar é resultado direto da falta de fiscalização do próprio eleitor. “Eles querem jogar para a plateia para dar a entender que ‘têm a paternidade’ dos projetos e faturar politicamente com isso. O pior é que, muitas vezes, essas propostas são aprovadas com a perfeita consciência de que aquilo é descabido ou inconstitucional”, avalia.

A coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, aponta a repetição das propostas apresentadas como um fato intrigante. “Parece que não há uma pesquisa criteriosa sobre a competência de cada uma das Casas. A repetição é uma realidade. Será que os legisladores não veem o que já existe quando sugerem uma proposta?”, questiona. “Uma simples pesquisa no Google já eliminaria mais da metade desse tipo de situação”, completa.

A coordenadora conta que, frequentemente,o Procon-PR recebe projetos de lei para dar um parecer antes de sua apresentação, e que é grande o número de projetos desnecessários ou inconstitucionais.

“A primeira coisa a fazer é ver se já existe alguma lei nesse sentido. A repetição é ruim e faz com que o cidadão fique cada vez mais confuso e não seja atendido como realmente deve ser”, avalia.

Claudia lembra que os projetos desnecessários acabam sobrecarregando o processo legislativo, impedindo que projetos importantes sejam discutidos e votados. “A pergunta que deveria ser feita é: como uma casa legislativa se presta a esse tipo de coisa? A resposta é: eles agem concretamente como se não devessem explicações ao eleitor. Fazem isso porque não são fiscalizados ou cobrados”, encerra Abramo.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1210770&tit=De-cada-10-projetos-de-lei-9-nao-tem-beneficio-efetivo. Acesso em: 15 jan. 2012.

O Judiciário em novo momento

2012-01-15T12:33:00.000-02:00

Se por um lado a disposição do presidente do Supremo em propor uma nova lei sobre as regalias da magistratura deve ser saudada como positiva, permanece a preocupação com as ações para reduzir os poderes do CNJ. Se isso efetivamente ocorrer, será um lamentável retrocesso na busca por uma Justiça que atue com mais presteza e transparência, em consonância com os anseios da nação

Não paira qualquer dúvida de que o Judiciário brasileiro experimenta desde os últimos meses de 2011 a mais grave crise de sua história, consequência fundamentalmente do corporativismo que se cristalizou na instituição. Com problemas internos profundos – falta de celeridade processual e a defesa de privilégios, para citar dois deles – a Justiça do Brasil parece não querer partilhar da necessidade que tem o país de passar a limpo as suas instituições públicas, de modo a adequá-las às atuais e reais necessidades da sociedade. A manifesta insatisfação de entidades representativas dos juízes com a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consideram estar extrapolando seus poderes de fiscalização, é um exemplo da falta de sintonia com a realidade.

Desde que a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, falou sem meias palavras da existência de bandidos de toga, os ânimos se acirraram, elevando a temperatura das discussões em torno da atuação e dos limites do CNJ. As investigações do conselho para apurar suspeitas de enriquecimento ilícito de magistrados e a concessão de benesses indevidas por tribunais colocaram, então, definitivamente em rota de colisão Judiciário e CNJ.

Pelo papel fundamental que desempenha na sociedade como um dos pilares da democracia, o Judiciário precisa superar o momento difícil que vive, deixando de lado posições anacrônicas que ainda subsistem em sua estrutura. Tanto isso é verdade que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, anunciou dias atrás que irá enviar ao Congresso a proposta de uma nova Lei Orgânica da Magistratura. Muito embora o texto não esteja concluído, já se sabe que os juízes perderão, se aprovado, alguns benefícios e regalias considerados indefensáveis até mesmo por setores do próprio Poder. A intenção de Peluso, conforme o que foi noticiado, é dar andamento à matéria até o mês de abril próximo, quando vencerá seu mandato à frente do STF.

Assim sendo, em 2012, o grande teste que terá pela frente o Judiciário será o julgamento no STF do mensalão, um escandaloso estelionato político urdido no primeiro governo do ex-presidente Lula. Em troca da garantia de apoio político no Congresso ao incipiente governo lulista, parlamentares da base recebiam um quinhão mensal. A “quadrilha”, como bem definiu o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em seu libelo, era integrada por líderes petistas, a começar do ex-ministro José Dirceu, apontado como o mentor do golpe, parlamentares de diversos partidos, publicitários e banqueiros. No total, 38 são os acusados que sentarão no banco dos réus.

O ministro Joaquim Barbosa já concluiu o seu relatório condensando em 122 páginas nada menos que 233 volumes e 495 apensos que compõem o processo, totalizando 49.914 páginas. O documento e todos os autos do processo foram agora encaminhados ao ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, que também irá formular seu relatório e voto. A partir daí, caberá ao presidente do STF marcar a data do julgamento em plenário, o que deve ocorrer até maio. Nas palavras do ministro Barbosa, o mensalão representa “uma ação de natureza penal de dimensões inéditas na história desta Corte” [O Supremo Tribunal Federal], o que por si só dispensa outros comentários sobre sua magnitude. Julgar a tempo para evitar a prescrição das penas e punir exemplarmente os mensaleiros que impingiram ao país a maior tramoia política da história é o que a sociedade brasileira espera. Varrer da vida pública os envolvidos no caso pode representar o divisor de águas entre a impunidade recorrente nos crimes cometidos por maus gestores e um novo patamar ético para a administração pública brasileira.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1212985&tit=O-Judiciario-em-novo-momento. Acesso em: 15 jan. 2012.

Os limites constitucionais das resoluções do CNJ e do CNMP

2012-01-15T12:22:00.000-02:00

Os Conselhos Nacionais da Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) foram introduzidos pela Emenda Constitucional n. 45/04, representando uma espécie de carro-chefe da assim denominada Reforma do Judiciário. Trata-se da implementação, stricto sensu, de controle externo do Poder Judiciário e do Ministério Público. O CNJ está especificado no artigo 103-B da Constituição (1), em que, exaustivamente, estão elencadas as atribuições do órgão. Já o Conselho Nacional do Ministério Público está regulado no art. 130-A(2), seguindo, no seu núcleo essencial, as diretivas fixadas para o seu congênere CNJ. Criam-se, assim, dois importantes órgãos que aproximam – estrutural e organicamente - as instituições (Magistratura e Ministério Público), como ocorre já de há muito em alguns países da Europa.

A constitucionalidade lato sensu de ambos os Conselhos já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A discussão que se põe agora é: quais os limites desses “atos regulamentares”? São “regulamentos autônomos”? Têm eles “força de lei”? (Grifos Nossos). Eis a controvérsia, que deve ser enfrentada independentemente do conteúdo (certamente meritório) das resoluções, a partir da ponderação entre fins e meios.

O cerne da discussão está no parágrafo 4º e inciso I do art. 103-B e no parágrafo 2º e inciso I do art. 130-A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA §4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PÚBLICO §2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Tendo a mesma ratio, as diretrizes que norteiam ambos os Conselhos são idênticas, registrando-se apenas a especificidade constante no Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a competência de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, enquanto no caso do Conselho Nacional do Ministério Público essa questão não está explicitamente estabelecida. Essa sutil diferença – cujas conseqüências, poderão ter reflexos em outros campos – não significa que haja tratamento diferenciado do constituinte derivado no que diz respeito à legitimidade de “legislar” por parte dos dois Conselhos, notadamente quando em causa restrições a direitos e garantias constitucionais, inclusive e notadamente – e isto sempre foi muito caro para ambas as Instituições (Poder Judiciário e Ministério Público) – as garantias funcionais e institucionais. Daí a necessária discussão acerca dos limites para a expedição de “atos regulamentares” (esta é a expressão constante na Constituição para os dois Conselhos). Com efeito, parece um equívoco admitir que os Conselhos possam, mediante a expedição de atos regulamentares (na especificidade, resoluções), substituir-se à vontade geral (Poder Legislativo) e tampouco ao próprio Poder Judiciário, com a expedição, por exemplo, de “medidas cautelares/liminares”. Dito de outro modo, a leitura do texto constitucional não dá azo a tese de que o constituinte derivado tenha “delegado” aos referidos Conselhos o poder de romper com o princípio da reserva de lei e de reserva de jurisdição.

Como se sabe, o que distingue o conceito de lei do de outros atos é a sua estrutura e a sua função. Leis têm caráter geral, porque regulam situações em abstrato; atos regulamentares (resoluções, decretos, etc) destinam-se a concreções e individualizações. Uma resolução não pode estar na mesma hierarquia de uma lei, pela simples razão de que a lei emana do poder legislativo, essência da democracia representativa, enquanto os atos regulamentares ficam restritos à matérias com menor amplitude normativa. Este parece ser o ponto central da discussão. Se a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público está regulada em leis específicas (LOMAN, LOMIN’s estadual e federal, postas no sistema em estrita obediência à Constituição), parece, de pronto, inconcebível que o constituinte derivado, ao aprovar a Reforma do Judiciário, tenha transformado os Conselhos em órgãos com poder equiparado aos do legislador. Ou seja, a menção ao poder de expedir “atos regulamentares” tem o objetivo específico de controle externo, a partir de situações concretas que surjam no exercício das atividades de judicatura e de Ministério Público. Aliás, não se pode esquecer que é exatamente o controle externo que se constituiu na ratio essendi da criação de ambos os Conselhos.

No Estado Democrático de Direito, é inconcebível permitir-se a um órgão administrativo expedir atos (resoluções, decretos, portarias, etc) com força de lei, cujos reflexos possam avançar sobre direitos fundamentais, circunstância que faz com que tais atos sejam ao mesmo tempo legislativos e executivos, isto é, como bem lembra Canotilho, a um só tempo “leis e execução de leis”. Trata-se – e a lembrança vem de Canotilho – de atos que foram designados por Carl Schmitt com o nome de “medidas”. Essa distinção de Schmitt é sufragada por Forsthoff, que, levando em conta as transformações sociais e políticas ocorridas depois de primeira guerra, considerava inevitável a adoção, por parte do legislador, de medidas legais destinadas a resolver problemas concretos, econômicos e sociais. Daí a distinção entre leis-norma e leis de medida. Na verdade, as leis-medida se caracterizam como leis concretas. A base da distinção nas leis concretas não é a contraposição entre geral-individual, mas entre abstrato-concreto (K.Stern). O interesse estará em saber se uma lei pretende regular em abstrato determinados fatos ou se se destina especialmente a certos fatos ou situações concretas. Também aqui a consideração fundamental radicaria no fato de uma lei poder ser geral, mas pensada em face de determinado pressuposto fático que acabaria por lhe conferir uma dimensão individual, porventura inconstitucional(3).

O fato de a EC 45 estabelecer que os Conselhos podem editar atos regulamentares não pode significar que estes tenham carta branca para tais regulamentações. Os Conselhos enfrentam, pois, duas limitações: uma, stricto sensu, pela qual não podem expedir regulamentos com caráter geral e abstrato, em face da reserva de lei; outra, lato sensu, que diz respeito a impossibilidade de ingerência nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Presente, aqui, a cláusula de proibição de restrição a direitos e garantias fundamentais, que se sustenta na reserva de lei, também garantia constitucional. Em outras palavras, não se concebe - e é nesse sentido a lição do direito alemão - regulamentos de substituição de leis (gesetzvertretende Rechtsverordnungen) e nem regulamentos de alteração das leis (gesetzändernde Rechtsverordnungen). É neste sentido que se fala, com razão, de uma evolução do princípio da reserva legal para o de reserva parlamentar(4). Tratando-se, desse modo, de atos de fiscalização administrativa, estes apenas podem dizer respeito à situações concretas.

Neste caso, deverão observar, em cada caso, o respeito aos princípios constitucionais, em especial, o da proporcionalidade, garantia fundamental do cidadão enquanto asseguradora do uso de meios adequados pelo poder público para a consecução das finalidades (previstas, como matriz máxima, na Constituição). Há, assim, uma nítida distinção entre a matéria reservada à lei (geral e abstrata) e aos atos regulamentares. A primeira diz respeito a previsão de comportamentos futuros; no segundo caso, dizem respeito as diversas situações que surjam da atividade concreta dos juízes e membros do Ministério Público, que é, aliás, o que se denomina – e essa é a especificidade dos Conselhos – de “controle externo”.

Não se pode olvidar outro ponto de fundamental importância. A Constituição do Brasil estabelece no artigo 84, IV, in fine, o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, podendo expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento das leis, tudo sob o controle e a vigilância do Poder Legislativo em caso de excesso (art. 49,V) e da jurisdição constitucional nas demais hipóteses. Nesse sentido, fica claro que as exceções para a edição de atos normativos com força de lei (art. 62) e da possibilidade de delegação legislativa (art. 68) tão-somente confirmam a regra de que a criação de direitos e obrigações exige lei ou ato com força de lei, conforme se pode verificar na própria jurisprudência do STF (AgRg n. 1470-7).(5) E mesmo a lei (stricto sensu) possui limites. É o que se chama de “limites dos limites” (Schranken-Schranken), como bem lembra Gilmar Ferreira Mendes, ao assinalar que da análise dos direitos fundamentais é possível extrair a conclusão errônea de que direitos, liberdades, poderes, garantias são passíveis de ilimitada limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas. Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes, que balizam a ação do legislador quando restringe direitos fundamentais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial (Wesengehalt) do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas. (6)

De frisar, por outro lado, que esse poder regulamentar conferido ao Poder Executivo (e não, por exemplo, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público) advém da relevante circunstância representada pela legitimidade do Presidente da República, eleito diretamente em um regime presidencialista (em países sob regime parlamentarista, essa legitimidade é do Governo, confundindo-se o poder executivo com o legislativo). Mas, mesmo assim, esse poder regulamentar – tanto no presidencialismo como no parlamentarismo - não pode criar direitos e obrigações (7). Não é demais lembrar, neste ponto, o âmbito próprio do respeito aos direitos fundamentais, característica básica do paradigma do Estado Democrático de Direito. Portanto, as resoluções que podem ser expedidas pelos aludidos Conselhos não podem criar direitos e obrigações e tampouco imiscuir-se (especialmente no que tange à restrições) na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas. O poder “regulamentador” dos Conselhos esbarra, assim, na impossibilidade de inovar.

As garantias, os deveres e as vedações dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estão devidamente explicitados no texto constitucional e nas respectivas leis orgânicas. Qualquer resolução que signifique inovação será, pois, inconstitucional. E não se diga que o poder regulamentar (transformado em “poder de legislar”) advém da própria EC 45. Fosse correto este argumento, bastaria elaborar uma emenda constitucional para “delegar” a qualquer órgão (e não somente ao CNJ e CNMP) o poder de “legislar” por regulamentos. E com isto restariam fragilizados inúmeros princípios que conformam o Estado Democrático de Direito.

Por derradeiro: regulamentar é diferente de restringir. De outra parte, assim como já se tem a sindicabilidade até mesmo em controle abstrato de atos normativos de outros poderes (leis em sentido material) (8), como os regimentos internos dos tribunais, provimentos de Corregedorias, etc, muito mais será caso de controle de constitucionalidade a hipótese de os Conselhos virem a expedir resoluções restringindo direitos e garantias pessoais, funcionais e institucionais (9).

Muito mais do que uma mera e egoística disputa por prerrogativas – como habitualmente acabam sendo qualificadas, em terrae brasilis, tentativas legítimas e democráticas de impugnação de uma série de medidas e reformas – está em causa, aqui, a defesa enfática e necessária dos elementos essenciais do nosso Estado Democrático de Direito, que, por certo, não há de ser um Estado governado por atos regulamentares, decretos e resoluções

by Lenio Luiz Streck, Ingo Wolfgang Sarlet e Clemerson Merlin Clève

Disponível em: http://www.abdconst.com.br/publicacoes_artigos_mostra.php?id=5. Acesso em: 15 jan. 2012.

Câmara escura

2012-01-10T11:01:00.000-02:00

'A credibilidade do Judiciário depende não só da boa fé dos juízes, mas da imagem que passa', diz Hubner Mendes.

Num programa de TV em 1977, o obcecado Nelson Rodrigues, que faria 100 anos neste 2012, atendendo ao pedido do entrevistador e amigo Otto Lara Rezende, sapecou um conselho aos jovens que se tornaria lendário: "Envelheçam depressa! Envelheçam com urgência!", ele disse, com cara de súplica. O jurista paulistano Conrado Hubner Mendes nasceu naquele ano. Aos 34, portanto, está distante da velhice. Mas se Nelson o tivesse ouvido falar ou lido seus escritos talvez a blague fosse outra.

Wilson Pedrosa/AE

A corregedora Eliana Calmon negou que o CNJ tenha quebrado sigilos de juízes

Com um doutorado em ciência política pela USP e outro em filosofia do direito pela Universidade de Edimburgo (Escócia), Mendes analisa as questões jurídicas brasileiras com solidez e clareza incomuns na sua idade e no seu meio, chegado a um vernáculo castiço. E também, por que não?, com certa intrepidez de alma juvenil. "Por trás de um juiz corrupto há, frequentemente, um advogado corrupto" e "O que explica os privilégios da magistratura, vamos ser sinceros, é o grande poder dessa carreira em se articular na defesa de seus interesses" são amostras da detida reflexão que ele faz sobre o embate que se instalou no Judiciário depois que a corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, afirmou que por aqui circulam "bandidos escondidos atrás da toga".

Falando de Berlim, onde complementa sua pesquisa sobre o papel de cortes constitucionais em regimes democráticos, Mendes defendeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão fiscalizador de desvios de conduta de juízes e desembargadores e criticou as liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam momentaneamente as investigações. "Não estamos falando de controlar o mérito das decisões que cada juiz toma, para as quais sempre existiu um sistema de recursos, mas de investigar atos de corrupção e má gestão administrativa que o modelo de controle baseado exclusivamente nas corregedorias estaduais não conseguiu dar conta", afirmou. "A pretexto de corrigir abusos do CNJ, o STF pode desmontar a espinha dorsal de todo um modelo de controle pensado pelo constituinte." A seguir, as palavras do jovem jurista que não tem pressa - ou necessidade - de envelhecer.

Tem-se usado a expressão 'crise do Judiciário' para definir o atual embate entre o CNJ e magistrados contrários a investigações da classe. Existe, de fato, uma crise no Judiciário brasileiro?
Existe um conflito bastante delicado, que não é novo, sobre como controlar a atuação dos juízes. E esse conflito atingiu seu ápice neste momento em que o STF começa a restringir excessivamente os poderes do CNJ com base em interpretações bastante problemáticas sobre o significado prático de independência judicial, definido genericamente pela Constituição. Dessa maneira, aos poucos, a credibilidade do Judiciário em geral, e do STF em particular, que já não eram muito altas, passa a ser mais seriamente atingida.

Há algum risco institucional nessa 'crise'?
Há um lugar-comum que diz que situações de crise apresentam não somente riscos de retrocesso, mas também oportunidades de aperfeiçoamento. Temos que aprofundar um pouco esse lugar-comum. Para evitar o retrocesso e facilitar o aperfeiçoamento é necessário ter cuidado com a maneira pela qual percebemos essa "crise" e formulamos o diagnóstico. Falar do Judiciário em abstrato, como um todo orgânico e homogêneo, não ajuda a entender a natureza do que está ocorrendo. O Judiciário brasileiro vem, aos poucos, tornando-se um poder razoavelmente plural. Há variações não desprezíveis entre o que pensam juízes de diferentes instâncias, regiões, gêneros, idades ou origens socioeconômicas. Essa pluralidade traz consigo disputas ideológicas internas, controvérsias sobre o papel do juiz, sobre métodos de interpretação do direito e assim por diante. A tentação de descrever o atual contexto como um conflito que opõe o Judiciário de um lado e a sociedade de outro leva a conclusões distorcidas. Há forças modernizantes e atrasadas dentro e fora do Judiciário, e temos que mapear adequadamente essas divisões para poder jogar do lado certo desse conflito político.

Qual é o lado certo?
Bom, considero que a posição moral e juridicamente mais defensável seja a de aceitar as competências que o constituinte conferiu ao CNJ. Não porque o constituinte possa decidir o que bem entenda e o STF deva abaixar a cabeça, mas porque, nesse caso, a violação constitucional está longe de ser incontroversa. O STF não tem o monopólio do significado da Constituição. Ele tem, sim, o poder de dar a decisão final numa ação judicial específica. Se essa decisão for implausível, contudo, cabe à sociedade se mobilizar e propor novas ações.

O Judiciário precisa de controle externo?
É um equívoco chamar o CNJ de "controle externo". O art. 92 da Constituição inclui, entre os órgãos do Poder Judiciário, o CNJ. O CNJ, então, integra a estrutura do Judiciário. Mais importante, o art. 103-B especifica quais são os 15 membros do CNJ: 9 membros são juízes, 2 são do Ministério Público, 2 são advogados indicados pela OAB e os 2 restantes são cidadãos de "notável saber jurídico" indicados pelo Congresso Nacional. Portanto, numa leitura bem simplista, são nove do próprio Judiciário contra seis "de fora". No entanto, veja quem são esses seis supostamente de fora: todos membros da mesma comunidade jurídica, portadores do diploma de direito, educados sob os mesmos ritos e convenções. Não se trata de um órgão lá muito plural. Chamar o CNJ de "controle externo" dá a chance de juízes atacarem esse órgão sob o pretexto de que haveria ameaça à independência judicial. Não deveríamos aceitar a discussão nesses termos. O que há é um embate entre dois modelos de controle: um mais centralizado, no qual o CNJ teria mais poder para intervir nas corregedorias estaduais, e outro mais regionalizado, no qual o CNJ teria um papel subsidiário. Na minha opinião, o modelo mais centralizado faz muito sentido no contexto brasileiro. Ele aplicaria de maneira mais plausível o princípio geral de desenho institucional segundo o qual "ninguém deve julgar em sua própria causa", ou seja, os controladores não deveriam ser os mesmos que os controlados. Mas, é claro, ele desestabiliza muitas práticas ossificadas e por isso sofre ataques.

