Sem regulação, privacidade na internet fica às escuras

Brasil e Estados Unidos discutem leis que buscam assegurar o não compartilhamento de dados pessoais captados por provedores e sites.

Brasil e Estados Unidos discutem projetos de leis para regular as relações na internet, com o objetivo de assegurar o direito à privacidade do usuário. Os países buscam que as grandes corporações do setor respeitem o anonimato dos usuários e garantam a segurança das informações sobre eles. No Brasil, o Marco Civil da Internet, em trâmite no Congresso, pode ser aprovado neste ano, enquanto nos Estados Unidos o governo pressiona os congressistas a aprovarem uma lei sobre o assunto.

A polêmica sobre a regulação ganhou novos capítulos com a descoberta recente da grande quantidade de dados pessoais que determinadas empresas coletam na rede, sem o conhecimento do usuário. Isso tem motivado os debates sobre leis específicas para o mundo da web. As grandes empresas se mostram contrárias a essas medidas. A aplicação de leis voltadas ao mundo virtual carrega uma complicação extra, resultante da abrangência internacional dos sites. “Uma lei mundial não seria viável devido à diversidade cultural existente no planeta. Isso é impossível”, afirma o advogado especialista na área e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Rodrigo Xavier Leonardo.

Rastreados

A falta de regras e de leis que assegurem o direito da privacidade do internauta abre as portas para que uma série de dados possam ser compartilhados, sem a sua ciência. Hoje, as informações dos usuários, bem como as buscas e páginas visitadas, são controladas e armazenadas pelas grandes empresas do ramo, como sites de pesquisa, redes sociais e provedores. A partir do IP (algo como o RG do computador) da máquina é rastreado o caminho percorrido pelo usuário até alcançar seu objetivo ao navegar. As grandes empresas podem utilizar essa memória – como os cookies, que são os rastros deixados no navegador pelas visitas às páginas na internet–, como uma forma de monitorar as atividades de uma pessoa sem que ela perceba.

Uso de dados

Essas informações podem tanto ser usadas de maneira positiva, evitando que a pessoa tenha de fazer repetidamente logins para utilizar o mesmo serviço, como para uma troca formal ou informal entre empresas. Assim, os cookies podem ser utilizados em ações não previamente informadas aos internautas, como a veiculação de propagandas personalizadas de determinado produto que o usuário andou pesquisando on-line.

“Esse cruzamento de dados é algo extremamente preocupante. As informações dos usuários são utilizadas para determinados fins, sem que ele saiba”, afirma a advogada Ana Frazão, especialista no setor e professora da Universidade de Brasília (UnB). O também advogado e autor de livros sobre direito na internet Omar Kaminski confirma que as grandes empresas do setor mantêm um banco de dados para a venda de anúncios publicitários direcionados.

Para Frazão, é indispensável que seja instituída por lei uma política de privacidade na internet – o que não existe hoje no Brasil. “Atualmente, tudo fica por conta das empresas. Mas dentro da Constituição há o direito à privacidade da pessoa assegurada. No entanto, as empresas decidem unilateralmente como se dará a privacidade do usuário. Por isso existe a necessidade de uma legislação específica para o assunto”, afirma Frazão. Segundo Kaminski, é primordial que as grandes empresas mantenham sob absoluto sigilo os dados dos internautas e que isso não seja repassado a terceiros.

Direitos

Usuário pode processar mesmo com “contrato”

As grandes empresas detentoras dos principais endereços eletrônicos do mundo não estão imunes de responder judicialmente caso seja constatada a invasão da privacidade dos usuários. Nem mesmo os contratos aceitos pelo usuário podem garantir a absolvição das corporações da web. “Os contratos com a maioria das empresas são longos e com uma linguagem jurídica que nem todos dominam. Isso pode não ter validade perante a Justiça”, afirma a advogada especialista no setor e professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão.

Muitos sites, como o Google, solicitam que o internauta aceite os termos da política de privacidade da empresa. Caso não o faça, os serviços ofertados pelo site são interrompidos. Para o advogado especialista na área Omar Kaminski, a maioria das pessoas aceita os termos sem ler e os seus dados são comercializados ilegalmente. “A empresa pode responder judicialmente, ainda mais que nossa Constituição assegura o direito à privacidade e à intimidade.”

Porém, ele revela que nem mesmo a criação de uma lei específica para o mundo virtual pode evitar a exposição da imagem do indivíduo. “As empresas já possuem um banco de dados com as informações dos usuários”, aponta. (DA)

Entrevista

Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

O senhor acredita que o Marco Civil da Internet, em trâmite no Congresso Nacional, possa garantir a privacidade dos internautas?

A grande importância do Marco Civil é trazer e garantir o direito de todos os usuários da internet do país, inclusive e principalmente a proteção dos dados pessoais dos usuários. O objetivo é resguardar

o caminho percorrido pelos internautas, bem como proteger os seus dados, o que irá garantir a privacidade de todos os internautas.

Com a aprovação do Marco, como ficaria a investigação dos crimes cometidos na internet?

As empresas devem manter em local seguro os dados dos usuários e disponibilizar apenas por intermédio de medida judicial. A ideia é garantir o interesse geral e coletivo sobre a segurança de todos.

O senhor acredita que o Marco possa ser aprovado neste ano?

Sim. Acredito que o Congresso aprove o mais rápido possível essa medida. Já foram quase três anos de discussão com a sociedade civil para que fosse encaminhado à votação.

Sites com sede fora do Brasil deverão se adaptar a essa prática?

Sim. Os sites de outros países que têm atuação no país terão que respeitar as normas legislativas do nosso país.

Leia na íntegra aqui.