Mostrando postagens com marcador Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Mostrar todas as postagens

sábado, 7 de abril de 2012

Brasil corre risco de sofrer punição da OEA

Os debates sobre julgamentos de crimes cometidos durante a ditadura trazem repercussão em âmbito internacional. Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, integrante da OEA (Organização dos Estados Americanos), chegou a condenar o Brasil por não punir os crimes cometidos pelo regime militar. E caso o país não dê atenção às diretrizes da Corte, a professora de direitos humanos Flávia Piovesan diz acreditar que é possível que o Brasil possa vir a ser suspenso e até expulso da OEA. “A imagem [do país] ficaria totalmente comprometida no âmbito internacional.”
Na semana passada­ também, a Comissão Interame­ricana de Direitos Humanos divulgou que abriu um novo processo para investigar o Brasil pela não punição do assassinato do jornalista Vladimir Herzog – o crime ocorreu em 1975.
Professora dos programas de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e do Paraná (PUCPR), Flávia explica que, em dezembro 1998, o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana e deve agir de acordo com a sua jurisprudência.
Flávia argumenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal considerou em 2008 que os tratados internacionais têm hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. “As leis devem ser interpretadas à luz dos tratados de direitos humanos e da jurisprudência internacional”, diz a jurista, que também é procuradora do estado de São Paulo.
A Organização Nações Unidas também já se pronunciou a favor do julgamento do Major Curió, assim como de outros militares, acusados de cometer crimes durante a ditadura. Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo sobre o caso, a alta comissária adjunta das Nações Unidas para Direitos Humanos, Kyung-wha Kang, disse que a Organização considera que “não há anistia para um crime que continua no tempo. Portanto, ele pode e deve ser investigado”.

América Latina
Países como Argentina e Uruguai modificaram suas leis de anistia e condenaram pessoas que cometeram crimes durante a ditadura. Em novembro do ano passado, mesmo mês em que a presidente Dilma aprovou a Comissão da Verdade, a Justiça argentina condenou mais 16 pessoas, entre elas, o famoso Anjo Loiro da Morte, Alfredo Astiz.


domingo, 15 de maio de 2011

Crimes da ditadura militar

  • Essa semana, o Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes promoveu uma jornada online sobre os crimes da ditadura militar e lançamento do livro com o mesmo título. 
  • Excelente debate público que deve acender a reflexão de toda a sociedade civil e juristas sobre a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do julgamento so STF sobre o caso.

____________________________________________

Brasil e obrigado a investigar e punir os crimes da ditadura militar.