O CNJ extrapola suas funções, como acusam algumas entidades de juízes?
O modelo de controle que tem o CNJ como peça central não está inteiramente pronto e consolidado, mas em processo de construção. É ao STF, na interação com o CNJ, que cabe definir os limites de atuação desse órgão. Sempre haverá uma ou outra decisão do CNJ da qual discordaremos, mas não me parece haver qualquer evidência, até agora, de que ele esteja agindo de maneira abusiva. Eventuais desvios do CNJ devem ser corrigidos pelo STF. Por essa mesma razão, é ainda mais importante ficarmos atentos às decisões do STF. Afinal, a pretexto de corrigir abusos do CNJ, o STF pode desmontar a espinha dorsal de todo um modelo de controle pensado pelo constituinte.

Como você avalia as liminares dos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, do STF, suspendendo as investigações do CNJ?
Uma liminar serve para garantir que, antes de uma decisão de mérito, certos direitos não sejam irreversivelmente violados. O STF postergou, por meses, uma decisão da maior urgência . De repente, no último dia antes do recesso judicial, produz duas liminares profundamente interventivas que sobreviverão, pelo menos, até o reinício do ano judicial. O tamanho do dano que essas liminares causarão vai depender de quando o plenário vai se reunir para, finalmente, decidir a controvérsia. O fato de as liminares suspenderem as investigações por algumas semanas me preocupa menos do que a clara tendência de essas liminares defenderem, no mérito, uma visão bastante restritiva sobre o CNJ. Se essas visões prevalecerem, ou se o colegiado demorar muito para finalmente produzir uma decisão, aí sim o problema se agrava. Se o STF ratificar o entendimento das liminares numa decisão final, rejeitará um entendimento do constituinte que é plenamente compatível com a Constituição. Se permanecer em silêncio por muito tempo, como faz em tantos casos, na prática essas liminares passam a definir os limites do CNJ. Como o STF não segue nenhuma regra explícita sobre o momento de suas decisões, exceto seu próprio instinto político, não temos como saber quando essa decisão virá.

De modo geral, os ministros argumentaram que as liminares foram necessárias para preservar a Constituição. Faz sentido?

Isso revela um traço bastante presente no estilo de argumentação do STF. De premissas genéricas e abstratas, das quais dificilmente alguém vai discordar (tais como a independência e autonomia entre poderes, a dignidade humana, etc.), infere-se abruptamente uma solução para o caso concreto. A complexidade desse caso concreto, porém, exigiria muitos outros passos argumentativos entre as premissas e as conclusões. A liminar do ministro Marco Aurélio é um bom exemplo. Ela se inspira numa decisão anterior do ministro Celso de Mello, no qual este diz que o CNJ deve obedecer, nas suas palavras, ao "postulado da subsidiariedade", sem o qual haveria uma "tensão dialética" que comprometeria o "harmonioso convívio entre o autogoverno da magistratura e o poder de controle e fiscalização outorgado ao Conselho Nacional de Justiça". A ideia de subsidiariedade do CNJ não foi estabelecida pela Constituição, e não é nada óbvio que a independência judicial requeira uma atuação meramente subsidiária do CNJ. É essa interpretação que está em disputa, mas os argumentos que até agora foram postos na mesa pelo STF não fazem muito mais do que repetir generalidades do texto constitucional e dali extraírem automaticamente suas conclusões. Dialogar com esse estilo de decisão fica difícil.

O presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, acusou o CNJ de desrespeitar as garantias dos magistrados e comparou a ação do órgão aos 'tempos da ditadura'. O que o você acha?
É uma comparação lamentável, que revela alguns dos piores vícios da retórica política. As garantias dos magistrados são indispensáveis para o bom funcionamento do Estado de Direito, mas elas não servem para blindar os magistrados de qualquer investigação sobre desvio de conduta. Não estamos falando de controlar o mérito das decisões que cada juiz toma, para as quais sempre existiu um sistema de recursos, mas de investigar atos de corrupção e má gestão administrativa que o modelo de controle baseado nas corregedorias estaduais não conseguiu dar conta. Claro que investigações devem respeitar os requisitos legais e proteger a imagem e a honra do juiz enquanto nada for provado, mas daí a dizer que a atuação do CNJ lembra a ditadura existe uma grande distância.

E quanto à defesa que Sartori fez dos dois meses de férias para a magistratura, afirmando que se trata de 'preservar a sanidade mental' dos juízes?
Uma declaração infeliz e surpreendente. Em geral, a falta de bons argumentos para sustentar esse privilégio em relação a outras carreiras públicas é tão patente que juízes preferem permanecer em silêncio sobre ele, e agir apenas nos bastidores para que tal situação seja mantida. Uma forma comum de a magistratura defender seu pacote de privilégios é dizer que a função da judicatura demanda grande responsabilidade, dedicação e estudo, e que para tanto a sociedade deveria pagar o preço adequado. Uma segunda forma, ligada à primeira, é dizer que juízes precisam de incentivos econômicos para seguir a carreira em vez de se dedicar a profissões supostamente mais rentáveis como a advocacia privada, ou então para não serem tentados pela corrupção. Sobre o primeiro argumento, eu perguntaria por que a responsabilidade, dedicação e estudo de tantas outras profissões públicas, como as de médico ou professor, seriam menores (e, supondo que fossem, por que seriam tão desproporcionalmente menores). O segundo argumento, por sua vez, faz diversas suposições difíceis de aceitar: presume que a vocação para a profissão cumpre um papel menor, que a advocacia é sempre mais rentável, que salários altos minimizariam a corrupção. Essas premissas, mesmo que sejam plausíveis até certo ponto, não conseguem sustentar a imensa desproporção dos benefícios entre essa carreira pública específica e tantas outras. O que explica esse descompasso, vamos ser sinceros, é o grande poder dessa profissão em se articular na defesa de seus interesses.

A impunidade no Judiciário é maior do que nos outros poderes?
É difícil aferir e comparar os graus de impunidade. Provavelmente, o Judiciário é o poder que permanece mais obscuro. Mas não podemos deixar de lembrar outras coisas. Está em jogo o aperfeiçoamento do Estado de Direito como um todo, e para isso precisamos estar mais atentos ao comportamento dos seus dois principais operadores: não somente do juiz, mas também do advogado. Por trás de um juiz corrupto há, frequentemente, um advogado corrupto. E a corrupção pode ter níveis de gravidade diferentes, alguns não punidos pela lei. Há alguns hábitos da interação entre advogados e juízes que são vistos como normais, mas que muitas vezes são modalidades sutis de patrimonialismo, de confusão da coisa pública com o interesse privado.

A proposta da corregedora Eliana Calmon de proibir que integrantes do Judiciário usem transporte ou hospedagem pagos por pessoas físicas ou empresas em eventos da classe tem relação com essas 'modalidades sutis de patrimonialismo'?
Aparentemente, sim. Não conheço essa proposta no detalhe, e por isso fica difícil formar uma opinião a respeito. No entanto, ela parece tentar regular exatamente algumas dessas interações entre juízes e a sociedade em geral que ainda não são vistas como um problema. Ela parece tentar estabelecer uma noção mais forte de "conflito de interesses", que os institutos da suspeição e do impedimento, na prática, têm se mostrado incapazes de implementar. É preocupante que uma empresa privada financie um congresso de juízes num resort turístico, ou que um juiz se sinta absolutamente à vontade para aceitar o convite que uma entidade de advogados faz para que ele participe de um jantar em sua própria homenagem, ou coisas assim. Não basta que juízes digam que, na hora de julgar, a sua imparcialidade permanece intocada. Eu acredito que a maioria dos juízes, de boa fé, de fato decida de forma indiferente a esses mimos, apesar de ser difícil controlar essa imparcialidade de forma consciente. Seja como for, a credibilidade da instituição judicial depende não somente da boa fé dos juízes, mas da imagem que a instituição passa. E essas práticas só prejudicam tal imagem. Parafraseando aquela máxima sobre a mulher de César, não basta que o juiz seja honesto, mas que pareça honesto.

O Judiciário brasileiro é democrático?
Há vários ângulos pelos quais se pode mensurar a qualidade democrática do Poder Judiciário. Quatro ângulos são da maior importância: primeiro, quão plural é sua composição; segundo, quão acessível ele é para os diversos estratos sociais; terceiro, quanto é transparente e aberto ao diálogo; quarto, quanto suas decisões reforçam ou confirmam valores democráticos. Esse último ângulo é o mais difícil e trabalhoso de quantificar, pois em última análise requer que avaliemos quanto o Judiciário interpreta adequadamente a Constituição e a lei nas suas decisões cotidianas. Nisso eu prefiro não entrar aqui. Os dois primeiros ângulos, por sua vez, já têm sido quantificados pela ciência política: quanto a sua composição, o Judiciário tem se tornado mais plural (em termos de gênero, origem socioeconômica, etc.) no que diz respeito à primeira instância, na qual se entra por concurso público, mas a pluralidade decai significativamente quando se trata de promoção para instâncias superiores, que depende de processos internos ou nomeações do chefe do Executivo; quanto ao acesso de grupos sociais menos favorecidos, há vários avanços importantes que a criação dos juizados especiais e da defensoria pública, entre outras medidas inclusivas, tem ajudado a construir, mas há ainda obstáculos e práticas excludentes. Por fim, a transparência é também complexa e pode ser vista de dois modos: a transparência na gestão de seus recursos, que é exatamente a luta que o CNJ agora enfrenta; e a transparência argumentativa de suas decisões. Em resumo, acho que hoje temos um Judiciário um pouco mais democrático do que há 10 ou 15 anos, mas com um caminho bastante longo a percorrer.

Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,camara-escura,819998,0.htm. Acesso em: 10 jan. 2012.

'Here, There and Everywhere': Human Dignity in Contemporary Law and in the Transnational Discourse - Dr. Luís Roberto Barroso

2012-01-09T10:05:00.000-02:00

"Meu trabalho sobre dignidade da pessoa humana, ainda na versão em inglês, já está acessível online, na página do Social Science Research Network. Foi o texto que escrevi durante meu período como Visiting Scholar em Harvard, no primeiro semestre deste ano. A versão impressa sairá no primeiro semestre do ano que vem, no Boston College International and Comparative Law Review. Estou trabalhando na tradução para o português. Quem tiver interesse na versão em inglês, basta clicar no link abaixo. Quando entrar a página com o meu artigo, clique One Click Download para baixar o texto."

Human Dignity in Contemporary Law

Um ano para não esquecer

2012-01-09T09:59:00.000-02:00

Direito Constitucional e Supremo Tribunal Federal

Retrospectiva 2011 segundo Dr. Luís Roberto Barroso

"Escrevi uma retrospectiva sobre o Supremo Tribunal Federal e o direito constitucional em 2011, em duas partes. A Parte I foi elaborada em co-autoria com Eduardo Mendonça, que é doutorando da UERJ, sob minha orientação. Esta parte foi publicada na Revista Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/2012-jan-03/retrospectiva-2011-stf-foi-permeavel-opiniao-publica-subserviente). A Parte II foi escrita somente por mim e é exclusiva para o blog. Nela procuro narrar, na primeira pessoa, alguns aspectos da minha atuação como advogado, no caso das uniões homoafetivas e Cesare Battisti; minha experiência acadêmica como Visiting Scholar em Harvard, onde escrevi meu trabalho sobre dignidade da pessoa humana, bem como em debates com os Professores Bruce Ackerman, em Yale, e Mark Tushnet, em Harvard; e, por fim, minha participação institucional, ao fazer a conferência de encerramento da XXI Conferência Nacional dos Advogados, em Curitiba. Um ano e tanto!"

Leia na íntegra aqui.

A volta do Maniqueísmo

2012-01-09T09:50:00.000-02:00

"Magistratura está intimidada com atuação do CNJ"

De tempos em tempos, o Supremo Tribunal Federal se vê prensado pelo dilema entre a preservação dos valores constitucionais e o clamor público. Este é um desses momentos, afirma o ministro do STF, Marco Aurélio. A ideia de que o país será mais justo dando poderes excepcionais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não faz parte do credo do ministro. Para ele, "nem no auge do regime de exceção no Brasil ou na União Soviética o Estado institucionalizou a invasão da privacidade do cidadão, como se pretende fazer hoje no país". Marco Aurélio enfatiza que o STF já deixou claro que apenas instâncias judiciais — e jamais órgãos administrativos — podem suspender a privacidade do cidadão, o que foi estabelecido em julgamentos que proibiu o Fisco de quebrar sigilos sem a interveniência do Judiciário.

Em 19 de dezembro, horas depois da última sessão do ano do STF, dedicada à posse da ministra Rosa Maria Weber, o ministro deu liminar para fixar que o Conselho nacional de Justiça só pode processar juízes por desvios ético-disciplinares depois da ação ou em caso de omissão das corregedorias dos tribunais locais. A decisão — incrementada no mesmo dia por outra liminar do ministro Ricardo Lewandowski, também impondo limites à atuação do CNJ — era esperada.

Crítico da atuação “quase que policialesca” do Conselho, como disse em entrevista à revista Consultor Jurídico, Marco Aurélio liberou a ação que contesta os poderes do CNJ para julgamento em Plenário em 5 de setembro e esperou 14 sessões para julgá-lo. Em vão. Marco, então, pôs em prática, como de praxe, uma de suas muitas frases características: “Não peco por ato omissivo”.

De fato, o ministro Marco Aurélio, como todo homem público, está sujeito a críticas, mas omisso ele não é. Da chamada pauta positiva que o Supremo tentou implementar internamente no segundo semestre — que consistia em evitar processos cujas decisões poderiam ser impopulares — às mudanças repentinas na pauta do tribunal que tanto atrapalham os advogados, nada escapou às observações do ministro.

Em uma das últimas sessões do ano passado, por exemplo, o ministro criticou o fato de um recurso com repercussão geral ter sido incluído na pauta na véspera do julgamento, às 23h. Reforçou a necessidade de o Supremo cumprir a pauta e, assim, conferir-lhe credibilidade e ressaltou que se até ele mesmo havia sido pego de surpresa com a inclusão do processo para julgamento, o que dizer do advogado da parte, que muitas vezes sai de outros estados para vir a Brasília para as sessões, cujo trabalho é guiado pela pauta publicada dias antes.

Na semana anterior à que deu a liminar impondo freios ao CNJ, o ministro recebeu a ConJur em seu gabinete para conceder uma entrevista para o Anuário da Justiça Brasil 2012, que será lançado em março. Na entrevista, Marco Aurélio atacou a atuação do CNJ, a banalização no uso de Habeas Corpus que ajuda a aumentar o congestionamento dos tribunais, a decisão do Superior Tribunal de Justiça de não aumentar o número de ministros, a PEC dos Recursos, entre outros temas polêmicos do Judiciário.

Há mais de 20 anos no STF, Marco Aurélio julga e discute com o mesmo entusiasmo de quem acabou de tomar posse. E avisa: “Se aumentar a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, terão que me aguentar por mais cinco anos. E eu espero continuar com o mesmo pique”. Nesta segunda-feira (9/1), o ministro estará no programa Roda Viva, da TV Cultura, a partir das 22h, repassando as críticas ao CNJ feitas no Plenário do Supremo e na entrevista abaixo, à ConJur.

Leia os principais trechos da entrevista.

ConJur — A competência do CNJ para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é concorrente ou subsidiária?
Marco Aurélio — A atuação é uma atuação subsidiária. Isso está demonstrado em cláusula da Constituição, no que prevê que, encerrado o processo administrativo no tribunal, que goza de autonomia administrativa e financeira, até um ano após o CNJ pode avocar. E claro que essa previsão pressupõe o início do processo administrativo no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal. Não dá para atropelar, para criar. Isso não interessa à sociedade brasileira, não é avanço cultural. Eu já disse que hoje a magistratura está realmente intimidada.

ConJur — O senhor acha que os juízes temem o CNJ?
Marco Aurélio — Vou contar, apenas para revelar, um exemplo doméstico. Minha família tem base no Rio de Janeiro. Tenho meus irmãos, meus sobrinhos, duas filhas e um único neto no Rio. Minha mulher [desembargadora Sandra De Santis] tem os pais ainda vivos no Rio, tem um irmão que é pai de trigêmeas. Então, eu disse a ela: “Sandra, vamos pelo menos uma vez por mês ao Rio”. Ela disse: “Eu não posso”. Eu perguntei: “Por que você não pode?”. Ela respondeu: “Tenho meus processos”. Aí eu indaguei a ela: “E os meus?”. Resposta que ela me deu: “Você não tem o CNJ no calcanhar”. Se isso ocorre com ela, ocorre com outros juízes. Claro, a responsabilidade dela é maior por ser casada com um ministro do Supremo crítico dessa atuação quase que policialesca do CNJ. Mas o CNJ tem um papel importantíssimo, que é pensar na estruturação do Judiciário, no Judiciário de amanhã. Ele não pode pretender substituir-se a mais de 50 corregedorias. Mesmo porque teria que ser um órgão muito grande — quem sabe até expulsando o Supremo do prédio do próprio Supremo.

ConJur — O senhor critica até mesmo o fato de a sede do CNJ e do Supremo serem no mesmo prédio, não?
Marco Aurélio — Sim. Eu estou lutando para ver se um anexo do TSE fica com o CNJ. Estou tentando estimular o presidente do Supremo a conseguir que o anexo onde está a informática, que é um prédio de 4.700 metros quadrados independente, que fica em outro lote, seja destinado ao CNJ. Por quê? Porque o CNJ foi instalado aqui no Supremo e eu acho que é prazeroso para aqueles que o integram dar como o endereço o Supremo Tribunal Federal. E há essa mesclagem que não é boa, inclusive com a expulsão de órgãos administrativos do STF para outros prédios em Brasília, para abrir espaço para o CNJ.

ConJur — A Súmula Vinculante e a Repercussão Geral fizeram cair muito o número de recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal. Mas o volume ainda é enorme para um tribunal cuja missão é guardar a Constituição. São necessários outros filtros?
Marco Aurélio — Temos que reconhecer o lado positivo da Repercussão Geral. Nós voltamos a discutir grandes teses em Plenário. Antes se liquidava de forma monocrática. E com o verbete ou a Repercussão Geral houve a racionalização dos trabalhos, no que se evita a subida de processos versando a mesma matéria. Mas nós continuamos com um número de processos, principalmente de Habeas Corpus, absurdo. Há a necessidade de buscarmos meios para afastar essa avalanche de processos. Eu propus, por exemplo, no campo relativo ao Habeas Corpus, que se editasse um verbete para se dizer o óbvio: Contra decisão do Superior Tribunal de Justiça em Habeas Corpus, cabível, como está na Constituição, é o Recurso Ordinário Constitucional dentro de 15 dias.

ConJur — O Habeas Corpus virou um substituto processual?
Marco Aurélio — O que ocorre? A defesa deixa transitar em julgado a decisão do STJ indeferindo a ordem e quando a coisa aperta lá embaixo, no processo crime, vem a qualquer tempo ao Supremo, esvaziando a previsão constitucional de cabimento do Recurso Ordinário, porque o Habeas não está sujeito ao pressuposto da oportunidade. Propus esse verbete há dois anos. Não sei onde está. Não há interesse. E ficamos julgando e julgando... Você comparece à sessão da 1ª Turma e pensa que estão em uma câmara criminal.

ConJur — Os pedidos de Habeas Corpus tomam toda a pauta?
Marco Aurélio — Eu liberei no final do ano cerca de 50 Habeas Corpus para julgamento, e não conseguimos julgar todos. Ficaram alguns para 2012. Agora, nós precisamos estabelecer o enxugamento do rol recursal sem a transgressão ao direito de defesa. Não dá para simplesmente se negar jurisdição, porque estaríamos indo contra a cláusula que prevê o acesso ao Judiciário.

ConJur — O senhor considera que há um abuso no manejo de Habeas Corpus? É possível restringir o uso do HC?
Marco Aurélio — Não, mas é impressionante a generalização. O Habeas Corpus, de início, deve estar voltado ao afastamento do cerceio ou a ameaça de cerceio à liberdade de ir e vir. Mas hoje se questiona tudo. Não se aguarda, por exemplo, sequer a tramitação da ação. Não se aguarda, por exemplo, o julgamento de um recurso de apelação na corte revisional. Impetra-se um Habeas Corpus junto à corte de origem. Indeferida a ordem ou indeferida a liminar, se entra com outro Habeas Corpus no STJ. Indeferida a ordem ou indeferida a liminar, se entra no Supremo. Como se o Habeas Corpus fosse um atalho para se chegar a certo resultado. E não é! Você barateia, para utilizar uma expressão do ministro Francisco Rezek, uma ação nobre.

ConJur — O senhor considera que há um abuso no manejo de Habeas Corpus? É possível restringir o uso do HC?
Marco Aurélio — E isso faz com que, ante a carga invencível dos órgãos judicantes, os juízes não dêem a atenção que deveriam dar a essa ação nobre. Basta considerar o que se tem como padrão de decisão em termos de indeferimento da liminar no STJ. A fundamentação serve para todo e qualquer processo. Portanto, não é fundamentação.

ConJur — Por conta disso, o senhor propôs o aumento do número de ministros do STJ. Como o senhor recebeu a decisão do tribunal de não aumentar o número de ministros?
Marco Aurélio — Era mais do que esperado. É difícil e é ruim que se note isso no Judiciário. É difícil ter pessoas que percebam o interesse primário, que é o interesse dos cidadãos em geral, colocando em segundo plano o poder. O poder é algo que, realmente, as pessoas não pretendem dividir.

