A Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal criou um importante marco para os agentes públicos, pois estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Sem dúvida nenhuma, na prática desses 10 anos de existência, reforça o princípio constitucional da moralidade e eficiência, plasmado no artigo 37, caput, da Carta Magna vigente. Em complemento, alavanca a transparência e a ética em relação a res pública, tanto da administração pública direta e indireta e em todas as esferas de poder.
Um avanço para toda sociedade brasileira que ajudou passarmos pela crise financeira global de 2009 sem maiores impactos e sequelas.
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