Sentença da Corte IDH
15-12-10
Sentença da Corte IDH: Brasil e obrigado a investigar e punir os crimes da ditadura militar
Rio de Janeiro, São Paulo e Washington DC, 14 de dezembro de 2010 - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em uma sentença histórica notificada hoje, determinou a responsabilidade internacional do Brasil pelo desaparecimento forçado de, pelo menos, 70 camponeses e militantes da Guerrilha do Araguaia entre os anos de 1972 a 1974, durante a ditadura militar brasileira. Conforme compromisso assumido internacionalmente, é obrigatório e vinculante o pleno cumprimento desta sentença pelo país
.
Esta é a primeira sentença contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar, que permite discutir a herança autoritária do regime ditatorial e contribui para o estabelecimento de uma cultura do “Nunca Mais” no país.
O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP) atuam, desde 1995, em representação das vítimas e de seus familiares na denúncia internacional perante o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.
Ao longo do processo comprovaram cabalmente a responsabilidade internacional do Brasil pelo desaparecimento forçado das vítimas, pela total impunidade em relação a estes crimes e pela ausência
de procedimentos eficazes para o estabelecimento da verdade no país. Assim, solicitaram diversas medidas de reparação, que abrangiam desde o conceito de reparação integral às vítimas e seus familiares, até medidas mais amplas, especialmente no que tange ao direito à verdade e à justiça, em relação à sociedade brasileira como um todo. Os fatos, as violações e as reparações mais destacadas que estabelece a sentença são as seguintes:
A Corte Interamericana determinou que as vítimas do presente caso foram desaparecidas por agentes do Estado. A sentença estabelece que o Brasil violou o direito à justiça, no que se refere à obrigação internacional de investigar, processar e sancionar os responsáveis pelos desaparecimentos forçados em virtude da interpretação prevalecente da Lei de Anistia brasileira, a qual permitiu a total impunidade deste crimes por mais de 30 anos.
A Corte determinou que esta interpretação da Lei de Anistia, reafirmada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, contraria o Direito Internacional. Nas palavras da Corte: “As (aquelas) disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos
humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso (Araguaia)”.
Assim, a Corte requereu que o Estado remova todos os obstáculos práticos e jurídicos para a investigação dos crimes, esclarecimento da verdade e responsabilização dos envolvidos. Também, o Tribunal reafirmou o alcance geral de sua decisão exigindo que as disposições da Lei de Anistia, que impedem as investigações penais, não possa representar um obstáculo a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos.
Quanto à ausência de informação oficial a Corte avançou substancialmente os parâmetros exigidos para proteção do direito de acesso à informação, incluindo o princípio da máxima divulgação e a necessidade de justificar qualquer negativa de prestar informação. A Corte também afirmou que é
essencial que o Brasil adote as medidas necessárias para adequar sua legislação sobre acesso à informação em conformidade com o estabelecido na Convenção Americana.
Finalmente, no que se refere à negativa do Estado, por mais de três décadas, de garantir o direito à verdade aos familiares dos desaparecidos, a Corte Interamericana determinou que, em virtude do sofrimento causado aos mesmos, o Estado brasileiro é responsável por sua tortura psicológica e, entre outras coisas, determinou como medidas de reparação: a obrigação de investigar os fatos; a obrigação de realizar um ato publico de reconhecimento de sua responsabilidade; o desenvolvimento de iniciativas de busca e a continuidade na localização dos restos mortais dos desaparecidos; a sistematização e; a publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia e as violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar no Brasil.
Portanto, a sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) é paradigmática porque permitirá a reconstrução da memória histórica para as gerações futuras, o conhecimento da verdade e, principalmente, a construção, no âmbito da justiça, de novos parâmetros e práticas democráticas.
Segundo Vitória Grabois, familiar e vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/ RJ: “A falta de informação por mais de 30 anos causou aos familiares dos guerrilheiros do Araguaia angústia, sofrimento e desconfiança nas instituições brasileiras. A sentença da Corte renova nossa esperança na justiça.”
Nas palavras de Beatriz Affonso, diretora do programa do CEJIL para o Brasil: “Esperamos que a administração de Dilma Roussef demonstre que os governos democráticos não podem fechar os olhos aos crimes do passado e que se empenhe em saldar a dívida histórica do país. Já o Poder Judiciário, que é parte do Estado brasileiro, deve cumprir a decisão promovendo a investigação dos crimes cometidos durante a ditadura. Todos os cidadãos brasileiros devem ter certeza de que hoje, na democracia, a lei está ao alcance de todos, inclusive os agentes públicos e privados, civis e militares
envolvidos em nome da repressão em crimes contra os cidadãos.”
Segundo Criméia Schmidt de Almeida, familiar e Presidente da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo: “ Essa sentença pode significar um passo importante na verdadeira redemocratização do país, eliminando os entraves ditatoriais que ainda persistem nas práticas dos agentes públicos. Como familiar espero que possa significar um ponto final a tantas incertezas que há quase 40 anos marcam com angústia a nossa vida”
Neste sentido Viviana Krsticevic, diretora executiva do CEJIL disse: “América Latina tem avançado significativamente na resolução dos crimes contra a humanidade cometidos por governos ditatoriais. O Brasil, no entanto, ainda está em dívida com os familiares e a sociedade no estabelecimento da verdade e da justiça relacionadas a este tema. Esta sentença representa uma oportunidade única para que o Brasil demonstre que é capaz de liderar tanto no âmbito internacional como nacional os temas relacionados aos direitos humanos e democracia. Para isto, o Brasil deve deixar sem efeitos os aspectos da lei de anistia que impedem a justiça frente a crimes contra a humanidade.”

A sentença está disponível no website da Corte Interamericana: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf

Fonte: CEJIL

Disponível em: http://cejil.org/node/1861. Acesso em: 15 mai. 2011.