ConJur — O senhor acha que a PEC dos Recursos, proposta pelo ministro Cezar Peluso, é uma boa saída para dar efetividade às decisões judiciais?Marco Aurélio — Já me manifestei expressamente no sentido de que a PEC subverte o sistema, no que se aponta “uma preclusão maior da decisão de origem”, mesmo que ainda sujeita a recurso. Recurso em uma via afunilada, que é o recurso de natureza extraordinária, para o STJ ou para o Supremo. O presidente [Cezar Peluso] — que primeiro lançou a proposta no Rio de Janeiro, na Fundação Getulio Vargas, para só depois ouvir os integrantes do Supremo — com honestidade intelectual, admitiu que o único que se pronunciou, e se pronunciou de forma contrária à proposta, fui eu. Eu continuo acreditando que nós temos que guardar princípios. E que, no caso, os princípios básicos estão na Constituição Federal.

ConJur — Nos últimos anos o Supremo diminuiu vigorosamente a aprovação de novas súmulas vinculantes. Por quê?
Marco Aurélio — Por quê? É difícil saber, não é? Há a comissão de jurisprudência e há a Presidência, com um staff, inclusive com a participação de juízes auxiliares, que podiam se debruçar sobre o tema. Aliás, a Presidência vem reunindo e mandando aos ministros pastas sobre temas já pacificados, mas não se tem partido para edição de verbetes.

ConJur — O Supremo já declarou inconstitucionais, por exemplo, incentivos fiscais que provocam a guerra fiscal. Mas os estados continuam concedendo benefícios. O senhor acha que esse é um caso de Súmula Vinculante?
Marco Aurélio — A ausência de respeito às decisões do Supremo revela a quadra do nosso Estado, que talvez não seja, como se diz na nomenclatura, um Estado Democrático de Direito. É inconcebível que o Supremo decida, e decida de forma reiterada, e o Poder Público — gênero, estados, municípios ou a União — a decisão. O que nós precisamos no Brasil é de ética. É de homens, principalmente homens públicos, que observem a ordem jurídica constitucional. Eu sempre digo que se paga um preço, e ele é módico, para se viver em uma democracia. E está ao alcance de todos, mas parece que não está ao alcance dos homens públicos, que é o respeito às regras estabelecidas.

ConJur — Como o senhor vê o fato de o Poder Executivo modificar o orçamento que vem do Poder Judiciário antes de enviá-lo ao Congresso Nacional?
Marco Aurélio — Um atropelo inconcebível. Quando veio a Constituição de 1988, nós tivemos o primeiro problema. Houve uma reunião do Supremo e o tribunal assentou que os poderes, quanto à confecção do orçamento para submissão a quem de direito, são independentes. Executivo e Judiciário ombreiam. E temos decisões nesse sentido no campo jurisdicional. Eu deferi liminar, inclusive contra ato da governadora do Rio Grande do Sul. Tivemos “n” casos. Mas há essa tendência do estado de querer tutelar o cidadão, o que é péssimo. A liberdade deve ser atônica. Não é? E agora também de o Executivo, em uma hipertrofia imensurável, querer tutelar o Judiciário. O que compete ao Executivo é consolidar as propostas orçamentárias como elas são apresentadas e encaminhar ao Congresso Nacional. O Congresso, sim. O Congresso pode alterar a proposta.

ConJur — O senhor citou o movimento do Estado de querer tutelar os cidadãos, decidir inclusive questões que seriam de foro íntimo, como se os cidadãos fossem todos incapazes. Muitos citam como exemplo desse movimento a própria Lei da Ficha Limpa. Como o senhor vê esse movimento?
Marco Aurélio — É ruim. E é ruim porque é progressivo. Eu uma vez disse que a sociedade ,quanto aos representantes que possui, não é vitima. Ela é autora. Nós somos responsáveis pelos eleitos. O Pelé que disse que o brasileiro não sabe votar. Não é que ele não saiba votar, é que ele não percebe o significado do voto, que é uno, mas se soma a tantos outros e implica a escolha do candidato. Então, nós temos situações aí que são situações realmente esdrúxulas. Por exemplo: o parlamentar renuncia antes da instauração de um processo de cassação, depois se candidata e volta à casa legislativa. E fica por isso mesmo. Não há um avanço cultural. Agora, nós precisamos de uma lei, como está na Constituição, que revele as inelegibilidades para se tentar frear. O que se quer é frear a apresentação de pessoas que buscam o cargo não para servirem aos semelhantes, mas para se servirem do próprio cargo.

ConJur — Em um recente julgamento no TSE o senhor voltou a criticar a reeleição, dizendo que o candidato, que não é obrigado a deixar o cargo, acaba usando a máquina administrativa em seu benefício. O senhor acredita que a reeleição será revista?
Marco Aurélio — Acredito. Às vezes a coisa precisa ficar muito crítica para ser revista. É o que vai ocorrer com a reeleição. É um passeio tentar a reeleição. E o que ocorre é que a disputa é uma disputa super desequilibrada. Aquele que concorre com alguém que tenta o segundo mandato não concorre nas mesmas condições. O exemplo maior que nós já tivemos, em relação à Presidência da República, e temos em relação aos estados e aos municípios. E agora ainda surge uma flexibilidade quanto à postura que implica a transgressão a lei em termos de conduta do administrador que visa à reeleição. Para alguns, se tem a opção de, ao invés de se cassar o diploma do eleito, simplesmente se impor uma multa. Tive a oportunidade de votar no Plenário do TSE no julgamento do processo que pedia a cassação do governador de Alagoas [Teotônio Vilela Filho (PSDB)] e iniciei meu voto dizendo que hoje se compra a transgressão da lei. E sai barato. Uma multa de R$ 10 mil reais para se ter um cargo como o de governador é muito barato.

ConJur — O Judiciário vem ocupando o lugar do Legislativo, como apontam muitos críticos?
Marco Aurélio — O Judiciário não substitui o Legislativo. Essa é uma visão míope. A nossa atuação é sempre uma atuação vinculada ao direito posto. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma ação que é mandamental, o Mandado de Injunção, para justamente evitar que a inércia do Parlamento, deixando de regulamentar um direito assegurado constitucionalmente, implique prejuízo para o cidadão. Então, nós atuamos. E quando nós atuamos o Legislativo percebe que realmente está a dever, e a dever muito, à sociedade. E criticam. Há pouco começamos a julgar a problemática do aviso prévio proporcional. Eu fui até adiante para preconizar algo realmente de envergadura maior, visando alertar, então correram com o projeto de lei e a previsão do aviso prévio proporcional, que data de 1988, foi aprovada em 2011. Deveriam ter aprovado imediatamente após a Carta. E continuamos com “n” artigos a encerrarem direitos dos cidadãos em geral na Constituição sem regulamentação. Como eu disse em voto, trata-se de uma inapetência do Congresso Nacional. E ele precisa atuar para buscar junto aos olhos da sociedade o próprio fortalecimento.

ConJur — Qual a opinião do senhor sobre a PEC que aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória no serviço público?
Marco Aurélio — Sou favorável. Escrevi um artigo sobre isso na Folha de S. Paulo em 2002, com o título O Brasil lugnagiano — o castigo da aposentadoria compulsória. Eu, por exemplo, o que considero um absurdo, poderia ter me aposentado aos 49 anos. Mas a prata nunca me seduziu. Sinto-me um homem realizado julgando. Ainda enfrento hoje um processo como se fosse o primeiro da minha vida, com o mesmo entusiasmo, com a mesma paciência de folhear o processo físico. Minha mulher já reclama. Ela é desembargadora e está aguardando que eu me aposente, porque ela também já tem tempo para se aposentar. E ela reclama porque eu já disse que se aumentar a idade da compulsória para 75 anos, terão que me agüentar mais cinco anos. E eu espero continuar com o mesmo pique.

by Rodrigo Haidar e Pedro Canário

Fonte: ConJur

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-jan-08/entrevista-marco-aurelio-ministro-supremo-tribunal-federal. Acesso em: 09 jan. 2012.

O Supremo e o mensalão

2012-01-04T09:59:00.000-02:00

Que a ética na política é uma prática cada vez mais em desuso por parte dos nossos homens públicos é realidade que salta aos olhos. Se mudar essa verdade incômoda é uma necessidade premente, uma cartada decisiva ocorrerá em 2012 com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, do processo do mensalão. Tido e havido como o maior escândalo da história republicana brasileira, o caso foi uma bem-arquitetada trama urdida para garantir apoio político ao presidente Lula na sua primeira gestão. Em troca, os parlamentares da base de apoio do governo eram aquinhoados com polpudas mesadas mensais, dinheiro proveniente de acertos espúrios entre políticos, banqueiros e publicitários.

A extensão do golpe pode ser avaliada pelas palavras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que na denúncia contra 38 envolvidos qualificou o mensalão como “a mais grave agressão aos valores democráticos que se possa conceber”. Disse mais o procurador ao afirmar que “no momento em que a consciência do representante eleito pelo povo é corrompida em razão do recebimento de dinheiro, a base do regime democrático é irremediavelmente ameaçada”.

O caso ganha contornos mais graves quando se sabe do envolvimento direto de figuras próximas do núcleo do poder petista, a começar pelo ex-ministro José Dirceu, que sem meias palavras foi qualificado por Gurgel como “o chefe da quadrilha”. Além dele, outros companheiros como Delúbio Soares, José Genoino, João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Roberto Jefferson, ao lado dos publicitários Marcos Valério e Duda Mendonça, estão no rol dos implicados.

Com a proximidade do início do julgamento previsto para meados de abril, todas as atenções se voltam para o STF diante dos interesses em jogo. Interesses que misturam de um lado as pressões de bastidores para desqualificar os reais propósitos do mensalão e, de outro, a expectativa que tem a sociedade de que a punição dos culpados possa sinalizar novos rumos para a política brasileira. Os recentes casos de corrupção envolvendo ministros do governo Dilma Rousseff atestam de forma cristalina a necessidade de se instalar um novo patamar de moralidade para os gestores da máquina oficial. Uma realidade que passa inevitavelmente pelo julgamento do mensalão pelo que simbolizará expurgar da vida pública aqueles que proliferam em torno do poder apenas para tirar vantagem de cargos e posições.

Por tudo isso, é de fundamental importância que o Supremo leve a cabo a apreciação do caso a tempo de evitar que ocorra a prescrição de algumas penas, como chegou a aventar o ministro Ricardo Lewandowski dias atrás. Retardar o julgamento para que só termine em 2013 é tudo o que sonham os implicados. Para tanto, insistem no mantra de que toda a dinheirama que envolveu partidos políticos, parlamentares, publicitários e bancos para a compra de apoio ao governo Lula não passou mesmo de um mero problema de caixa 2 de campanha. Nesse esforço, até mesmo o ex-presidente Lula, reiteradas vezes, chegou a negar a existência do mensalão, qualificando-o como “fraude” que nunca existiu e que pretendia desmascarar quando deixasse o governo. Deixou o governo, sem mais tocar no assunto. Assunto que caberá ao STF dar a última palavra, o que se espera ocorra segundo as expectativas dos cidadãos que cobram dos homens públicos comportamento probo e voltado para os interesses da sociedade. Dependendo do resultado, o julgamento do mensalão sinalizará o caminho que o país pretende seguir.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1209173&tit=O-Supremo-e-o-mensalao. Acesso em: 03 jan. 2012.

Mensalão: agora ou nunca

2012-01-03T10:11:00.000-02:00

Se o julgamento dos 36 réus não ocorrer neste ano, grande parte das penas prescreve já em 2013.

Após mais de quatro anos à espera de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o processo do mensalão começa 2012 em uma fase crítica. Com a possibilidade de prescrição da maioria das penas se o julgamento não ocorrer neste ano, os ministros enfrentam uma corrida contra o tempo para evitar que possíveis punições se tornem inaplicáveis.

Alguns ministros do Supremo, como o revisor da ação, Ricardo Lewandowski, dão sinais de que não haverá fôlego no STF para concluir o julgamento neste ano. A recém-empossada ministra Maria Weber, inexperiente em causas criminais por ser originalmente juíza do Trabalho, também estaria propensa a pedir vista do processo, segundo noticiou ontem o jornal Folha de S.Paulo.

Alguns analistas avaliam que, simbolicamente, seria muito ruim para o país caso isso venha a ocorrer e as penas prescrevam. O Brasil estaria dando, na avaliação deles, o mau exemplo de que a impunidade dos políticos é, de fato, regra. Mas outros especialistas discordam dessa avaliação e acham que o julgamento deve ser estritamente técnico e não político, ao contrário do que pensa parte expressiva da opinião pública.

Duração do caso

De acordo com o Código de Processo Penal, a prescrição está ligada à duração do processo judicial, que tem como data-base o recebimento da denúncia pela Justiça – agosto de 2007, no caso do mensalão. Pelas regras, uma condenação a prisão por dois anos prescreve em quatro anos a partir do início da ação. Por exemplo: se parte dos 36 réus for punida com apenas dois anos de reclusão por alguma das práticas citadas no processo (formação de quadrilha, peculato, corrupção e evasão de divisas) a pena já estaria prescrita em agosto de 2011.

“Com relação a alguns crimes, não há dúvida nenhuma de que poderá ocorrer a prescrição”, disse Lewandowski, em entrevista à Folha de S.Paulo em 13 de dezembro. A declaração gerou repercussão imediata. Um dia depois, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que “dificilmente” vão ocorrer prescrições se o julgamento ocorrer durante o primeiro semestre de 2012. Uma semana depois, o ministro-relator da ação, Joaquim Barbosa, entregou aos colegas o relatório final do processo, com 122 páginas.

No entendimento de Barbosa, o julgamento pode ocorrer em maio. Outros números, porém, contrariam contra essa previsão. Lewandowski, que vai apresentar um voto paralelo ao de Barbosa na condição de revisor da ação, afirmou que ainda vai precisar começar a ler os mais de 130 volumes e 600 páginas de depoimentos envolvidos no processo. Além disso, as aposentadorias de dois ministros (Cezar Peluso e Ayres Britto), previstas para este ano, devem provocar mais atrasos.

Menos réus

Enquanto a Justiça tarda, a ação vai passando por transformações. Inicialmente, eram 40 réus. Hoje, são 36 acusados formalmente (veja quem são eles no infográfico).

O eixo do processo, contudo, continua o mesmo e remete a 2005, quando o então presidente do PTB, Roberto Jefferson, declarou que o governo do então presidente Lula pagava uma espécie de mesada (o mensalão) a congressistas em troca de votos.

Nas alegações finais da denúncia entregue em julho do ano passado, o procurador Roberto Gurgel reafirmou que o comandante do esquema era o ex-deputado e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Caso as acusações sejam acatadas pelo STF na íntegra, Dirceu, e outros dois supostos “cabeças” – o ex-deputado José Genoino (PT-SP) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares – podem pegar penas de até 100 anos de prisão. No Brasil, entretanto, a pena máxima de reclusão não pode superar os 30 anos.

Para juristas, julgamento tem de ser técnico e não “moral”

Ex-professor de Direito dos atuais ministros do STF Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski, Dalmo Dallari diz que o julgamento do mensalão pode ser considerado um dos mais relevantes da história recente do Supremo. Mas, para ele, está sendo supervalorizado pelo significado político. “A imprensa tem agido como se a moralidade do país dependesse desse processo, o que não é verdade”, afirma.

Para o jurista, que é catedrático da Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (Unesco), a principal falha do Supremo no caso tem sido a demora. “Há um antigo brocardo [princípio] jurídico que diz: ‘Justiça tardia é injustiça’.” Por outro lado, Dallari acredita na “qualidade técnica” da decisão que será tomada pelos ministros. “Trata-se de um processo complexo, mas eu não vejo possibilidade de falhas.”

Foro privilegiado

Doutor em Direito Constitucional e professor da Universidade de Brasília, Cristiano Paixão concorda com o problema da morosidade, mas tira a culpa do STF. “Estamos falando de um processo criminal, que nem deveria estar sendo julgado pelo Supremo, um tribunal de causas constitucionais. O problema é a questão do foro privilegiado”, opina Paixão.

Apesar de a maioria dos réus não ter a prerrogativa de ser julgada pelo STF, todos foram incluídos na mesma instância porque, na época, o caso envolvia deputados federais e ministros. “Essa é uma culpa que não dá para ser colocada nas costas do Supremo”, complementa ele. Segundo Paixão, a demora para o julgamento não está fora dos padrões judiciários brasileiros.

Assim como Dallari, o professor avalia que o julgamento não será “moral”. “Existe o temor de que o mensalão vai ficar impune, mas o STF não vai fazer um julgamento político, como ocorre nos conselhos de ética do Congresso Nacional. Será um julgamento técnico, dentro do que diz a lei.”

STF já condenou 5 deputados, mas nenhum cumpriu pena

Entre 2010 e 2011, o STF condenou cinco deputados federais, mas nenhum deles foi para a prisão ou começou a cumprir pena. Essas condenações foram as primeiras de políticos brasileiros no Supremo desde a promulgação da Constituição de 1988. Na lista está o paranaense Cassio Taniguchi (DEM), atual secretário estadual de Planejamento. Assim como pode ocorrer com os réus do mensalão, Taniguchi foi beneficiado pela prescrição das penas.

Eleito deputado federal para a legislatura 1997-2000, Cassio foi condenado em maio de 2010 por crimes de responsabilidade cometidos em 1997, quando era prefeito de Curitiba. Ele recebeu duas penas de três meses de prisão, cada uma, por ter utilizado dinheiro de um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destinado a projetos de transporte urbano para pagar precatórios. E, além disso, porque ordenou despesas não autorizadas por lei. Apesar da decisão, não foi punido porque as penas prescreveram em 2004.

Dos demais condenados, os ex-deputados Zé Gerardo (PMDB-CE) e José Tatico (PTB-GO) e o deputado Natan Donadon (PMDB-RO) recorreram das sentenças. Até o mês passado, Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) esperava pela publicação do acórdão para tomar uma decisão. O recurso de Tatico começou a ser julgado em dezembro, mas os ministros não concluíram a sessão – ele foi condenado a sete anos de prisão em regime semiaberto por sonegação e apropriação indébita de contribuição previdenciária.

Subserviência

O historiador Marco Antônio Villa, da Universidade Federal de São Carlos, diz que o julgamento do mensalão caminha para ser mais um episódio de subserviência do STF aos políticos e governos. “A sociedade brasileira pode se preparar para receber um tapa na cara. O Supremo nunca esteve ao lado do cidadão, da coisa pública e não vai ser desta vez que estará”, diz Villa, autor do livro A História das Constituições Brasileiras, que tem um capítulo dedicado ao desempenho do tribunal.

Sob a ótica política, o professor de Ética e Filosofia Elvis Cenci, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), avalia que o mensalão já teve seus maiores efeitos antes do julgamento. “O mensalão quebrou a imagem do PT como ícone da moralidade e, ao mesmo tempo, gerou um clima de total desesperança nos políticos. O eleitor brasileiro ficou mais cético.” (AG)

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1208832&tit=Mensalao-agora-ou-nunca. Acesso em 03 jan. 2012.

Supremo em xeque!

2012-01-03T10:06:00.000-02:00

Supremo vê crise atual como a mais grave do Judiciário desde 1999

Provocado pelos magistrados, Supremo até agora se posicionou contra investigações nos tribunais e acabou se colocando no centro da polêmica que ameaça sua credibilidade.

A crise do Judiciário brasileiro, escancarada na semana passada pela liminar do ministro Ricardo Lewandowski que paralisou as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, já é reconhecida nos bastidores desse Poder como uma das maiores da história, pelos efeitos que terá na vida do Supremo Tribunal Federal (STF). Estudiosos veem nela, também, um divisor de águas. Ela expõe a magistratura, daqui para a frente, ao risco de consolidar a imagem de instituição avessa à transparência e defensora de privilégios.

Ministros do STF ouvidos pelo Estado dizem não se lembrar de uma situação tão grave desde a instalação da CPI do Judiciário, em 1999. Mas agora há também suspeitas pairando sobre integrantes do Supremo, que teriam recebido altas quantias por atrasados. “Pode-se dizer que chegamos a um ponto de ruptura, porque muitos no Supremo se sentem incomodados”, resume o jurista Carlos Ari Sundfeld.

Na outra ponta do cabo de guerra em que se transformou o Judiciário, Eliana Calmon, a corregedora nacional de Justiça, resume o cenário: “Meu trabalho é importante porque estou certa de que é a partir da transparência que vamos ser mais respeitados pelo povo.”

O que tirou do sossego o Poder Judiciário foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de mexer na “caixa preta” dos tribunais, ao inspecionar as folhas de pagamento e declarações de bens de juízes, em especial os de São Paulo. A forte reação dos investigados leva o advogado e professor de Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira, da PUC-SP, a perguntar: “Se há uma rigorosa vigilância da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, por que o Judiciário ficaria fora disso? Se esse Poder nada deve, o que estaria temendo?” Ferreira arremata: “Os juízes sabem que quem paga os seus salários é o povo.”

Interpretações.

O ponto nervoso do episódio, para o jurista Carlos Sundfeld, são as vantagens remuneratórias desses magistrados. “Antes do CNJ, esse assunto sempre ficou a cargo dos tribunais e eles foram construindo suas interpretações da lei. Montou-se então um sistema vulnerável. A atual rebelião nasce dessas circunstâncias - o medo dos juízes, que são conscientes dessa vulnerabilidade.”

Ao longo da semana, a temperatura da crise cresceu com novos episódios, como a concessão de liminares para suspender investigações do CNJ e a revelação de que ministros do STF poderiam estar entre os investigados por supostamente terem recebido altos valores relativos a passivos trabalhistas.

Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,supremo-ve-crise-atual-como-a-mais-grave-do-judiciario-desde-1999,815010,0.htm. Acesso em: 02 jan. 2012.

Seguro DPVAT: inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/09 e sua implicância prática na indenização acidentária

2011-12-11T19:53:00.000-02:00

Com a evolução do entendimento jurisprudencial, considerando inconstitucionais ambas as leis modificativas (Lei nº 11.482/07 e também a Lei nº 11.945/2009) da Lei DPVAT, seja por vício formal ou material, volta a ter aplicação o artigo 3º original da Lei nº 6.194/74, passando a indenização referente ao seguro social DPVAT a ser plena e global (40 salários mínimos).

Muito já se discutiu acerca especificamente da inconstitucionalidade material da Lei nº 11.482/07, modificativa da Lei do seguro social DPVAT (Lei nº 6.194/74), além de discorrer sobre temas conexos, tais como o conceito, a possibilidade de ajuizamento em sede de Juizado Especial, etc.

Concluiu-se em degraus, nesses outros estudos[1], que com a declaração de inconstitucionalidade da referida norma, por várias violações a princípios constitucionais, volta a se ter como parâmetro de cálculo o valor base de 40 salários mínimos, nos casos de morte e invalidez. Focou-se na situação nova trazida pela Lei nº 11.945 de 2009, pelo que, mesmo com sua publicação, haveria como os jurisdicionados ingressarem com uma ação judicial a fim de questionar não o grau de invalidez, mas sim o parâmetro referencial da indenização (de R$ 13.500,00 para 40 salários mínimos), o que levaria inexoravelmente a uma diferença complementar de cerca de 62% (sessenta e dois por cento) no valor final da indenização, considerando-se o salário mínimo de hoje (2011).

Contudo, em vista do andar da jurisprudência nacional, e ainda tendo como referencial a petição inicial da ADI 4627 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (cujo relator é o Ministro Luiz Fux), abriu-se uma nova vertente na análise da indenização do Seguro DPVAT, agora com a declaração de inconstitucionalidade formal e material de dispositivos normativos da Lei nº 11.945 de 2009, o que se refletirá profundamente no valor recebido pelo acidentado. Esse é o novel objeto de estudo do presente trabalho.

Inicialmente, diga-se que a referida Lei nº 11.945/09 (antiga Medida Provisória nº 451/08, que tinha como objetivo primário alterar a legislação tributária federal) modificou a forma de se fazer o cálculo da indenização em caso de invalidez por acidente de trânsito, principalmente estabelecendo porcentagens fixas para cada tipo de lesão, conforme a tabela anexada à Lei nº 6.194/74.

Além disso, demudou o art. 3º da Lei DPVAT, incluindo três parágrafos, nestes termos:

Lei nº 6.194/74. Art. 3^o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2^o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

[...]

§ 1^o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2^o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 3^o As despesas de que trata o § 2^o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Com isso, quando um acidentado inválido propõe o seu pedido administrativo junto às consorciadas à Seguradora Líder o valor da sua indenização é estabelecido conforme a tabela anexada pela Lei nº 11.945/09 e os parâmetros decompositivos do art. 3º, § 1º e seus incisos, acima transcritos.

Tirando o exemplo do artigo científico precursor deste, suponhamos que uma pessoa tenha sofrido um acidente de trânsito em 16 de fevereiro do ano de 2010, evento este que lhe causou deformidade suportada até os dias atuais, sendo de caráter permanente - como ilustração, diga-se que a debilidade atestada por um apropriado Laudo do IML foi "SEQUELA MOTORA NO MEMBRO INFERIOR". A Seguradora competente reconhecerá, por meio de processo administrativo, o direito à indenização do Seguro DPVAT, depositando em favor do acidentado uma quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), calculada da seguinte forma.

a) Como ele sofreu perda funcional de um dos membros inferiores, aplicou-se 70% sobre R$ 13.500,00 (porcentagem essa indicada na tabela anexa à Lei DPVAT), resultando em R$ 9.450,00;

b) Como a perda é considerada pelo laudo do IML de média repercussão, aplicou-se 50% sobre R$ 9.450,00, o que resultou no valor final de R$ 4.725,00, justamente o valor que ele recebeu, equivalente, portanto, a 35% do valor limite de R$ 13.500,00.

Como se vê, esse valor, certamente, foi calculado com base na reforma consubstanciada no texto da Lei DPVAT, através da Lei nº 11.945/09.

Ocorre, porém, que a tal Lei de 2009, consoante brilhante exposição na petição inicial referente à ADI 4627 no STF (o inteiro teor pode ser baixado no sítio do Tribunal), padece, antes de mais nada, de inconstitucionalidade por vício formal, em vista da inobservância do devido processo legislativo, seja por violar os requisitos do art. 62 da CF, seja por não se ater ao disposto no art. 7º, II, LC nº 95/98, c/c art. 59, parágrafo único, CF, este último ponto delineado a seguir (destaques no original):

[...] a mencionada lei ordinária [Lei 11.945/09] não observou o preceito estampado no art. 7º, II, da LC nº 95/98, cuja redação transcreve-se: "art. 7º: O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: (...) omissis; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência, ou conexão; (...)".

Desse modo, sabe-se que a MP nº 451/08 surgiu com a intenção de tratar temáticas afetas à ordem tributária, direta ou indiretamente, e não em regular matéria de ordem estritamente civil, mostrando, clarividente, pois, que o legislador conseguiu articular a inserção de um texto totalmente divergente do que trata a novel lei, que afinal, é exclusivamente tributária e em nada relaciona com a regulamentação do pagamento do seguro obrigatório, que, inclusive, dispõe de lei própria (nº 6.194/74).

Contudo, não se verifica, portanto, a ocorrência de qualquer afinidade, pertinência ou conexão da matéria constante no art. 31, que regulamenta o pagamento da indenização do seguro obrigatório, com o restante da Lei nº 11.945/09, que, além da nítida distinção temática, tem finalidades totalmente distintas.

Destarte, não sobejam dúvidas de que a nova Lei feriu de morte o art. 59, parágrafo único da Constituição Federal, ao maltratar o art. 7º, inciso II, da LC nº 95/98, mostrando flagrante a inconstitucionalidade formal do art. 8º da Lei n.º 11.482/2007, originária da Medida Provisória n.º 340/2006, bem como dos arts. 20 e 21 da Medida Provisória 451/2008 [atuais arts. 31 e 32 da Lei nº 11.945/2009], uma vez que desrespeitou a norma expressa da Constituição, que, ao fim, materializa o principio do devido processo legislativo, restando maculado pelo vicio de afronta constitucional, restando como única panacéia, a invalidade da corporificação formal do ato mediante a declaração de inconstitucionalidade.

Criticando a citada lei pelo seu pendor antidemocrático, o autor da ADI fala em "MP SURPRESA", "onde num determinado instrumento normativo que versa sobre tema ‘A' e no meio, à surdina, há a dissertação sobre tema ‘Z', temos agora a dilaceração de direitos individuais, como o direito a uma justa indenização do seguro DPVAT, que tem caráter suplementar a política do Estado de saúde pública e inclusão social". Complementa:

[...] tanto a Medida Provisória de nº 340/2008 convertida no artigo 8º da Lei 11.482/2007, quanto a MP de nº 451/2008 convertida na Lei 11.495/09 em seus artigos 20 e 21, foram editadas usando do mesmo expediente sorrateiro, em meio as festividades de fim de ano, e sempre inseridas no fim de Medidas Provisórias que tratam de assuntos diversos ao DPVAT.

Advertindo que o fato da MP de nº 451, em seus artigos 19, 20 e 21 entrar em vigor na data de sua publicação, tendo, portanto, vigência imediata em 16/12/2008, completando os 60 (sessenta) dias em 16/02/2009, no momento em que o Parlamento retorna do recesso de fim de ano e nas vésperas do carnaval, com o nítido objetivo de surpreendê-los, impossibilitando-os de analisar à contento a matéria em pauta, levando em consideração, ainda, que o teor principal da Medida Provisória e diverso do que ora é atacado, beneficia, relativamente, os contribuintes de imposto de renda, na implementação de novas alíquotas.

De antemão também, ainda com base na petição da ADI 4627, fala-se em inconstitucionalidade material da Lei nº 11.945/09, violando vários princípios constitucionais, dentre eles a da vedação ao retrocesso social, da igualdade material e da dignidade humana. Isso porque (destaques no original):

[...] é deveras difícil mensurar pecuniariamente a incapacidade permanente de um ser humano, assim como é também difícil esse tipo de mensura da própria vida. Assim, amparado pelo espírito constitucional de construir uma República erradicando suas desigualdades sociais, faz-se necessário que a indenização do Seguro Obrigatório garanta patamares mínimos de dignidade, respeitando a pessoa humana, e assim, dando condições de que supere as dificuldades da deficiência / invalidez física, visto que a integridade psicofísica é requisito basilar do princípio da dignidade da pessoa humana. Os arts. 20 e 21 da MP 451 criam uma aberração jurídica ao estipular a TABELA DE PROPORCIONALIDADE, avaliando a lesão de acordo com o GRAU de sua incapacidade, refutando o entendimento dos Egrégios Tribunais, beneficiando o bilionário setor financeiro-securitário. A perda incompleta da mobilidade de um ombro equivale agora a 25% da indenização total; a perda anatômica ou completa de um pé vale 50% e a perda da visão completa dos dois olhos vale 100% da indenização. Agora, pergunta-se: quanto vale um pé para um carteiro, que precisa do dinheiro do seguro DPVAT para, por exemplo, conseguir colocar uma prótese no local? Quais os critérios do Governo para dizer que um pé vale menos que uma mão? Nesse sentido, antes do advento desta medida elitista que só agrada os poderosos grupos econômicos do setor financeiro e securitário, o i. Desembargador Walter Carlos Lemes, assim citou em seu voto como relator da Apelação Cível 78.138-7/188, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

"(...) Quanto ao terceiro argumento, qual seja, o de que a invalidez foi ‘parcial' porque o apelado teve amputado ‘apenas' o pé direito, entendo o seguinte: A prevalecer o raciocínio da seguradora, nunca, mas nunca mesmo, haverá pagamento do seguro por invalidez total, porque o segurado, ou perde ‘apenas' um pé, ou uma perna, ou os dois braços ou a cabeça etc. Isto é, à maneira de um ‘esquartejador', a seguradora divida as partes do corpo do segurado para entender, sempre, que toda invalidez é parcial. Não se pode concordar com semelhante suposição, pois, a ser assim, a invalidez total seria apenas a perda total do corpo, ou seja, a morte. E aí seria difícil pagar ao segurado, já que no além os endereços são de difícil localização. (...)"

Com base nesses fundamentos, as decisões judiciais pacíficas no âmbito da TURMA RECURSAL DE SERGIPE estão no sentido de se reconhecer a inconstitucionalidade formal e material do art. 8º da Lei nº 11.482/07 (antiga MP 340/06) e também do art. 31 (e art. 32, consequentemente) da Lei nº 11.945/2009 (antiga MP 451/08, arts. 20 e 21), aplicando-se o artigo 3º (original) da Lei nº 6.194/74.

Cite-se, por todos: TURMA RECURSAL DE SERGIPE, Recurso Inominado, PROCESSO 201101000827, DJE 26/10/2011 (ementa abaixo); Recurso Inominado, PROCESSO 201101000847, DJE 26/10/2011; Recurso Inominado, PROCESSO 201100900790, DJE 31/08/2011; Recurso Inominado, PROCESSO 201000800595, DJE 01/09/2010; processo de nº 201045201837, 8º Juizado Especial Cível de Aracaju/SE, julgado em 27/10/2010; processo nº 201045201674, 8º Juizado Especial Cível de Aracaju/SE, publicado em 27/10/2010.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PROVA DO EVENTO DANOSO E DO DANO PROPRIAMENTE DITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 18/11/2010, NO MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 2.362,50 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS E CINQUENTA CENTAVOS). EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.945/2009 (09/05/2010). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DISPENSA A PERÍCIA POSTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 31, DA LEI 11.945/2009. PREVISÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. LEI ORIUNDA DE MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. ART. 62, DA CF. REDUÇÃO DO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O VALOR FIXO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE É PREJUDICIAL E AFETA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALIDADE DAS REGRAS ORIGINAIS CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO SEU GRAU MÁXIMO, OU SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLLUTUIM QUANTUM APELLATUM. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TURMA RECURSAL DE SERGIPE, Recurso Inominado, PROCESSO 201101000827, DJE 26/10/2011)

Assim, com a evolução do entendimento jurisprudencial, considerando inconstitucionais ambas as leis modificativas (Lei nº 11.482/07 e também a Lei nº 11.945/2009) da norma referente ao seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74), seja por vício formal ou material, volta a ter aplicação o artigo 3º original da Lei nº 6.194/74, onde não há qualquer menção a graus de indenização.

E tal entendimento se revela importante, pois sendo inconstitucional a Lei de 2007, a percentagem recebida pelo segurado, por exemplo, de 20% de R$ 13.500,00, passaria a incorrer sobre 40 salários mínimos, o que aumentaria um pouco o valor do seguro (20% de 40 salários mínimos). Mas, com a inconstitucionalidade também da Lei de 2009 (objeto deste artigo, tendo em vista o andar da jurisprudência), não importa se a pessoa recebeu 20% ou 10%, pois terá direito aos 40 salários mínimos inteiramente, e não apenas 20% ou 10% deste parâmetro, sendo clara a diferença dos valores para receber a título de indenização do Seguro DPVAT.

Justamente por isso, ao se requerer a complementação judicialmente, a indenização alcança os 100%, não mais de R$ 13.500,00 (inconstitucional, deveras), e sim do parâmetro de 40 salários mínimos; é dizer, a indenização referente ao seguro social DPVAT passa a ser plena e global, podendo, inclusive, ser intentada nos Juizados Especiais, em vista da desnecessidade de perícia, pois já terá havido o reconhecimento da debilidade permanente pela Seguradora competente ao deferir parcela da indenização[2].

^{^[1]} Ver o nosso trabalho precursor deste sobre A inconstitucionalidade material de dispositivos que modificaram a lei do seguro DPVAT e sua implicância prática na indenização acidentária em:
[2] Cf., para mais detalhes sobre esse ponto específico, nosso trabalho referido na nota de rodapé retro.

Ricardo Diego Nunes Pereira, Advogado, graduado pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, e pós-graduado em Direito do Estado pela Faculdade Social da Bahia. Ex-Servidor Público da Receita Federal do Brasil. Autor de livro e artigos jurídicos.

Disponível em: http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/579690/?noticia=SEGURO+DPVAT+INCONSTITUCIONALIDADE+DA+LEI+NO+1194509+E+SUA+IMPLICANCIA+PRATICA+NA+INDENIZACAO+ACIDENTARIA. Acesso em: 11 dez. 2011.

Revista Atualidades Jurídicas - nr. 12

2011-12-11T19:46:00.000-02:00

Sugestão de leitura de diversos artigos científicos no link.

Fonte: OAB

Leia a transcrição da sabatina de Rosa Maria Web

2011-12-11T19:40:00.001-02:00

"Se não há um bom juiz, não há uma boa lei." Favorável à punição "exemplar" de magistrados envolvidos em esquemas de corrupção, a candidata a uma vaga no Supremo Tribunal Federal e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, defendeu austeridade no controle do Judiciário.

Rosa Weber enfrentou a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última terça-feira (6/12). Sua candidatura foi aprovada pela comissão e seguiu para o Plenário da casa, onde ainda não foi votada. Aprovada pelo Senado, a ministra deve integrar a 1ª Turma do STF compondo o grupo dos ministros Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, José Antônio Dias Toffoli e Luiz Fux.

A ministra comentou a polêmica manifestação da ministra Eliana Calmon, que, disse que o corporativismo ideológico nas corregedorias do Poder Judiciário favorecem a infiltração de "bandidos de toga".

Questionada sobre a punição de juízes, Rosa Maria disse ser convicta de que "a imensa maioria dos juízes brasileiros é de absoluta correção e honestidade". Para aqueles que não estejam dentro dessa maioria, porém, disse que devem ser punidos de uma forma exemplar.

"Digo exemplar porque justamente do magistrado há de se imaginar, ainda, uma correção e uma postura ética mais forte, mais firme do que, eventualmente, de outros cidadãos que não sejam afetos à tarefa da prestação jurisdicional."

A postura rígida adotada em relação aos juízes corruptos não se manteve quando a ministra foi questionada sobre a Lei 11.343, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad).

Para Rosa, a progressão de pena privativa de liberdade em restritiva de direito, que é vedada na legislação, pode ser adotada. "Juiz não pode ficar absolutamente adstrito a um regramento diante de uma situação como esta que se coloca, do tráfico de drogas", argumentou.

A ministra afirmou também ser contrária a penas perpétuas. Para ela, o prazo máximo para cumprimento de medida de segurança deve ser de 30 anos.

A ConJur disponibiliza aqui a transcrição completa da sabatina, feita pela taquigrafia do Senado.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-dez-08/leia-transcricao-completa-sabatina-ministra-rosa-maria-weber. Acesso em: 11 dez. 2011.

XXI Conferência Nacional dos Advogados – liberdade, democracia e meio ambiente

2011-12-11T19:32:00.001-02:00

Os temas centrais da XXI Conferência Nacional dos Advogados – liberdade, democracia e meio ambiente – deram o que falar.

Leia o resumo aqui!!!

Barroso lança na Conferência da OAB dez propostas arrojadas para a década

2011-11-27T19:34:00.000-02:00

Curitiba (PR), 24/11/2011 – Um dos mais importantes constitucionalistas do país, o advogado Luís Roberto Barroso apresentou hoje (24), ao fazer a palestra de encerramento da XXI Conferência Nacional dos Advogados, um decálogo de propostas para o país nos próximos dez anos, “uma jornada em busca da igualdade de oportunidades, da vida boa e da boa-fé objetiva”, como ele mesmo sintetizou. Tendo a democracia como premissa, o desenvolvimento como meio e a dignidade humana como fim, Barroso elencou audaciosas propostas para o Judiciário, o Executivo e a sociedade brasileira.

O professor de Direito da Faculdade de Direito da UERJ focou sua palestra nos três conceitos que compõem o tema principal da Conferência da OAB: democracia, desenvolvimento e dignidade humana. A democracia – que Barroso chamou de “constitucionalismo democratico” – traduz a ideia de soberania popular, uma fórmula política baseada no respeito aos direitos fundamentais e fundada na cooperação de pessoas livres e iguais. “Nesse ambiente, o conceito de povo assume uma dimensão humanistica, identificando o conjunto de pessoas ligadas entre si por uma parceria histórica, que se manifesta em valores, projetos comuns e compromissos com as gerações futuras. O constitucionalismo democrático tem por fundamento a dignidade da pessoa humana”.

Quanto ao desenvolvimento, Barroso o classificou como “um processo de aprimoramento das condições da sociedade”, compreendendo diferentes elementos e dimensões. Em sua dimensão econômica, o desenvolvimento estaria associado à geração de riquezas. Na dimensão social, estaria ligado à distribuição das riquezas e à qualidade geral de vida da população.

Já a dignidade da pessoa humana, segundo o jurista, transformou-se em um dos grandes consensos éticos do mundo ocidental. “Do valor intrínseco de cada pessoa decorrem os direitos fundamentais à vida, à igualdade e à integridade física e psíquica. Para poder ser livre, igual e capaz de exercer sua cidadania, a pessoa tem de viver sem privações e ter acesso a um mínimo de condições para uma vida digna, incluindo educação e saúde básicas, renda mínima e informação”.

Diante disso, Barroso identificou dez temas de alta relevância para o país. Em primeiro lugar, o jurista acredita que o país deve fazer um exercício de pensamento que ajude a definir seu lugar no mundo. Para tanto, sugeriu a realização de um concurso multidisciplinar sob o tema “Uma Nova Narrativa para o Brasil”. O objetivo seria promover a pesquisa sistemática e o pensamento original que contribuam para a autocompreensão do país, sua gente e seu lugar no mundo.

A segunda proposta coincide com o que chamou de “grande consenso nacional”, que é a necessidade de uma ampla e urgente reforma política, uma vez que o país vive momento de total descolamento entre a sociedade civil e a política. Só uma ampla reforma, alerta Barroso, seria capaz de produzir um arranjo institucional que diminua o custo das campanhas, que dê autenticidade aos partidos políticos, que seja capaz de absorver crises e ajude na formação de maiorias políticas estáveis no Parlamento. “Um choque de republicanismo, de incentivo às virtudes republicanas, que preserve a integridade pessoal dos agentes públicos e a observância de padrões éticos adequados na gestão da coisa pública”.

Saneamento básico foi sua terceira proposta, tida como “a principal política pública de saúde preventiva” e a quarta sugestão foi a busca de um sistema punitivo que cumpra adequadamente as funções da pena criminal, uma vez que o atual não previne, não ressocializa e gera sensação de impunidade. Um projeto educacional ambicioso foi a quinta proposta apresentada na Conferência, com ênfase em programas nacionais de capacitação de professores, uso amplo dos recursos tecnológicos para educação à distância e com o ensino médio elevado à condição de prioridade máxima.

A sexta medida a ser tomada seria retirar “o glamour da velocidade irresponsável e o clima de festa da embriaguez”, apontando as mortes no trânsito como outro grave problema brasileiro. Na palestra, o constitucionalista disse que, em 2010, os acidentes de trânsito causaram mais de 40 mil mortes, sendo necessário conscientização, fiscalização e repressão para melhorar a estatística. Mais avanços em termos de direitos humanos foi a sétima proposta, com foco também no tocante aos direitos sociais. Como desdobramento da discussão acerca desses direitos, a proteção das minorias foi sua oitava sugestão, com um Estado capaz de assegurar a descriminalização do aborto, ações afirmativas para pobres e negros e direitos aos homossexuais.

A penúltima proposta teve como foco a transparência em relação orçamento publico, ainda considerado uma “caixa preta, desconhecida e inacessível”; contratos administrativos do poder public com o particular e cargos em comissão ou de confiança, ainda marcados pela falta de republicanismo nos critérios de escolha e criticados pelo número excessivo.

Por fim, a décima proposta de Barroso para a agenda brasileira abrange imediatas transformações no mundo jurídico, marcado pela alta litigiosidade. Entre as principais sugestões, estão o incentivo à cultura das soluções consensuais, a instituição de um Exame Nacional de Magistratura como requisito para inscrição nos concursos para juiz e o aprimoramento do mecanismo da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a íntegra da palestra de encerramento da Conferência, feita pelo constitucionalista Luis Roberto Barrroso.

Disponível em: http://www.oab.org.br/Noticia/23167. Acesso em: 27 nov. 2011.

Políticas de cotas devem ter critérios objetivos

2011-11-27T19:28:00.000-02:00

Conferência OAB

Roberta Fragoso Kaufmann, Procuradora do Distrito Federal, defende que políticas de cotas sejam aplicadas quando houver critérios objetivos, como em casos de deficiência física. Para ela, proteção dos direitos deve ocorrer por meio da educação e combate ao preconceito.

Grávida tem estabilidade provisória e licença de 120 dias

2011-11-27T19:16:00.000-02:00

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de garantir estabilidade provisória à gestante e também o direito a licença maternidade de 120 dias, em emprego privado ou na função pública. A decisão é desta terça-feira (22/11).

O significado desta proteção, que encontra fundamento tanto na Constituição Federal quanto na Convenção OIT 103/1952, acha-se bem delineado na ementa do julgamento do RE 634.093-AgR/DF. "O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestante à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador", escreveu o ministro Celso de Mello, relator da ementa.

O artigo 103 da Convenção da OIT garante proteção à maternidade e ao nascituro e a desnecessidade de prévia comunicação da gravidez ao empregador. Já a Constituição Federal, em seu artigo 7, XVIII, dá direito a licença, "sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias".

Ainda segundo a ementa, se sobrevier em referido período dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante, "assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa."

O STF outrora havia afirmado a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário que discutia a necessidade ou não de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez para ter a obrigação de indenizá-la, conforme noticiado pela ConJur. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a demissão arbitrária não pode acontecer da confirmação da gestação até cinco meses depois do parto.

O entendimento do TST foi de que mesmo que o patrão desconhecesse a gestação, salvo previsão contrária em acordo coletivo, o pagamento de indenização decorrente da estabilidade não seria afastado. De acordo com a autora do Recurso Extraordinário, houve violação ao dispositivo em questão. Para ela, o termo inicial da estabilidade é a confirmação da gravidez, isto é, a demonstração inequívoca e objetiva de sua existência, por meio de atestado ou laudo médico.

O relator do RE 629.053 foi o ministro Marco Aurélio. Segundo ele, o tema veiculado no Recurso Extraordinário merecia ser analisado pelo Supremo, a fim de que fosse definido o alcance de texto constitucional. "Diz respeito à necessidade, ou não, de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez para que se possa concluir, na hipótese de cessação do vínculo por iniciativa dele próprio, pela obrigação de indenizar."

Clique aqui para ler a ementa do julgamento do RE 634.093.

Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2011-nov-24/supremo-garante-estabilidade-provisoria-licenca-120-dias-gestante>. Acesso em: 27 nov. 2011.

Sociedade civil deveria escolher nomes do STF

2011-11-18T10:27:00.000-02:00

Aprimoramento da forma de composição do Supremo é foco de painel do professor de Direito Constitucional Clèmerson Clève.

A recente indicação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Rosa Maria Weber Candiota para o Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff é o gatilho do debate sobre a forma de composição do mais alto tribunal brasileiro. A discussão acontecerá na 21.ª Conferência Nacional dos Advogados, que inicia no domingo, em Curitiba.
A forma como são escolhidos esses ministros será tratada no painel “Judiciário, Ministério Público e Democracia”, do qual o advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Clèmerson Merlin Clève participa na quarta-feira.

Segundo ele, o Brasil adota o sistema norte-americano de seleção de membros da Suprema Corte, mas com algumas diferenças. Desde que as constituições brasileiras passaram a exigir notório saber jurídico do candidato, o Senado jamais recusou um nome que chegou até lá. Portanto, já é dada como certa a nomeação da ministra Rosa Maria. Nos Estados Unidos, a sabatina feita pelos senadores é tão importante que já houve casos de o próprio presidente rever sua indicação antes mesmo das sessões.

É sobre a melhoria desse processo que o professor Clève vai falar na conferência. “A pergunta é a seguinte: ‘precisamos mudar nosso Supremo Tribunal Federal’? Em um mundo ideal, algumas medidas poderiam ser tomadas, como vedar o candidato que estivesse ocupando um cargo eletivo ou de livre nomeação nos três ou quatro anos anteriores à indicação. É o que acontece na Colômbia, por exemplo, que tem a melhor corte constitucional da América Latina”, conta o professor.

Segundo Clève, outras mudanças poderiam ser postas em prática. “Talvez fosse o caso de se estabelecer um mandato, ou mesmo dividir essa competência de escolha entre o Senado, a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o próprio presidente da República. Talvez fosse o caso de rever a competência do STF para que ele apenas decidisse questões estritamente constitucionais.”

O problema, segundo o professor, é que qualquer uma dessas mudanças teria de ser feita por reforma constitucional. Porém, ele é um grande crítico dessas profusões de emendas existentes no país. De acordo com Clève, as reformas operam como um fator de erosão da efetividade da Constituição. “No caso do Brasil, eu prefiro não haver reforma constitucional para alterar os critérios de investidura dos nossos ministros do Supremo Tribunal Federal.”

Portanto, resta aprimorar o sistema atual – que funciona muito bem nos Estados Unidos. Para que isso ocorra, segundo as propostas de Clève, o primeiro passo é exigir transparência na análise dos currículos dos próximos indicados. Uma vez o nome no Senado, que seja dado um tempo para que a sociedade civil e o meio acadêmico se manifestem a respeito dele. “Devemos aprimorar esse modelo com mais participação da sociedade civil e com a exigência de que o Senado Federal definitivamente cumpra seu papel, questionando o indicado sobre o que pensa sobre os mais diversos temas. A importância da STF depois da Constituição de 1988 é muito maior do que antes. A sociedade civil vem descobrindo que a composição da Suprema Corte pode trazer alterações importantes na compreensão da Constituição”, analisa o professor.

O trabalho do advogado ultrapassa esfera privada

Advogado e ex-presidente da OAB nacional, o paranaense Roberto Busato defende que a atuação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil têm papel fundamental para a manutenção da paridade entre advogados, magistrados e membros do MP.

Busato, que vai falar na Conferência Nacional dos Advogados sobre esse equilíbrio entre advocacia, MP e magistratura, afirma que é necessário que haja uma relação harmoniosa entre esses três atores. “Ao contrário da maioria dos países, no Brasil a advocacia foi alçada ao nível constitucional, quando inseriu no art. 131 que o advogado é indispensável à administração da Justiça”, diz. Segundo ele, isso eleva a advocacia para muito além de uma profissão privada e lhe dá atributos de múnus público, ou seja, é uma profissão que deve assegurar e exigir firmemente o indispensável respeito aos direitos dos cidadãos.

Por isso, o advogado possui prerrogativas previstas em lei que devem ser respeitadas por toda a sociedade, o que significa incluir todos os operadores do direito. E a atuação da OAB e dos conselhos é fundamental para fiscalizar e punir os membros que desrespeitam as prerrogativas de advogados, magistrados, promotores e procuradores. “A Lei Federal 8.906, de 1994, diz que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que no exercício de sua profissão, deve manter independência em qualquer circunstância”, diz.

Rejeitados

Veja dois exemplos de indicações de ministros não aprovadas pelo Senado norte-americano.
2005
- Harriet Miers, advogada indicada pelo presidente George W. Bush. Harriet era a consultora jurídica de Bush, mas teve forte rejeição inclusive por parte de senadores republicanos (do partido de Bush). Ela mesma pediu que o presidente retirasse a sua indicação.
1987
- Robert Bork, indicado pelo presidente Ronald Reagan. Bork, importante juiz e professor de Direito Constitucional, foi indicado pelo presidente para a Suprema Corte norte-americana, mas, devido ao seu posicionamento mais à direita, teve forte rejeição da sociedade à época.

Leia na íntegra aqui.

STF vira 'casa revisora' do Congresso

2011-11-16T10:41:00.000-02:00

Há países em que o Senado não propõe leis. É uma mera “casa revisora” da Câmara dos Deputados, da Câmara Baixa, ou como quer que se chame. Os senadores, normalmente mais experientes, têm o poder de baixar a bola dos deputados e dizer o que vale e o que não vale. Por aqui, decidiu-se que as duas Casas têm o mesmo poder. Mesmo assim, ganhamos uma Casa revisora. Chama-se Supremo Tribunal Federal.

O STF já cansou de legislar por essas bandas. Quando há um caso que ainda não foi decidido pelo Congresso, os ministros simplesmente acham que estão em posição de determinar qual é a lei do país. Vasculham a Constituição, votam em apenas 11 pessoas (que aliás não foram eleitas por voto popular) e decidem: a lei, agora, é esta.

Na semana que passou, o ministro Luiz Fux mostrou que o tribunal também assumiu a função de revisar o trabalho dos parlamentares. Veja bem: o supremo tem todo o direito de dizer que uma lei é inconstitucional. Faz parte de seu trabalho. Mas só pode derrubar a legislação quando ela claramente afronta as regras principais do país. Quando vai contra a Constituição.

Suponha que alguém queira implantar a pena de morte no país, ou a prisão perpétua. O Supremo tem a obrigação de derrubar a lei, já que a Constituição diz claramente que no Brasil isso não pode ocorrer. Se alguém sugerir separar o Sul do país, idem. Se alguém quiser forçar os presos a trabalhar, a mesma coisa. A Constituição não permite e qualquer deputado (ou candidato) que proponha isso está certamente só jogando para a torcida.

O que não pode, porém, é o juiz decidir impor simplesmente o seu ponto de vista sobre como deve ser a lei. Veja-se o caso da Ficha Limpa. O STF decide por esses dias se a lei (que barra candidatos condenados em segunda instância) é ou não inconstitucional. Luiz Fux deu seu voto. E falou que a lei é válida, mas que contém certos pontos que ele considera excessivos.

Por exemplo, o ministro acha que tirar os direitos políticos de um ficha suja por oito anos é muito. E que é demais punir alguém que renunciou ao cargo para não ser cassado. Diz o ministro que isso fere o princípio da proporcionalidade exigido pela Constituição. O julgamento não chegou ao fim: foi interrompido porque outro ministro pediu vista. No meio tempo, Fux viu que a coisa pegou mal e já falou em rever o voto.

Luiz Edson Fachin, professor de Direito da UFPR e sempre cotado para o Supremo, diz que a posição de Fux era questionável antes de ele falar em mudar o voto. E ficou mais questionável depois. “Essa instabilidade não fica bem num ministro da Corte Suprema”, diz o professor.

Sobre a desproporcionalidade, Fachin diz que, além da subjetividade (o ministro “acha” que é punição demais), há um outro problema. Fica parecendo que o Supremo se dobrou a interesses particulares, do momento.

No fundo, todo mundo quer mais poder do que tem. É natural que os ministros queiram ver a lei do jeitinho que eles gostam. Mas o fato é que não é papel deles fazer isso. Falando em português claro: estão metendo o nariz onde não foram chamados. A “inconstitucionalidade” que Fux viu na lei pode estar só na cabeça dele. E não na Constituição.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/blog/caixazero/. Acesso em: 16 nov. 2011.

Felicidade não pode ser garantida por lei como querem

2011-11-13T20:10:00.000-02:00

Há quem queira constitucionalizar o direito à felicidade. Melhor, há projeto de emenda à Constituição de 1988 que pretende dispor que a busca à felicidade seja um direito social. A pretensão ampliaria o conteúdo do art. 6º da Constituição; o direito à busca da felicidade frequentaria o mesmo topos constitucional dos direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desemparados.

Não se confunda, no entanto, o direito à felicidade com o direito à busca da felicidade, isto é, não se embaralhe o direito à alimentação com o direito à busca da alimentação, pelas mesmas razões, simbólica e pragmaticamente. Ainda que marcada por conteúdo retórico e dirigencial muito amplo, a proposta, no entanto, não transcenderia ao escudo herético da vida real. Por outro lado, a par de seguir exemplo já fixado pela ONU (que reconhece a felicidade inclusive como questão de Estado) a inserção confere toque metafísico e programático à Constituição, oxigenando constitucionalismo de fraternidade que parece temperar o utilitarismo institucional que o realismo jurídico exige.

O meu argumento é que a felicidade também pode ser clandestina, no bom sentido que a expressão possa carregar. Ilustro com conto homônimo ao meu argumento, Felicidade Clandestina[1], de Clarice Lispector, escritora brasileira nascida na Ucrânia, de família judaica, e que chegou ao Brasil com dois meses de idade. Clarice perdeu a mãe quando tinha nove anos. Clarice é escritora vigorosa, contista incomparável, alma superior.

Felicidade clandestina é conto densamente melancólico e surpreendentemente bibliófilo. É, ao mesmo tempo, declaração de amor pelos livros e reconhecimento do fato de que quem vive entre livros, e pelos livros, vive vida encantada, ainda que eventualmente melancólica, cuja dimensão e limites se encontram no infinito e nas possibilidades dos próprios livros.

Tem-se a impressão de que Clarice Lispector admite que vivemos muitas vidas, num só contexto existencial, que somos múltiplos, ainda que encerrados em nós mesmos. Amamos infinitamente. Protagonizamos infinitos papeis porque os livros estão também estão em nós.

Em Clarice Lispector a felicidade não está só nos outros, ainda que em nós, muita vez, pareça assumir uma forma insuspeitamente clandestina.

No conto Felicidade Clandestina a autora suscita uma menina “(...) gorda, baixa, sardenta e de cabelos excessivamente crespos, meio arruivados [que] tinha um busto enorme (...) enchia os dois bolsos da blusa, por cima do busto, com balas”. No entanto, prossegue Clarice, aquela menina possuía “(...) o que qualquer criança devoradora de histórias gostaria de ter: um pai dono de livraria”. A menina ensimesmava todos os desejos de Clarice.

A menina, continua Clarice, tinha um grande talento para a crueldade; a humilhava negando-lhe livros que Clarice pedia emprestados, e que a menina de cabelos meio arruivados certamente nunca lia.

É o que ocorreu quando Clarice casualmente teria sabido que a filha do dono da livraria possuía belíssima edição de Reinações de Narizinho, de Monteiro Lobato. Foi com esse livro que a menina exerceu sobre Clarice “com calma felicidade o seu sadismo”. O livro de Monteiro Lobato, segundo Clarice, “era um livro grosso (...) um livro para se ficar vivendo com ele, comendo-o, dormindo-o”. A menina teria dito a Clarice que lhe emprestaria o livro. Clarice deveria passar na casa da filha do dono da livraria, no dia seguinte. A narradora exultou.

E por muitos dias Clarice repetiu a tentativa. E todos os dias a menina surpreendia com uma evasiva, com uma desculpa, com um senão, com um porém. O livro nunca estava em casa. Estava com alguém. A menina era má. Prossegue Clarice:

Até que um dia, quando eu estava à porta de sua casa, ouvindo humilde e silenciosa a sua recusa, apareceu sua mãe. Ela devia estar estranhando a aparição muda e diária daquela menina à porta de sua casa. Pediu explicações a nós duas. Houve uma confusão silenciosa, entrecortada de palavras pouco elucidativas. A senhora achava cada vez mais estranho o fato de não estar entendendo. Até que essa mãe boa entendeu. Voltou-se para a filha e com enorme surpresa exclamou: mas esse livro nunca saiu daqui de casa e você nem quis ler! E o pior para essa mulher não era a descoberta do que acontecia. Devia ser a descoberta horrorizada da filha que tinha. Ela nos espiava em silêncio: a potência da perversidade de sua filha desconhecida e a menina loura em pé à porta, exausta, ao vento das ruas de Recife. Foi então que, finalmente se refazendo, disse firme e calma para a filha: você vai emprestar o livro agora mesmo. E para mim: “E você fica com o livro, por quanto tempo quiser.” Entendem? Valia mais do que me dar o livro: “pelo tempo que eu quisesse” é tudo o que uma pessoa, grande ou pequena, pode ter a ousadia de querer.[2]

Incrédula, Clarice Lispector pegou o livro. E conta que, chegando a casa, começou a lê-lo e que,

(...) Fingia que não o tinha, só para depois ter o susto de o ter. Horas depois abri-o, li algumas linhas maravilhosas, fechei-o de novo, fui passear pela casa, adiei ainda mais indo comer pão com manteiga, fingi que não sabia onde guardara o livro, achava-o, abria-o por alguns instantes. Criava as mais falsas dificuldades para aquela coisa clandestina que era a felicidade A felicidade sempre iria ser clandestina para mim. Parece que eu já pressentia. Como demorei! Eu vivia no ar... Havia orgulho e pudor em mim. Eu era uma rainha delicada.[3]

E Clarice ainda lembrava que se sentava na rede, que se balançava com o livro aberto no colo, “sem tocá-lo, em êxtase puríssimo”. E encerra a narrativa, afirmando que “não era uma menina com um livro: era uma mulher com o seu amante!”.

Ainda que na forma de conto, a estória tem um traço inegavelmente autobiográfico, que não se resume somente ao vento de Recife, reforçado pela narrativa em primeira pessoa. Clarice Lispector é inconfundível.

Esse desejo pelos livros é mais do que a noção freudiana de pulsão (Trieb); é muito mais do que carga energética que enfrenta angústia temperada pelo legítimo desejo de sairmos de nós mesmos, e de nos libertarmos dos desencontros de nossas trajetórias. Pode ser uma fuga. Uma fuga para certa forma de felicidade. É que a felicidade pode ser também ligeira sensação de realização de nossas vontades, e que se reproduz de forma clandestina, como sugere o belíssimo conto de Clarice Lispector.

Nesse contexto, de pequenas vaidades, ou de grandes e irresistíveis projetos de vida, de pouco adiantaria o acréscimo do direito à felicidade nas declarações de direitos que ornam textos constitucionais. A questão não é de quantidade. É de qualidade. E tudo revelado de um modo muito idiossincrático. Não é matéria jurídica. Ao direito foge regulamentar as coisas de foro íntimo, já diziam os jusnaturalistas que cismavam com as dissemelhanças entre direito e moral.

Eu argumento que a felicidade talvez esteja para a existência como o dolo para o crime, a reserva mental para o vício redibitório, a responsabilidade solidária para a vontade das partes, o lucro nascente para as coisas fungíveis, e a presunção para a inocência. É também vontade. E é juridicamente intangível.

É grandeza de reconhecimento íntimo; satisfação incomunicável, mas indisfarçável. Não se dispõe na Constituição. Não se garante pela lei. Não se regulamenta por decreto. É que a felicidade também é clandestina. E à clandestinidade, parece-me, não haveria espaço de honra em textos de Constituição. Haveria, no limite, privilegiado posto na memória que insiste em não nos largar.

A felicidade não é matéria de direito. E nem de fato. Não comporta provas. E nem se presume. E só é reconhecida, quando em nós apenas seja uma rastro suave na memória.

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[1] Cito Felicidade Clandestina a partir de Morriconi, Italo, Os Melhores Cem Contos Brasileiros do Século, Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.

[2] Lispector, Clarice, cit., pp. 313-314.

[3] Lispector, Clarice, cit., p. 314.

by Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-nov-13/embargos-culturais-felicidade-nao-garantida-lei. Acesso em: 13 nov. 2011.

Ementas de acórdãos pedem clareza e precisão

2011-11-13T19:36:00.000-02:00

A palavra ementa vem do latim ementum, que significa ideia, pensamento. No âmbito judiciário, a ementa é a síntese de uma decisão colegiada (acórdão) de um Tribunal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

Segundo De Plácido e Silva "A ementa é formada por duas partes: a verbetação e o dispositivo. A verbetação é a sequência de palavras-chave, ou de expressões que indicam o assunto discutido no texto; o dispositivo é a regra resultante do julgamento no caso concreto, devendo, como o dispositivo da sentença, ser objetivo, conciso, afirmativo, preciso, unívoco, coerente e correto" (Vocabulário Jurídico, atualização Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, Forense, 28. ed., p. 522).

No Brasil todos os acórdãos devem ter ementas. No âmbito de sentenças cíveis isto tornou-se obrigação legal a partir da redação dada ao artigo 563 do CPC pela Lei 8.950/94. A prática estendeu-se a decisões administrativas. Por exemplo, os acórdãos do Conselho Municipal de Contribuintes de Canoas, RS (Decreto 102/08, artigo 51, II).

Ocorre que não há na lei ou em atos administrativos uma orientação segura sobre como devem ser as ementas e algumas ficam bem longe do ideal. Em raro e oportuno estudo sobre o assunto, José Augusto Chaves Guimarães ensina que "a função precípua da ementa reside em servir de apoio à pesquisa ou, melhor dizendo, atuar como produto documentário facilitador do processo de recuperação da informação" ("Elaboração de Ementas Jurisprudenciais: elementos técnico-metodológicos", série monografias do CEJ, vol. 9, p. 61.

As ementas dos Tribunais da União (federais e do trabalho) possuem formato diferente das produzidas nos Tribunais Estaduais. No âmbito da União as ementas costumam ter um preâmbulo, em caixa alta, e depois um ou mais itens, em letra minúscula, separados por algarismos romanos. Nas Cortes Estaduais é comum que a ementa consista em apenas um parágrafo que, sinteticamente, resume a conclusão do acórdão.

O relator do acórdão é o autor da ementa. Alguns Tribunais colocam-na na primeira folha, antes do relatório e do voto. Outros, como o STF, põem na última folha, no fecho da decisão colegiada.

O objetivo máximo da ementa é resumir o julgado e passar à comunidade jurídica e à sociedade o pensamento do órgão julgador sobre a matéria. Vejamos um bom exemplo, oriundo do TRF-4, 8ª T., ACR 2003.04.01.043133-1/SC, rel. Luiz Fernando Penteado, j. 22.09.2004.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 62, I, DA LEI 9.605/98. OBRA EM SÍTIO ARQUEOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEFINIDAS. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. DOLO EVENTUAL.I- A realização de obra sobre importante sítio arqueológico na região de Imbituba, SC, constitui crime ambiental de sérias proporções, principalmente pelo fato de que o réu é morador da área e, por força de sua função, na qualidade de "Diretor Técnico" da empresa de engenharia, não tomou o devido cuidado ao escavar área com fragmentos arqueológicos facilmente identificáveis. II- Descabida a tese defensiva de ocorrência de erro de tipo porquanto o réu, no mínimo, agiu com dolo eventual, não apresentando prova concreta em favor de seus argumentos.

Trata-se de ementa clara, direta, bem deduzido o raciocínio lógico. Ela nos permite compreender rapidamente o que foi decidido pelos desembargadores da Turma. No preâmbulo (verbetação) estão o artigo de lei em discussão e as palavras-chave. Nos itens I e II, a essência da discussão. Nada mais era preciso, nem mesmo dizer se foi ou não dado provimento, porque isto obrigatoriamente vem mais abaixo.

Agora vejamos os erros mais comuns nas ementas.

Elas não devem ser repetições inúteis de obviedades, pois isto em nada auxilia na compreensão do caso ou na citação como precedente. Por exemplo, ementa que afirma: "deve ser confirmada a sentença que, baseada nas provas dos autos, julga procedente a ação". Isto, para o leitor, nada significa.

O tamanho não pode ser excessivamente grande. Há atualmente uma tendência a ementas enormes, divididas em 15 ou 20 itens, quase uma reprodução do voto. Evidentemente, minúcias são absolutamente dispensáveis. Na ementa só vai o principal e as controvérsias centrais. Não devem ser incluídas questões periféricas e muito menos cópias de trechos do voto (copiar/colar). Ementas enormes costumam ser deixadas de lado, perde-se o que é relevante no meio de menções irrelevantes.

Devem ser evitadas ementas que são totalmente em caixa-alta. As letras maiúsculas são adequadas ao preâmbulo, são as chamadas palavras-chave, que facilitarão a pesquisa. Não se recomenda (muito embora não haja vedação legal) que toda a ementa seja em letras maiúsculas, seja porque cansa a leitura, seja porque tira o destaque natural que merecem as palavras-chave.

Devem-se evitar palavras difíceis, português arcaico, para que não se retire o objetivo maior da ementa, que é transmitir a posição do Tribunal. Por exemplo, "sentença vergastada", expressão que nos leva a imaginar um carrasco chicoteando um juiz cuja sentença foi reformada. Por vezes, não se trata de palavra arcaica, mas sim inexistente. Por exemplo, o prefixo "des" é sistematicamente colocado onde não cabe (p. ex., "desimportar"). Em outras, são inventados verbos, como o usadíssimo "oportunizar", que não registra o meu velho Aurélio (Pequeno Dicionário Brasileiro de Língua Portuguesa, 11. ed., na p. 871), nem o site http://www.dicionariodoaurelio.com.

Ementas não precisam dizer que são ementas, pois isto é o óbvio. Todavia, alguns Tribunais utilizam a palavra ementa antes do preâmbulo, sem qualquer utilidade. Por outro lado, elas não devem ter doutrina (autor e obra) no seu corpo, mas sim no voto, que é o local certo.

Pode ocorrer da ementa, por engano, divergir do voto. O volume de processos julgados pelo Poder Judiciário tem feito com que este e outros equívocos ocorram. Nesta hipótese devem ser interpostos embargos de declaração (CPC, artigo 535, I), sempre tendo presente que entre ambos prevalece sempre o voto.

É importante que nos Tribunais haja um modelo de ementa a ser seguido por todos os desembargadores, evitando-se que elas sejam diversas na formatação. O interesse coletivo deve prevalecer sobre o individual e cada magistrado deve saber que é uma parte do sistema e a ele deve integrar-se, deixando o individualismo para suas atividades particulares.

Finalmente, registre-se que alguns sites de Tribunais oferecem ao pesquisador a ementa pronta e acabada para ser incluída em um trabalho acadêmico ou forense. Por exemplo, o TJ-RS. A eles, a comunidade jurídica deve agradecer, e os outros Tribunais, imitar.

Em conclusão, ementas bem feitas são um passo a mais no aperfeiçoamento da Justiça e, por isso, aos Tribunais cabe tomar todas as medidas para que sejam sempre aprimoradas.

by Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Disponível em: http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/574022/?noticia=EMENTAS+DE+ACORDAOS+PEDEM+CLAREZA+E+PRECISAO. Acesso em: 13 nov. 2011.

Qual foi o legado de Steve Jobs para o Direito?

2011-11-13T19:30:00.002-02:00

Devemos relembrar o legado de Steve Jobs. Se o fato de posicionar a Apple como a empresa mais valiosa dos Estados Unidos e a reinvenção do modelo de negócio que gerou bilhões de dólares de lucros na venda de música e softwares aplicativos mudando um cenário onde prevalecia a pirataria não fossem o suficiente para comprovar a genialidade de Jobs, eu destacaria que a sua maior virtude foi a sua maneira obstinada de tornar o computador mais simples, mais pessoal e mais agradável.

Este exemplo pode ser notado no iPod que tornou mais confortável ouvir música, o iPhone um aparelho com mais recursos e muito simples de operar que os antigos celulares, e o iPad, que é um computador da era pós PC, que tornou agradável a leitura de conteúdos a ponto de substituir o livro. Para isto foi necessário abandonar convenções habituais da computação como teclados, mouses a até mesmo o Windows. Steve Jobs contribuiu para o Direito Digital propiciando a mobilidade da informação jurídica.

O próximo passo com o lançamento da versão na semana passada do modelo iPhone 4s, representa o esforço final de Jobs para tornar o computador os seus aparelhos mais personalizados, transformando o computador em um parceiro de conversa, tão íntima e pessoal como uma voz em seu ouvido para executar os comandos mais corriqueiros.

Assista este vídeo que explica com funciona o recurso de comando de voz para a nova versão 4S do IPhone:

Apple Siri Personal Assistant - Comando de Voz para o Iphone 4S

A revolução ainda não acabou. Jobs pode ter ido, mas suas ideias, concretizadas em centenas de milhões de "aparelhos" estão espalhados pelo mundo. Cada um deles serve para nos lembrar que nós somos o elemento mais importante na relação tecnológica: que sempre precisamos nos colocar em primeiro lugar, e pedir que os nossos computadores e aqueles que projetam os equipamentos e programas não se esqueçam jamais de lembrar disso.

Para aqueles como nós que admiravam Steve Jobs, fica a sensação de uma tarefa inacabada, pois ele inventou a computação pessoal e não parou de torná-la cada vez mais pessoal. Será que esta tarefa foi interrompida ou foi deixada para que nós possamos concluí-la?

No cenário da Justiça brasileira, é imperioso que precisamos aperfeiçoar os sistemas de tramitação de processo eletrônico, apurando melhor a necessidade de cada ator processual para que o produto final de cada tribunal fique mais harmônico e fácil de usar. Será que podemos imaginar no futuro esta relação com as máquinas algo mais pessoal, mais significativo, mais íntimo? A resposta desta pergunta vai revelar o verdadeiro legado de Steve Jobs para o Direito.

Boas práticas em destaque
O Supremo Tribunal Federal colocou no ar a nova versão do sistema de peticionamento eletrônico de ações e recursos na Corte, o Pet-2. Usuários internos e externos colaboraram com sugestões e críticas para um melhor desenvolvimento da plataforma. E é na colaboração que reside a importância dessa prática adotada pelo STF. O tribunal deu um ótimo exemplo, ao interagir previamente com os usuários para coletar sugestões e aprimorar o sistema de transmissão de peças por meio eletrônico.

A segunda versão do sistema agrega maior praticidade aos procedimentos, além de permitir o peticionamento online, sem a necessidade de download do sistema no computador do usuário. A partir das sugestões, várias ferramentas do sistema foram ajustadas a fim de torná-lo mais eficiente e de fácil uso.

De acordo com o STF, entre as sugestões que merecem destaque, estão as que se referem ao carregamento automático do cadastro das partes no peticionamento incidental, desonerando o peticionante de inserir novamente os dados já existentes no processo, e à vinculação automática dos respectivos representantes para as partes vinculadas a partir do rol das “corporativas”. Também será considerada a sugestão relativa à apresentação de textos, ao longo do processo de peticionamento, com instruções de preenchimento das informações, especialmente quanto ao cadastro de partes. Da mesma forma, será dado relevo no resumo das informações processuais listadas ao fim do peticionamento.

Processos de primeira instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco podem ser acessados pelo Android
Os processos do 1º grau que tramitam no Tribunal de Justiça de Pernambuco podem agora ser consultados através do Sistema Operacional Android, disponível em tablets e aparelhos de celular. O serviço é oferecido gratuitamente e permite aos usuários acompanhar ações por meio do número do processo, cujas consultas podem ser salvas para maior rapidez em acessos futuros.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-out-14/direito-papel-qual-foi-legado-steve-jobs-direito. Acesso em: 13 nov. 2011.

Lei Ficha Limpa e o voto do Ministro Luiz Fux

2011-11-13T19:22:00.001-02:00

Íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre a Lei da Ficha Limpa

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Relator do processo, o ministro foi parcialmente favorável à constitucionalidade da lei. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

ADI 4578

Fonte: STF

Direito sem papel

2011-11-13T19:08:00.003-02:00

Já é possível marcar audiência judicial pelo Twitter

Já pensou em solicitar audiência via Twitter? Pois isso já acontece na 1ª Vara do Trabalho de Macapá (TRT 8ª Região). O Twitter @vt1macapa foi criado para atender às demandas do Tribunal Superior do Trabalho sobre os preparativos da Semana Nacional da Execução Trabalhista, a acontecer no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011. As partes poderão solicitar audiência de execução via Twitter, dar lances nas praças e leilões e, inclusive, requerer a execução de acordo não cumprido. A Vara também disponibilizou o telefone (96) 3222-1397 para as partes requererem audiência de execução e o e-mail: vt1macapa.dir@trt8.jus.br.

A Advocacia-Geral da União está utilizando um recuso simples e prático para efetuar cobrança de devedores. O e-mail. O pru3.conciliacao@agu.gov.br foi criado especialmente para contato com as partes que desejam conciliar com a União, em processos judiciais ou em procedimentos administrativos em vias de judicialização. Por meio desta ferramenta, a AGU fez a sua primeira conciliação totalmente pela internet na semana passada. O acordo foi feito pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em São Paulo, com uma empresa que devia R$ 6 mil aos cofres públicos. Todas as tratativas foram feitas através de troca de e-mail, o que evitou a necessidade de deslocar uma equipe por quase 600 km de distância para as audiências, em Votuporanga, no interior do estado.

O projeto chamado de “Conciliação Virtual” foi iniciado em junho, em São Paulo, e deve ser estendido para todo o país. As conciliações podem ser feitas em ações de execuções de títulos extrajudiciais proferidos pelos acórdãos do Tribunal de Contas da União, cuja condenação tenha sido fixada abaixo de R$ 10 mil. De acordo com a AGU, a conciliação virtual consegue ainda amenizar a falta de unidades em regiões do interior dos Estados. Esta é uma excelente iniciativa para encerrar ações judiciais de forma rápida e reduzir a litigiosidade.

by Alexandre Atheniense, advogado especialista em Direito de Tecnologia da Informação, sócio de Aristóteles Atheniense Advogados, coordenador da pós-graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP e editor do blog DNT – Direito e Novas Tecnologias.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-nov-10/direito-papel-possivel-marcar-audiencia-judicial-twitter. Acesso em: 13 nov. 2011.

Obra preenche vazio deixado pelas escolas de Direito

2011-11-13T19:04:00.000-02:00

Certa vez o ConJur publicou que, sendo Gilmar Mendes juiz e professor, o professor ajuda muito o juiz (pela alta dose de conhecimentos vindos da Academia, que enriquecem a fundamentação das decisões), mas o juiz só atrapalha o professor, em razão das limitações inerentes ao exercício desse alto cargo.

Com a publicação de Jurisprudência Constitucional — 2002-2010 (clique aqui para comprar a obra), o ministro Gilmar Mendes presta enorme retribuição à Academia, com uma coleção de suas intervenções jurisdicionais (vencedoras ou vencidas) em seus primeiros oito anos na Suprema Corte. O volume vem organizado com um resumo dos casos selecionados, seguido das respectivas íntegras, o que torna de fácil pesquisa e resgate as matérias versadas.

No Brasil, não temos esse hábito salutar de estudar a atuação individual de ministros em exercício, nem o de publicar uma coletânea de suas decisões. Tivemos publicações de antigos magistrados, como o clássico Um Triênio de Judicatura, do ministro Philadelpho de Azevedo (que é da década de 50) e de Do Outro Lado da Tribuna, de Técio Lins e Silva, (relato de sua experiência de dois anos no Conselho Nacional de Justiça). Sobre um passado mais remoto existe a coleção Memória Jurisprudencial, da Livraria do Supremo.

Os americanos são muito mais interessados nisso do que nós, sendo comuns, em suas Faculdades de Direito, o estudo do perfil constitucional dos integrantes da Suprema Corte, durante sua judicatura. A propósito, é curioso notar certos bacharéis — certamente não incluídos entre os de alguma vivência no STF, mesmo que seja aquém dos cancelos — dizem não ser ela “uma Corte” porque seus membros “não negociam soluções”, como se, para dar-se o título de “Corte” o Tribunal precisasse ser um Parlamento, que é onde soluções costumam ser negociadas. No órgão máximo da Justiça norte-americana os juízes, é verdade, têm mais oportunidade de rever suas opiniões antes da decisão, através de seus famosos memorandos internos. Mas, se aqui temos no STF “onze ilhas”, lá eles têm suas nove ilhas; não fosse assim e não haveria tantas declarações dissenting (votos vencidos) ou concurring (votos vencedores, mas com fundamentação diversa), sendo raríssimas as decisões per Curiam (nas quais não se identifica o relator, para enaltecer ao máximo a unanimidade).

Mas, se lá as escolas de Direito estudam os perfis constitucionais dos Justices, aqui nem sequer a jurisprudência do Supremo é estudada nas Faculdades. Portanto, nada como alguém preencher o vazio com a publicação organizada de suas decisões, não só pelo vetor que elas sinalizam, mas pela densidade de sua fundamentação, que haverá de ser sempre uma indicação para quem quiser estudar o Direito em sua concretização normativa.

Há uma atividade que deveria ser disciplina obrigatória nos cursos jurídicos, que é a crítica de jurisprudência. Ao que eu me recorde, somente o grande Heleno Cláudio Fragoso dedicou-se a isso com regularidade e, quando o Brasil o perdeu, acabou-se a prática benfazeja.

A obra que agora vem a lume traz a possibilidade de ressurreição desse bom exercício, ao mesmo tempo em que constitui inegável manifestação de humildade. Sim, ao dar ao público extra-forense o conteúdo de seus pronunciamentos, o autor se expõe à crítica, a muitas injustiças e, decerto, alguma justiça, pois ninguém é perfeito. A decisão jurisdicional sempre carrega consigo uma opinião pessoal e, de opiniões, pode-se discordar ou concordar. Tratando-se das decisões publicadas agora pelo autor, eu posso dizer que concordo com a ampla maioria, mas tenho também minhas discordâncias, o que é absolutamente usual e em nada diminui minha admiração por quem as adotou.

Durante sua passagem pela judicatura, dizia o ministro Nelson Jobim que a pior coisa que pode acontecer a um Tribunal é ser ele confundido por seus membros com a Academia. Isto é a pura verdade e desse mal Gilmar Mendes nunca padeceu. Conquanto acadêmico de origem, nunca se valeu da cadeira de juiz constitucional para dar vazão a debates teóricos, em desfavor da segurança jurídica.

Duas características chamam a atenção no desempenho da jurisdição de Gilmar Mendes que, embora não inéditas, tampouco são encontradiças. Uma delas é a sensibilidade para entender que as grandes questões constitucionais escondem-se, não raro, atrás de situações corriqueiras e prosaicas da vida cotidiana. Pedro Aleixo, com sua vivência de advogado criminal, temia, num regime de exceção, não o presidente da República, mas o guarda da esquina. Essa é a verdadeira essência da proteção constitucional, como anotam Canotilho e Ferrajoli. A Constituição seria reduzida a um pedaço de papel (como anseiam os nacional-socialistas e abominam os democratas) se ela não fosse levada às esferas mais rasteiras da vida em sociedade, pois é ali que ela ganha energia vital e passa a importar para o cidadão comum, em cuja homenagem ela foi redigida. Uma das claves da interpretação constitucional, o princípio da proporcionalidade (deixemos para a Academia a discussão sobre se existem princípios, se a proporcionalidade é um deles; para a Justiça o importante é que haja proporcionalidade) aparece tanto em altas questões de Estado (como a intervenção federal no Estado-membro de economia mais ativa no País ou o papel do Senado na suspensão da execução de leis declaradas inconstitucionais pelo STF) como em situações mais chãs, qual a obrigatoriedade de pesagem de botijões de gás à vista do comprador ou o mercado de reposição de pneumáticos. E também nas questões bizarras, como o caso dos 9 mil dólares guardados na segurança e sossego do Afeganistão ou da caneta que atira.

A outra característica que marca o desempenho da função de juiz constitucional por Gilmar Mendes é sua capacidade de entender e avaliar a importância, a grandeza e a significação constitucional da jurisdição criminal do Supremo, tão desprezada por alguns. Ao reconhecer que “direitos de caráter penal e processual penal cumprem papel fundamental na concretização do moderno Estado Democrático de Direito” (p. 29) , o autor mostra que compreendeu perfeitamente que a Constituição não pode ficar restrita às alturas, mas só se torna uma realidade quando voltada a atender as realidades do cotidiano, sendo a área criminal a mais sensível às violações. Num momento em que se esboçam críticas a uma das mais belas criações do pensamento jurídico brasileiro, que é a doutrina Pedro Lessa do habeas corpus e reafirmação da importância da jurisdição penal é contribuição de grande relevo.

Vistas essas duas premissas reitoras, resta ver o que de mais significativo há nesses oito anos de jurisdição constitucional. O autor classificou as decisões por assunto. Eu, para esta resenha, prefiro agrupar os comentários pelos requisitos para o exercício dessa atividade sublime que é a de julgar conflitos constitucionais.

O juiz constitucional precisa ter cultura jurídica, independência e isenção, senso de justiça e coragem. Quem não reunir essas quatro condições, não pode se dedicar a essa tarefa. E elas sobejam em Gilmar, como a seguir ver-se-á.

Se um juiz de paz na roça pode solucionar pendências com bom senso e equidade, do magistrado constitucional exige-se que toque por música e leia partituras sinfônicas, daí a importância da cultura jurídica. Nessa área sobreleva a contribuição do autor ao controle de constitucionalidade, tão expressiva que se fala numa “doutrina Gilmar Mendes” de controle de constitucionalidade.

No que diz com o controle concentrado, sua contribuição vem desde bem antes da chegada à Corte, pois é notório seu relevante papel na legislação que rege as ações respectivas. Se, por um lado, nossa Constituição ainda é tímida no assunto – como, por exemplo na limitação excessiva dos possíveis autores dessas ações — por outro representou significativo avanço em relação à ordem decaída, sendo desenvolvida nas leis de regência, às quais a Corte tem dado salutar aplicação.

O fato de não mais se restringir o debate às partes, por via das audiências públicas e da liberal admissão de amici curiæ, revitaliza o processo e traz novas luzes para a avaliação, pelo Tribunal, da questão de mérito objetiva. Desse caráter objetivo e dessa abertura deflui, como conseqüência, a aceitação da causa petendi aberta, libertando o debate constitucional de restrições de forma (ou ao menos de algumas, como se viu na QO-ADI 2.182).

Relevante, também, o papel assumido pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sempre defendida pelo autor, cuja aceitação se dá até mesmo quando existe a possibilidade da utilização de remédio processual subjetivo.

Outro progresso de monta no controle de constitucionalidade foi a dessubjetivização do recurso extraordinário, que trouxe ao controle difuso um caráter objetivo, admitindo até mesmo a admissão de amici curiæ e – pasmem os que vivenciaram o Supremo da ditadura! – causa petendi aberta.

Na ditadura, quando o Tribunal tinha função legislativa para, em seu Regimento Interno, dispor sobre processos de sua competência, criou-se um cipoal de obstáculos ao conhecimento do RE, que o emparedavam na forma mas, nem com o julgamento secreto das argüições de relevância, conseguiu dar ao dito “apelo nobre” a importância que tem hoje, graças – em parte – à cláusula de repercussão geral, mas também ao arcabouço de conhecimentos de pessoas como o autor. E assim vai ganhando vida um novo ramo do processo civil, que é o direito processual do controle constitucional.

Mas nem só de cultura jurídica se faz o juiz Gilmar Mendes. Trata-se de alguém que, inequivocamente, exerce a jurisdição com total independência e imparcialidade. Sim, trata-se de um magistrado que consegue jogar sobre os autos um campo cirúrgico, de modo que só lhe permite enxergar as teses em debate, nada mais.

E, como consequência disso vêm, por exemplo, decisões em favor de pessoas publicamente pré-condenadas, arrostando a grita da turba. Sempre me recordo do grande Evandro Lins e Silva, ao dizer que Imprensa precisa de notícia e notícia quem dá é a Polícia ou a Acusação, até porque inocência não é notícia. Assim, a mídia se compromete com a versão acusatória, mesmo quando impregnada de mentiras e absurdos. Ressoando a Polícia, chegou-se a noticiar em tom sério que um suspeito envolvido em investigação dispunha de informações privilegiadas do FED norteamericano!

Mas nada disso impediu o autor de aplicar o Direito à situação de fato que lhe era apresentada, totalmente alheio ao nome das partes.

Há outra virtude essencial à jurisdição constitucional, sine qua non, que é o senso de Justiça, sem o qual de nada vale um magistrado. Um dos refrões dos anos de chumbo era “o Supremo não é casa de justiça, mas órgão de uniformização do Direito nacional” (naqueles tempos não se dava grande relevo ao controle de constitucionalidade). Ora, quem não é casa de justiça não tem direito ao título de Tribunal. É certo que o Supremo assumiu “definitivamente a função de Corte Constitucional, abandonando-se a função de Corte de Revisão” (p. 115) mas isso não desimpregna suas decisões do caráter de atos de justiça, afigurando-se correto falar em Justiça Constitucional.

Clara manifestação dela é a invocação da proporcionalidade em prol dos direitos individuais, contra os abusos do Estado: “O princípio da proporcionalidade – também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo ou, ainda, princípio da proibição do excesso – constitui exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos dos direitos fundamentais, de modo a estabelecer um ‘limite do limite’ ou uma ‘proibição de excesso’ no cerceamento de tais direitos. Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando ocorre restrição a determinado direito fundamental ...” (p. 23).

Ou seja, trata-se da antítese da cabal injustiça verberada no histórico HC 95.009, de alegar proporcionalidade para afirmar que “não há direitos absolutos”. “E, tal como tem sido em nosso tempo pronunciada, dessa máxima se faz gazua apta a arrombar qualquer garantia constitucional” (voto do relator, Min. Eros Grau, item 34).

A Justiça Constitucional aparece, sem dúvida, na modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade, de modo a valorizar a segurança jurídica e, muitas vezes, preservar situações construídas de boa-fé sob a vigência da lei estigmatizada. Também na superação da Súmula 343 (restritiva da ação rescisória) e, em decorrência, da jurisprudência da “irretroatividade da interpretação mais benéfica ao réu” (RE-ED 328.812), ou na coibição ao abuso no uso de algemas (SV 11).

Não menos importante é a valorização do habeas corpus, reconhecendo-o “como garantia fundamental apta a levar ao conhecimento do Poder Judiciário situações de constrangimento ilegal ou de abuso de poder que, a depender do caso, podem transcender a esfera de locomoção propriamente dita da pessoa do paciente” (p. 46), como no caso de afastamento de magistrado que se eternizava em razão da duração não razoável de ação penal (HC 90.617).

Todavia o juiz só se completa se tiver a coragem de decidir como lhe manda a consciência. De Gilmar Mendes cobrou-se uma coragem quase além dos limites humanos e ele não se intimidou nem por um momento, não fugiu aos desafios, não vergou.

Uma das grandes virtudes da publicação dessa coletânea de julgados é a de nos rememorar tempos tão amargos que sua lembrança acaba se esvaindo em nossa memória: ninguém gosta de rememorar coisa ruim, ainda que isso seja indispensável para não reincidirmos na desdita. Foram tempos das mais desabridas investidas do Estado policial contra o cerne da estrutura do ordenamento jurídico. Tempos em que houve “um tipo especial de concerto entre algumas autoridades da Polícia Federal, do Ministério Público e do Judiciário para superar ordem emanada da Presidência do Supremo Tribunal Federal” (p. 38). E, “como sói acontecer, havia método na loucura” (p. 34).

Mas as pressões criminosas sobre o autor já vinham de antes. Como relator da chamada “Operação Navalha” Gilmar foi grampeado, chantageado, ameaçado, vítima de deliberada calúnia, nem assim se curvou.

Foi como presidente do Supremo que ele enfrentou e derrotou essa investida descarada do Estado policial, que saiu em retirada estratégica para tentar o bote na próxima oportunidade. Gilmar Mendes enfrentou o concerto maligno com toda a bravura e destemor. Não usou meias palavras para qualificar os atentados que foram dirigidos a ele e à Casa. Denunciou com coragem as tentativas vãs de intimidação. Firmou a autoridade do Tribunal como suprema, tal como deve ser e a Constituição determina.

Os que contra ele delinquiram, que se valeram do grampo telefônico ilegal, da escuta ambiental ilegal, das informações falsas dolosamente divulgadas à mídia, recorreram a todo tipo de pressão indevida, ao final — e contra seus desígnios —prestaram-lhe um serviço.

Gilmar Mendes, com sua postura e retidão, com sua bravura e indignação, alçou-se ao patamar de Ribeiro da Costa. E no meu vocabulário não há palavras que expressem um elogio maior. Ambos nos salvaram das forças do obscurantismo. O Brasil muito deve aos primeiros oito anos do autor no Supremo. E anseia pelos outros 14 anos.

Fonte: ConJUR

Estado de Direito e Jurisdição Constitucional: novo livro de Gilmar Mendes

2011-11-13T18:57:00.000-02:00

Ministro Gilmar Mendes lança livro que reúne suas decisões no STF

Foi lançado nesta quarta-feira (9), em Brasília, o novo livro do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes intitulado “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional”. A obra reúne algumas das mais importantes decisões proferidas pelo ministro em seus primeiros nove anos de atuação na Suprema Corte, entre 2002 e 2010. “É um testemunho da história da nossa participação nesse período marcante do STF”, resumiu o ministro Gilmar Mendes na solenidade de lançamento da obra, realizada na Biblioteca da Corte.

Ao discursar, o ministro explicou que procurou abordar no livro parte da jurisprudência firmada pelo STF no período em questões relacionadas aos direitos e garantias individuais e às garantias do processo. As decisões tratadas na obra versam sobre temas diversos, entre os quais direito à liberdade e à saúde, questões políticas da modernidade, partidos políticos e sistemas eleitorais, princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias penais e processuais penais, direitos políticos fundamentais, precatórios, direito administrativo, entre outros.

“O livro explica as decisões do STF, na minha visão, assim como episódios históricos importantes”, salientou. Presente na cerimônia, o presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, comentou que a obra “está concorrendo com as publicações oficiais do STF, por representar o pensamento da Corte enriquecido com a cultura jurídica do autor”.

O presidente do STF afirmou ainda que o livro sintetiza os melhores momentos dos nove anos de judicatura no Supremo Tribunal do ministro Gilmar Mendes, “conhecido como um dos melhores constitucionalistas com larga formação cultural e jurídica, que tem contribuído de modo decisivo para o rumo do constitucionalismo brasileiro e a atuação da Suprema Corte”.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também prestigiaram o lançamento da obra, que contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente do Senado, José Sarney, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Fonte: STF

Súmula Vinculante 14 - STF

2011-11-13T18:52:00.001-02:00

Acesso aos autos não compromete a investigação

O advogado deve ter pleno acesso às provas dos autos, mesmo quando a investigação estiver sob sigilo. Ao reforçar este entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, garantiu em liminar que um advogado tenha acesso ao procedimento penal instaurado contra o seu cliente. Rodrigo Carmona Torres levou uma Reclamação ao Supremo contra decisão da juíza da Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana (BA), Patrícia Didier, que o proibiu de acessar os autos.

"É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em referido procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado", escreveu o ministro em sua decisão.

O ministro Celso de Mello aplicou ao caso o entendimento pacificado na Súmula Vinculante 14: "O sistema normativo brasileiro assegura ao advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou pelo réu), o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica."

De acordo com o ministro, garantir o acesso aos autos, não compromete a investigação. "Não custa advertir, como já tive o ensejo de acentuar em decisão proferida no âmbito desta Suprema Corte (MS 23.576/DF, Rel. min, Celso de Mello), que o respeito aos valores e princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado Democrático de Direito, longe de comprometer a eficácia das investigações penais, configura fator de irrecusável legitimação de todas as ações lícitas desenvolvidas pela Polícia Judiciária, pelo Ministério Público ou pelo próprio Poder Judiciário."

O direito de acessar os autos, segundo o decano do Supremo, faz parte do princípio de ampla defesa e assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu. Mesmo em sigilo, o advogado tem o direito de conhecer as acusações, para exercer o direito de autodefesa do investigado e também para poder produzir a defesa técnica.

Rcl 12.810

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-nov-08/acesso-aos-autos-nao-compromete-investigacao-celso-mello. Acesso em: 13 nov. 2011.

Exame de Ordem: “constitucionalidade imperfeita”

2011-11-13T18:46:00.000-02:00

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade do Exame de Ordem da OAB no STF, o ministro Luiz Fuz levantou uma questão interessante sobre a necessidade de mais transparência e legitimidade democrática na realização do certame com a participação de outros segmentos da comunidade jurídica, como acontece nos concursos para magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, etc.

O tema realmente merece reflexão.

Clique aqui para ler o voto. Vale a leitura!

Disponível em: http://www.ricardonicoli.com/2011/10/exame-de-ordem-constitucionalidade.html?spref=tw. Acesso em: 13 nov. 2011.

Vaga do Supremo preenchida

2011-11-08T09:59:00.000-02:00

Rosa Maria Weber, do TST, será ministra do Supremo

A caminho do décimo ano no poder, depois de nomear nove ministros para o Supremo Tribunal Federal, o governo trabalhista da presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (7/11) a indicação de seu primeiro representante oriundo do setor trabalhista: a ministra Rosa Maria Weber, do Tribunal Superior do Trabalho.

A um futuro colega de Supremo que ligou para cumprimentá-la, a ministra falou de seu entusiasmo e que espera "estar à altura da missão".

A indicação, confirmada pelo Planalto, deve ser publicada nesta terça-feira (8/11) no Diário Oficial da União. Rosa ocupará a cadeira deixada pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou em agosto. A indicação está sendo bastante comemorada pelos ministros do TST. O primeiro e único (até agora) ministro da corte trabalhista alçado ao Supremo foi Marco Aurélio, há 21 anos. Há alguns anos os ministros comentavam que estava na hora de o tribunal, que tem grandes juízes em sua composição, ser lembrado. A hora chegou.

Começaria nesta terça o quarto mês em que o plenário do tribunal funciona com apenas nove integrantes, já que o ministro Joaquim Barbosa encontra-se adoentado e não comparece a todas as sessões. O anúncio foi bem recebido pelos ministros do Supremo. Para o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, "a escolha da ministra Rosa Maria representa a reafirmação de um gesto emblemático, pois assinala que em nosso país, as mulheres por força de seu próprio esforço e competência passaram a ter pleno acesso às instâncias mais elevadas de poder".

De acordo com o decano, "a ministra Rosa Maria mostra-se plenamente qualificada por seus próprios atributos profissionais e intelectuais para exercer com brilho as funções inerentes ao cargo de ministro do STF. Vejo, portanto, na indicação da ministra a celebração de uma prática afirmativa e republicana de que em nosso país não mais se tolera qualquer injusta discriminação de gênero — eis que essa ilustre magistrada todas as condições para enriquecer a atuação institucional do Supremo Tribunal Federal". Para Ayres Britto, é uma boa notícia saber que a vaga deixada por Ellen Gracie será ocupada por uma "magistrada humanista".

Para o ministro Marco Aurélio, a escolha foi acertada. "É muito bem vinda a indicação de uma juíza de carreira, que traz a sensibilidade necessária para as causas sociais, que são basicamente as causas julgadas na área trabalhista". Marco Aurélio não esconde o alívio por ter uma colega a mais para dividir a carga de trabalho, já que a falta de braços no tribunal sobrecarrega os demais em 10% do volume de casos que os ministros têm para julgar.

A ministra Rosa Maria, aprovada pelo Senado, o que fatalmente ocorrerá, vai compor a 1ª Turma, ao lado do próprio Marco Aurélio, da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Uma das preocupações do governo era indicar um nome que tivesse forte musculatura jurídica e fosse comemorado quase à unanimidade, como aconteceu quando o ministro Luiz Fux foi anunciado para uma das vagas do STF em fevereiro passado. Por isso, o perfil da escolhida primou pela técnica, com pouca coloração política.

Rosa Maria Weber reuniu as características favoráveis. Eleito como governo trabalhista, o grupo no poder não havia indicado até hoje nenhum juiz do Trabalho para o Supremo. Rosa não só substituirá outra mulher, como alguém do Sul do país. Ellen apesar de ser do Rio de Janeiro, fez carreira jurídica no Rio Grande do Sul.

A ministra do TST contou com o apoio entusiasmado do governador gaúcho Tarso Genro e até mesmo do ex-marido de Dilma, advogado trabalhista. Em setembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou moção de apoio à ministra.

Rosa Maria nasceu em Porto Alegre e formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Durante um ano, foi professora no curso de Direito da PUC-RS. Juíza há 35 anos, a ministra Rosa vem de uma família de empregadores rurais gaúchos. Nem por isso pode ser rotulada como simpática às teses dos patrões. A experiência pessoal conferiu-lhe uma visão ampla das relações de trabalho, que a fez compreender a indignação de empregadores acionados, mas não a fez perder o foco de que a legislação trabalhista tem de ser, necessariamente, protetiva.

A ministra, nascida em outubro de 1948, compara a razão de ser da legislação trabalhista com o Código de Defesa do Consumidor. "Nós, consumidores, sentimos a disparidade de forças no momento de fazer uma reclamação. Daí a necessidade de equalizar as forças."

Rodrigo Haidar, correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-nov-07/rosa-maria-weber-tst-escolhida-dilma-ocupar-vaga-stf. Acesso e: 08 nov. 2011.

Contribuição previdenciária de corretores de seguros é tema de ADI

2011-11-06T20:35:00.000-02:00

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê interpretação conforme a Constituição ao caput e ao inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91, de maneira a excluir a aplicação dos dispositivos à comissão repassada por empresas aos corretores de seguro. A norma, alterada pela Lei 9.876/99, determina que a parcela destinada pelas empresas à Seguridade Social deve ser equivalente a 20% do total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

O pedido é feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4673), em que a Consif também questiona a aplicação às comissões de corretagem do parágrafo 1º do artigo 22 da mesma lei, o qual prevê o pagamento, por parte das empresas, do adicional de 2,5% para fim de contribuição previdenciária. Na ADI, a autora sustenta ser inconstitucional a interpretação dada às referidas normas pela Súmula 458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a contribuição previdenciária deve incidir sobre a comissão paga aos corretores de seguro. A entidade requer a concessão de liminar para suspender tal interpretação conferida à norma.

A Consif argumenta que obrigar as seguradoras ao pagamento de tal contribuição é inconstitucional, pois o contrato de corretagem não configura prestação de serviço, mas uma mediação para consumar um negócio entre a empresa e o segurado. Nesse sentido, sustenta que a tese do STJ viola os princípios constitucionais da isonomia (caput do artigo 5º), da igualdade de tratamento a contribuintes que se encontram em situação equivalente (inciso II do artigo 150), da proporcionalidade e razoabilidade (inciso LIV do artigo 5º) e da equidade na forma de participação no custeio previdenciário (inciso V e parágrafo único do artigo 194).

“É lícito afirmar que a atividade do corretor visa exclusivamente ao resultado, não à prestação do serviço. Pode o corretor trabalhar anos para o seu cliente, com extrema lealdade, esforço e competência e, ainda assim, não terá direito a comissão alguma caso o negócio visado pelo referido cliente vier a fracassar". Como não existe vínculo de prestação de serviço entre o corretor e a seguradora (artigo 722 do Código Civil brasileiro), segundo a Consif, a contribuição não pode ser cobrada da empresa.

Para a autora da ADI, ainda que a corretagem configurasse prestação de serviços, a cobrança da contribuição previdenciária à seguradora (20% mais 2,5% do valor pago pela corretagem) afrontaria os princípios constitucionais da isonomia e da equidade na forma de participação de custeio da previdência social, visto que os serviços supostamente prestados também atenderiam ao cliente que contrata o seguro e não apenas à empresa. Além disso, por lei, o corretor é proibido de ser empregado ou diretor de seguradora.

A confederação sustenta, ainda, que a parcela do prêmio pago pelo segurado à empresa, no ato da contratação do seguro, não acresce ao patrimônio da companhia, sendo repassada diretamente ao corretor, o que não o enquadra nos quesitos “rendimentos pagos ou creditados” ou “que lhe preste serviço” previstos na lei impugnada para determinar o desconto do tributo. Segundo a Consif, o objetivo da ADI é sanar uma grave injustiça decorrente da interpretação equivocada do dispositivo legal. Conforme destaca na ação, não se pretende excluir as seguradoras da contribuição previdenciária, pois elas já pagam o tributo referente a seus funcionários.

ADI 4.673

Fonte: STF

503 processos de Repercussão Geral foram analisados

2011-11-06T20:26:00.000-02:00

O Supremo Tribunal Federal alcançou a marca de 503 (quinhentos e três) temas submetidos – ou ainda em exame – à existência ou não de Repercussão Geral. A esse número chegou a Corte Suprema com a afetação ao Plenário Virtual do Recurso Extraordinário 661.256, cujo tema em debate é a “desaposentação”, originário de ação ajuizada por segurado contra o INSS.

De fato é uma marca relevante a ser comemorada, em especial pela relevância do instituto da Repercussão Geral na nova ordem processual constitucional. Mas, mais ainda, número de tamanha expressão também gera e traz preocupação aos jurisdicionados, como a seguir passamos a explicar.

Notamos que de algum tempo até esta data os órgãos do Poder Judiciário têm se preocupado em demasia com a louvável pressão da sociedade (em sentido latu) por uma solução e combate à morosidade processual, em razão do tempo que as ações levam para ser decididas em definitivo.

E tal incômodo se reflete em apresentações de números, tabelas, gráficos e marcos estatísticos, tudo com o fim de se demonstrar que o trabalho vem sendo realizado a contento, não obstante a enxurrada de ações diuturnamente ajuizadas por todo o país. Volume assombroso esse de processos que se verifica por uma série de razões, entre elas, por exemplo: (i) o conhecimento pelo cidadão de seus direitos, e as formas deles reclamar; (ii) a edição de legislações que não observam o mínimo possível de razoabilidade, a falta de cautela no trato com os dizeres da própria Constituição Federal e para com a língua pátria (erros gramaticais), ensejando um sem número de contestações às mesmas; (iii) etc.

Destacamos, por oportuno, que essas ações somente se convertem em recursos em face da legislação processual existente e oferecida aos operadores de Direito. O instrumento recursal está ofertado, e quem dele faz boa utilização consegue sim fazer chegar suas reclamações aos Tribunais Superiores e ao Supremo Tribunal Federal, sem que isso efetivamente implique em litigância de má-fé.

A título ilustrativo do quanto vai acima indagamos: não teria o recurso de embargos de declaração oposto em segunda instância recursal perdido seu objeto, pois que manejado tão somente – na grande maioria das vezes – para garantir o prequestionamento de matérias que entende o Peticionante violadas?

De certa forma, as colocações feitas reforçam a necessidade e o discurso do Ministro presidente do STF pela aprovação da PEC dos Recursos, hoje muito questionada em diversas esferas de poder, como o foi um dia o da Repercussão Geral. Instituto que vem sem aplicado e vem sendo aperfeiçoado ao longo do tempo de sua vigência, e que gerou sim significativa redução nos extraordinários encaminhados ao Supremo.

Os números necessitam então ser relativizados, pois antes de se reclamar por quantidade o jurisdicionado deve ter em boa conta que o bem mais importante é a qualidade da prestação jurisdicional constitucionalmente garantida que lhe deve ser prestada.

Menos é mais, principalmente quando cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final em disputas judiciais uma vez que suas repercutirão para todo o sempre e para um considerável grupo da sociedade.

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, advogado em Brasília, especialista em Administração Pública pela EBAP/FGV.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-nov-05/stf-chega-marca-503-processos-repercussao-geral-analisados. Acesso em: 06 nov.2011.

Os medicamentos genéricos e o professor Canotilho

2011-11-06T20:19:00.000-02:00

A opinião dos professores, especialmente daqueles que logram alcançar vasto reconhecimento acadêmico, é geralmente recebida por pares, alunos e público em geral como manifestação dotada de autoridade. Aquilo que os professores dizem, opinam e defendem pressupõe-se em princípio correto porque dito, opinado e defendido por alguém com autoridade acadêmica.

A seu turno, o valor acadêmico é como a moeda em suas duas faces. Se uma face concentra e irradia para o exterior todo o esforço e dedicação do estudioso, que culmina na disposição dos receptores em aceitarem o que ele prega, na outra exige dele compromisso ético com o domínio técnico profundo e responsável de tudo que defende em público.

O comentário que aqui me proponho a fazer versa sobre uma entrevista do conhecido professor José Joaquim Gomes Canotilho, publicada na revista Consultor Jurídico, na qual infelizmente, ao enveredar pela seara da chamada “propriedade intelectual”, encontro equívocos básicos e sérios de compreensão da matéria. Se tais equívocos não tivessem sido proferidos pelo acadêmico renomado, por certo não mereceriam comentário algum. Se porém os comento é porque, apesar de equívocos, serão tomados como manifestação de autoridade. O que afronto aqui, que reste então bem claro ao leitor, é em primeira linha a autoridade que se há de vincular às declarações: porque os equívocos estão contidos em manifestação de uma figura conhecida no meio acadêmico brasileiro, haverá, sem dúvida, aqueles que os repetirão sem tomar por necessário refletirem sobre o acerto técnico e ético de seu conteúdo, bastando o reporte à autoria do conhecido professor. O risco aqui é evidente.

Ao comentário que a seguir desenvolverei interessa especialmente o trecho final da entrevista, quando o entrevistador traz à baila a questão da “flexibilização” das patentes, assim enfrentada por José Gomes Canotilho:

“A flexibilização é muito perigosa porque pode significar a quebra de patente. As empresas têm direito de exploração econômica, por certo período, por ter inventado um produto. É uma garantia constitucional que não deve ser violada a não ser em casos de extremo interesse público, como no caso dos genéricos, e não nos moldes que ocorre no Brasil.”

Aproveitando a menção aos medicamentos genéricos, o entrevistador pergunta ao professor qual o problema com a política brasileira referente a este tipo de produto farmacêutico e o entrevistado responde:

“No meu ponto de vista esta é uma questão que o Brasil deveria ter superado. O que é um genérico? Um medicamento com o mesmo princípio ativo que um de mercado. Ou seja, de um que foi desenvolvido pela indústria, com base em anos de pesquisa, muito dinheiro investido e que está protegido por lei por 20 anos. Como um medicamento genérico pode confeccionar uma bula dizendo que em 2% dos casos pode ocorrer tal reação adversa? Ele não fez nenhum teste, como pode afirmar? O genérico é um grande plágio.”

Medicamento genérico, seja no Brasil ou em Portugal, é definido como aquele comprovadamente composto pela mesma substância ativa, fórmula farmacêutica, dosagem e indicação do medicamento de referência, isto é, de um medicamento anterior comercializado sob uma marca. Em outras palavras, ser genérico o medicamento, isso pressupõe necessariamente a existência de um medicamento anterior, o chamado medicamento de referência e a comprovação sanitária – isto é, pelo órgão sanitário competente – de suas identidades ou, de outra forma, da bioequivalência do genérico em relação ao medicamento de referência.

Onde anteriormente não há medicamento de referência não haverá medicamento genérico. Onde não há comprovação de bioequivalência não haverá medicamento genérico[2].

Ser de referência, por sua vez, pressupõe um medicamento a) inovador, b) com qualidade, eficácia terapêutica e segurança comprovados cientificamente e c) devidamente registrado pelo órgão de vigilância sanitária.

Também aqui, onde anteriormente não é possível encontrar um medicamento que necessariamente satisfaça os mencionados requisitos a), b) e c), não poderemos falar em medicamento genérico.

Mais ainda, o medicamento genérico, porque pressupõe a existência anterior do medicamento de referência e, porque este último é (ou foi, em um momento determinado) necessariamente inovador, pressupõe a proteção por direito de patente.

Isto posto, retomo a definição proposta pelo Professor José Gomes Canotilho na entrevista em comentário, quando define o medicamento genérico como um “grande plágio”.

O conceito jurídico de plágio está relacionado às criações originais protegidas pelo direito de autor. Plagiar implica na dissimulação do aproveitamento da expressão criativa alheia. Vale dizer, o plágio não se deixa simplesmente definir no aproveitamento descarado da criação intelectual de terceiro em nome próprio, mas pressupõe um algo mais, isto é, o “maquiar” a usurpação da obra alheia. Quem comete plágio “copia” a obra de terceiro criando, concomitantemente, a ilusão de que não está a “copiar”. Onde falta o elemento da dissimulação não se pode falar em plágio, mas antes apenas em cópia.

Um medicamento, como acima expliquei, só poderá ser qualificado como genérico se em evidente e comprovada vinculação a um outro medicamento de referência anterior. Daí, porque a vinculação ao medicamento de referência é pressuposto de definição do ser medicamento genérico, a alusão à figura jurídica do plágio não tem sentido. Insisto em que a qualificação de um medicamento como genérico exclui necessariamente o elemento da dissimulação de cópia. Na verdade, o professor lusitano faz uso na entrevista em tela da figura jurídica do plágio equivocadamente, como sinônimo de mera cópia[3]. E também porque por via indireta refere-se ao medicamento genérico como simples cópia, equivoca-se, posto o medicamento genérico não ser mera cópia, mas antes cópia certificada pelo órgão sanitário competente, isto é, comprovadamente bioequivalente ao medicamento de referência.

Além do equívoco de natureza técnica apontado, a menção ao plágio induz ainda o leitor a erro, posto ser exatamente a possibilidade de, findo o prazo de proteção exclusiva, o medicamento poder vir a ser livremente copiado, o que legitima a exclusividade temporária garantida ao medicamento de referência. Aqui uma noção elementar do direito de patente. Enquanto o uso do termo “plágio” reporta um conteúdo negativo – isto é, de usurpação de trabalho alheio – a identidade entre o medicamento genérico e o de referência é positiva, é jurídica e socialmente desejada e quanto a ela é inadmissível cogitar-se da noção de usurpação.

Sugerir que medicamento genérico seja um “grande plágio” é, se o caso não for de falta de conhecimento quanto ao sentido técnico da expressão, um artifício malicioso, pois sugere que o medicamento genérico seja usurpação (o que ele absolutamente não é), enquanto quer fazer parecer legítimo estender no tempo o domínio de um mercado altamente lucrativo por um único agente econômico, o produtor do medicamento de referência (o que absolutamente não é legítimo).

Ainda a seguinte declaração do professor entrevistado reclama reparo: “É uma garantia constitucional [a exclusividade garantida ao inventor] que não deve ser violada a não ser em casos de extremo interesse público, como no caso dos genéricos, e não nos moldes que ocorre no Brasil.”

Licença compulsória por interesse público (a tal “quebra de patente”) e medicamento genérico são termos referidos a conteúdos completamente distintos. O medicamento genérico não pressupõe “quebra de patente” alguma, posto que sua comercialização só é possível findo o prazo de proteção exclusiva.

Cumprida em parte a desagradável tarefa a que me propus neste comentário, resta ainda – o que causará desconforto maior – comentar a declaração do constitucionalista no sentido de que o produtor de um medicamento genérico não poderia relacionar sua bula a reações adversas determinadas, posto não ter ele próprio realizado nenhum teste que comprovasse o que afirma. O problema é que essa afirmação expõe – infelizmente – muito mais do que mero desconhecimento no que toca noções elementares de uma matéria jurídica sem dúvida complexa, a propriedade intelectual,[4].

Do ponto de vista jurídico, iso é, de sua valoração legal, o teste farmacológico relativo a um medicamento não se deixa apenas e simplesmente definir como esforço de natureza econômica, é também um pressuposto (condição) para a comercialização do medicamento. Esta faceta, que passa despercebida quando a postura de análise adotada é limitada apenas a uma preocupação centrada em interesses econômicos individuais, desponta evidente quando, em ilustração, imaginamos o que aconteceria com o produtor de um medicamento que decidisse não proceder aos tais testes farmacológicos. A resposta é simples: o medicamento não poderia ser introduzido no mercado e, consequentemente, não resultaria em vantagem econômica qualquer.

Em outros termos, se por um lado, para a elaboração dos mencionados testes é necessário proceder a investimentos, por outro lado, porque condição de comercialização, tais investimentos não traduzem um “favor” do produtor do medicamento à sociedade. Muito pelo contrário, testes farmacológicos expressam uma obrigação porque o consumo de medicamentos afeta de maneira direta e imediata a integridade física dos pacientes.

Neste momento, porque mencionei a integridade física dos pacientes (e aqui chego ao âmago da minha crítica), peço ao leitor imaginar o que significaria exigir que a eles fosse prescrito o medicamento genérico – isto é, o bioequivalente ao de referência – para que se comprovasse que a droga produz efeitos colaterais já anteriormente verificados em testes em outros pacientes. A qualidade de pessoa humana do “objeto” dos testes farmacológicos seria então completamente desconsiderada.

O simples cogitar-se da exigência de que testes farmacológicos já anteriormente procedidos com sucesso sejam repetidos em relação a um medicamento genérico – para que, à custa disso, o produtor do medicamento de referência não mais protegido por direito de patente possa estender no mercado a posição confortável de único produtor da droga – consubstancia uma aberração jurídica. O caso aqui é de evidente degeneração de valores jurídicos.

O que vale mais no Brasil? Algumas dúzias de pacientes não sofrendo desnecessariamente as reações adversas já anteriormente conhecidas e cientificamente comprovadas ou os investimentos procedidos para a realização dos testes farmacológicos referentes ao medicamento de referência, testes que consubstanciam pressuposto para a autorização de comercialização – uma obrigação legal – de um produto farmacológico que, por sua vez, por ter contido uma invenção, já foi objeto de proteção exclusiva por direito de patente por um lapso de tempo significativo? O que valeria mais em Portugal[5]?

No momento em que se cogita propor a discussão nestes termos, estamos considerando o ser humano, intencionalmente ou não, como semelhante a um objeto inanimado. E por esta razão, porque o raciocínio pressupõem ignorar a dignidade do ser humano como o valor fonte do ordenamento jurídico brasileiro, recuso-me aqui a aceitá-lo.

Termino assim este comentário recordando a lição de Kant[6]: “No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, poderá ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade” (uma forma simples de explicar àqueles que desconhecem as diferenças valorativas entre um objeto inanimado, que tem um preço, e um paciente, que tem dignidade). E ainda, “aja de tal forma que uses a humanidade, tanto na tua própria pessoa, como na pessoa de outrem, sempre e simultaneamente como fim e nunca apenas como meio." (grifo meu).

Ao leitor bom entendedor a meia palavra bastará.

Olho pela janela de meu escritório, vejo o sol já baixo de um domingo ensolarado de outono europeu e dou-me conta de que passei boa parte do dia de descanso na frente de meu computador desenvolvendo um comentário sobre uma discussão chocante, antijurídica. Não resisto então a adotar uma postura pessoal e confessar ao leitor que desejo a ele, a mim e a todos os meus semelhantes, o que inclui os advogados que patrocinam a repetição dos testes farmacológicos, os juízes que acatam tais pleitos e os professores que se manifestam publicamente apenas amparados por sua aura de autoridade, que se esvanece no presente momento[7], uma saúde de ferro

[2] De forma simplificada, quando falamos em medicamento genérico nos referimos a uma cópia necessariamente certificada pelo órgão sanitário competente. Falar em mera cópia de medicamento não remete, assim, ao mesmo conteúdo a que respeita a expressão medicamento genérico, posto não pressupor a certificação (comprovação, pela autoridade, da bioequivalência do medicamento posterior em relação ao anterior).

[3] Ainda na entrevista em comentário o Professor José Gomes Canotilho, discorrendo sobre a falta de tempo dos brasileiros, sejam alunos ou professores, em se dedicarem aos estudos, afirma serem, os trabalhos acadêmicos, “grandes plágios”. Sem menosprezar o valor da crítica em relação à falta de tempo para os estudos, que considero acertada, por certo os trabalhos acadêmicos brasileiros não são grandes plágios. Podem mesmo até serem trabalhos nos quais seus autores pouco dizem de novo ou original, nos quais geralmente a tendência é citar demais e pouco se posicionar pessoalmente, já que não teriam muito tempo disponível para estudar. Mas isto não faz desses trabalhos plágio. Tendo em vista o que plágio de fato é e suas sérias consequências jurídicas, as palavras de um jurista estrangeiro em uma entrevista concedida a um periódico dirigido a um público também de juristas, voltado a veicular trabalhos acadêmicos brasileiros, palavras que relacionam trabalhos acadêmicos à noção de usurpação só não serão qualificadas como temerárias porque não posso afirmar com certeza que o entrevistado de fato conheça o sentido técnico do vocábulo plágio.

[4] De forma sucinta, para o leitor que desconhece o contexto que deu ensejo a declaração em análise, os titulares de direitos sobre os dados referentes aos testes farmacológicos elaborados em relação ao medicamento de referência pretendem proibir à ANVISA a concessão de registro sanitário aos medicamentos genéricos sem que tais testes sejam repetidos.

[5] Em Portugal, aliás, um país membro da União Europeia e portanto sujeito as normas da Directiva 2010/63/EU, a repetição de testes farmacológicos já realizados com sucesso e, assim desnecessários do ponto de vista científico, é até mesmo expressamente proibida em animais.

[6] Grundlegung zur Metaphysik der Sitten, in Werke, Akademie-Ausgabe, Band 4, Berlim 1903.

[7] Com estes há guardo a semelhança doe gênero humano, mas não de posição ética.

Karin Grau-Kuntz, doutora e mestre em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha, e coordenadora acadêmica do IBPI – Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual.

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-nov-03/algumas-palavras-medicamentos-genericos-professor-canotilho. Acesso em: 06 nov. 2011.

Supremo blinda políticos

2011-11-06T20:10:00.000-02:00

Supremo blinda políticos e protege identidade de 152 investigados

‘Estado’ fez levantamento de autoridades públicas citadas em 200 inquéritos e identificou que mesmo nos casos em que não já segredo de Justiça só as iniciais são divulgadas, escondendo os nomes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em sigilo a identidade de 152 autoridades suspeitas de cometer crimes. Um procedimento adotado no ano passado como exceção, que visava a proteger as investigações, acabou tornando-se regra e passou a blindar deputados, senadores e ministros de Estado. Levantamento feito pelo Estado em aproximadamente 200 inquéritos mostrou que os nomes dos investigados são ocultados.

Apenas suas iniciais são expressas, mesmo que o processo não tramite em segredo de Justiça, o que torna praticamente impossível descobrir quem está sendo alvo de investigação. O Estado já havia revelado, em dezembro do ano passado, a adoção dessa prática no STF.

O inquérito aberto contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo dinheiro do esquema do mensalão do DEM no Distrito Federal, aparece no site do Supremo apenas com as iniciais da parlamentar: JMR (Jaqueline Maria Roriz). Outros seis inquéritos trazem as iniciais L.L.F.F. Só foi possível identificar que o investigado era o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) porque outra investigação com a mesma sigla foi levada ao plenário do tribunal recentemente.

Em outros casos, é possível inferir quem é o investigado por meio de uma pesquisa. Sabendo que a investigação foi aberta em um Estado específico, é necessário cruzar as iniciais com todos os nomes de deputados e senadores eleitos por esse mesmo Estado. Por esse procedimento é possível inferir que um inquérito aberto contra L.H.S. em Santa Catarina envolve o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Nesse caso, o Estado confirmou que se trata efetivamente do parlamentar e ex-governador catarinense. Mas na maioria das vezes essa pesquisa não é suficiente para saber quem está sob investigação no Supremo.

Leia na íntegra aqui.

Constitucionalidade do Exame de Ordem: íntegra do voto do ministro Marco Aurélio

2011-11-06T20:05:00.000-02:00

Segue a íntegra do relatório e voto proferidos pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603583, realizado pelo Plenário no dia 26 de outubro. Na ocasião, por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.

Fonte: OAB

Senado aprova projeto que estabelece competências de entes da Federação na área ambiental

2011-10-30T14:07:00.000-02:00

PLC 1/2010 regulamenta o artigo 23 da CF/88.

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/10, que regulamenta a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais. Por ser um projeto de lei complementar, a matéria precisava de quórum qualificado (41 votos favoráveis) e obteve 49 votos a favor, 7 contrários e uma abstenção. Agora segue para sanção presidencial.

Leia na íntegra aqui.

Questões polêmicas em pauta:

1. Enfraquecerá o licenciamento ambiental?

2. Constitucionalidade duvidosa ou não?

3. Senado enfraquece o controle ambiental?

4. Retrocesso ambiental?

CNJ fará novo pente-fino na Justiça do Paraná

2011-10-30T13:39:00.000-02:00

O Conselho Nacional de Justiça fará uma revisão do pente-fino que detectou 113 falhas no TJ-PR há dois anos. "O Paraná, dentro do critério geral, é um tribunal ruim", disse a corregedora Eliana Calmon.

Dois anos após uma visita que detectou 113 falhas no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover uma revisão dessa inspeção. A ideia é aferir in loco se as determinações iniciais, que incluíam a extinção de benefícios e mudanças na estrutura remuneratória do TJ, estão sendo cumpridas. O retorno deve acontecer no fim de novembro.

Os trabalhos serão uma oportunidade de melhorar a imagem do Judiciário paranaense. “O Paraná causou uma maior surpresa porque nós esperávamos, como brasileiros, encontrar um tribunal mais organizado”, diz em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo a corregedora do CNJ e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, referindo-se à inspeção de 2009 no TJ-PR, realizada pelo seu antecessor no cargo, Gilson Dipp.

Famosa pela declaração feita no mês passado de que “há bandidos escondidos atrás da toga”, a ministra elogia os esforços da atual gestão do TJ-PR, mas adianta que uma avaliação realista depende do que será visto pessoalmente pela equipe do conselho.

Na entrevista, Eliana trata ainda de temas nacionais, como a polêmica sobre a diminuição dos poderes de investigação do CNJ, e critica a campanha publicitária promovida pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), que usa o gancho de que os juízes brasileiros estão sendo condenados sem direito a julgamento.

Em 2009, houve a primeira inspeção do CNJ no TJ-PR. Foram detectadas 113 falhas. É um número compatível com a realidade do restante do Judiciário brasileiro?

Nós podemos dizer o seguinte, e isso vem do meu antecessor [Gilson Dipp]: a gestão da Justiça Estadual [de todo o Brasil] é de péssima qualidade. Agora, alguns tribunais são piores que os outros. Nós tivemos alguns tribunais do Norte e Nordeste onde apareceram maiores dificuldades de gestão com a coisa pública. A nossa surpresa foi que encontramos isso em estados que considerávamos bastante adiantados. O Paraná, dentro do critério geral, é um tribunal ruim. Era, na época da inspeção, um tribunal ruim. Um tribunal que apresentava as mazelas de muitos outros, inclusive do tribunal da minha terra [Bahia]. O Paraná causou uma maior surpresa porque nós esperávamos, como brasileiros, encontrar um tribunal mais organizado.

Leia na íntegra aqui.

Relator do Código propõe abatimento de recuperação da vegetação no IR

2011-10-30T13:30:00.000-02:00

Medida, que integra pacote de incentivos para reflorestar áreas de proteção ambiental, consta na nova versão da reforma do Código Florestal, prevista para ser votada em comissões no dia 8.

Nova versão da reforma do Código Florestal apresentada ontem no Senado prevê o desconto no Imposto de Renda de gastos com a recomposição de vegetação nativa nas propriedades rurais do País.

A medida faz parte de um pacote de incentivos para recuperar parte dos 870 mil quilômetros quadrados de áreas protegidas, que terá de ser enviado pelo governo ao Congresso no prazo de seis meses.

Os incentivos, como linhas de financiamento especiais e descontos no Imposto Territorial Rural, só valerão para os proprietários rurais que se comprometerem a seguir as regras de proteção do meio ambiente, diz o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). A votação do texto nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura está prevista para 8 de novembro.

O relator argumenta que avançou o máximo possível no acordo em matéria que opõe ambientalistas e ruralistas no Congresso. Silveira destaca que fez um texto “sancionável pela senhora presidente da República”. Dilma Rousseff havia ameaçado vetar o texto aprovado em maio na Câmara, sobretudo pela brecha a novos cortes de vegetação nativa e pelo tamanho da anistia a desmatadores.

O relator prevê ainda que a União e os Estados façam um inventário das florestas existentes em imóveis privados e terras públicas. O inventário não tem prazo para ser concluído. Silveira acredita que funcionará como um “Renavam da madeira”, numa alusão ao cadastro nacional de veículos.

As principais reivindicações apresentadas pelo governo foram atendidas, como a obrigação da autoridade ambiental de embargar a produção em imóveis rurais desmatados ilegalmente. Também está mantida como competência da União fixar as linhas gerais para os Programas de Regularização Ambiental, que os Estados poderão detalhar.

A regra impedirá que Estados estabeleçam seus porcentuais de proteção do meio ambiente, como aconteceu em Santa Catarina quando Silveira era governador do Estado. Na ocasião, as margens de rios tiveram a proteção reduzida de 30 metros para 5 metros.

Passivo. Avaliação com base em cálculo do passivo ambiental acumulado no País sob o Código em vigor aponta que 150 mil km² não precisarão ser recuperados. Isso equivale a cem vezes o tamanho da cidade de São Paulo.

O relatório libera a recuperação em áreas de reserva legal desmatadas até 4 módulos fiscais, medida que varia de acordo com o município.

As áreas de preservação permanente às margens de rios ocupadas por atividades de agricultura e pecuária não precisarão ser integralmente recuperadas. Em rios de até 10 metros, a recuperação é de metade dos 30 metros de vegetação nativa exigida como regra geral. Em casos de atividade de baixo impacto ambiental, interesse econômico e utilidade pública, a supressão da vegetação é autorizada.

O Estado levou em consideração a área de proteção ambiental desmatada calculada pelo professor da USP Gerd Sparoveck. Ele calcula que a vegetação natural predomine em 63% do território nacional. Outros 25% do País seriam ocupados pela agricultura ou pastagens. Áreas que deveriam ser protegidas e teriam sido desmatadas alcançam 870 mil km², cerca de 10% do território.

Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,relator-do-codigo-propoe-abatimento-de-recuperacao-da-vegetacao-no-ir,790493,0.htm. Acesso em: 30 out. 2011.