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domingo, 16 de outubro de 2011

Sete pecados capitais na efetividade da Justiça

O Poder Judiciário encarna a administração da Justiça e dele se exigem decisões rápidas e bem fundamentadas. No objetivo único de aprimoramento desse Poder, que é a base do Estado democrático de Direito, apontam-se aqui sete causas que contribuem para uma menor efetividade da Justiça. E propositadamente, deixa-se de citar nomes, pois a crítica é ao sistema e não a pessoas, construtiva e não destrutiva. Vejamos:

1º — CNJ, jus x gov
Todos os sites do Poder Judiciário continham o órgão de origem, arroba, gov.br (p. ex. www.trf4.gov.br). Um dia tudo mudou, por decisão do CNJ. O gov deveria tornar-se jus. Imagino que alguém tenha dito que o Judiciário é independente e que gov faria supor que era órgão do Poder Executivo. Será? O fato é que daí alterou-se para jus. Só que o Judiciário pertence ao Estado e em todo o mundo ocidental os seus sites e os e-mails dos juízes e servidores, acusam gov ou gob (hispânicos). Só no Brasil um Tribunal usa jus, assemelhando-se mais a uma ONG de pesquisa judiciária do que a um órgão do Judiciário. Esta mudança serviu para alguma coisa? Não, que eu saiba. Deve ter servido só para centenas de servidores, em todo o Brasil, perderem dias de trabalho alterando sites e outros dados.

2º — JEFs x INSS
Os Juizados Especiais Federais, criados para possibilitar acesso mais rápido à Justiça, gratuito e de execução imediata (RPVs), contribuem para a imagem de um Judiciário informal e eficiente. Agora, o JEF substituir um órgão do Executivo (INSS) criado só para isso, parece-me estranho. Gastar-se com duas estruturas (há JEFs com ambulatório, maca, etc.) que fazem o mesmo não passaria pela cabeça do mais medíocre empresário. Muito menos de um administrador judicial alemão. Por isso, surpreendo-me ao ver juízes contando dias de trabalho de um autor (p. ex., tempo de aposentadoria, 60 dias na farmácia X, 2 anos e 15 dias no posto de gasolina Y, etc.). Sempre imaginei que um juiz tivesse algo mais complexo a fazer e por isso mesmo seu status e vencimentos são maiores do que os do técnico do INSS. Não estará aí faltando alguém que estabeleça uma política pública judiciária para fixar as fronteiras entre as atividades de um e de outro?

3º — Férias nos tribunais de segunda instância
A Emenda 45/2004 inovou, extinguindo as férias coletivas nos tribunais (exceto os superiores, no DF). O autor de tão infeliz iniciativa certamente pensava que isto agilizaria o andamento das ações. O que aconteceu é que os desembargadores, que saíam de férias em janeiro e julho, passaram a marcar férias em meses variados. Com isto, convocam-se juízes de primeira instância (desfalcando a Vara), gerando instabilidade na jurisprudência e insegurança jurídica. Em alguns não se convoca juiz e os recursos param até a volta do desembargador em férias. As partes sofrem o dano causado por uma iniciativa cheia de idealismo, mas distante da realidade.

4º — A equipe do novo Presidente
Quando muda a presidência do tribunal, o novo Presidente diz com orgulho “vou levar a minha equipe”. Naquela frase solene fica algo no ar. Uns supõem que a equipe citada é composta de gênios e que tudo vai melhorar dali em diante. Outros, mais maliciosos, interpretarão que a equipe do antecessor tinha algum problema, quem sabe algum servidor desonesto. Na verdade, a tal nova equipe são os que trabalham no gabinete do novo Presidente há anos. Atuando na área jurisdicional, nada entendem de recursos humanos, controle interno ou licitações. Isto fere o princípio da eficiência administrativa. Os cargos de direção na administração de um tribunal devem ser exercidos por quem entende do assunto. Óbvio que esta regra não é absoluta. Se houver 3 ou 4 que não despertem confiança ou que não se alinhem na nova filosofia de trabalho, deverão ser substituídos.

5º — O esvaziamento da primeira instância
Passam os juízes de primeira instância por um processo de diminuição de suas atribuições. É comum afirmar-se que o processo na primeira instância é mero ritual de passagem, já se preparando na inicial o terreno para a futura interposição de recursos ao STJ e ao STF. Sujeitam-se os juízes a Agravo ou Embargos de Declaração a cada decisão que proferem. E alguns ainda se dão ao trabalho de elaborar longas explicações a cada sucessivo e protelatório embargo, tudo em nome da ampla defesa. Em alguns estados as Varas não têm sequer o número mínimo de funcionários, havendo casos em que são requisitados pelo TJ. A perda de poder do juiz significa perda de prestígio, de respeito e consideração. O reflexo é sentido no descumprimento de decisões judiciais, nas petições malcriadas e nas audiências. Um Judiciário desprestigiado representa sério risco para a democracia. Os países desenvolvidos prestigiam seus juízes, em todas as instâncias.

6º — O trânsito em julgado como requisito da execução da pena criminal
O STF, interpretando a Constituição, decidiu que a pena criminal só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Consequentemente, TJs e TRFs, no âmbito criminal, também se tornaram tribunais de passagem. A interposição de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) garante alguns anos de sobrevida a um condenado. O exemplo clássico foi o caso do jornalista Pimenta Neves, condenado por homicídio com pena executada quase 11 anos depois. Mas não é o pior exemplo. Na maioria dos casos o condenado (de posses e bem defendido, evidentemente) se beneficia da prescrição pela pena aplicada ou, idoso, obtém prisão domiciliar. O fato é muito mais grave do que se imagina e, no dia em que uma dissertação de mestrado apontar o número de processos em tal situação, os Tribunais Superiores cairão em um descrédito que deve, a todo custo, ser evitado.

7º — CNJ e o horário da Justiça
Baseado em uma reclamação contra determinado estado, o CNJ baixou uma Resolução, fixando para todo o país o horário das 9h às 18h. Os ingênuos aplaudiram, certos de que os servidores trabalhariam mais e os processos teriam andamento mais célere. A realidade foi outra, como era previsível. Uma sucessão de problemas, simplesmente porque o país é muito grande e as diferenças de clima, hábitos e cultura são enormes. A mudança suscitou dificuldades familiares (mães servidoras precisam de planejamento para conciliar trabalho e lar), os horários passaram a ser diferenciados e sem controle da chefia, elevou-se o consumo de energia elétrica e, em alguns lugares, as despesas aumentaram significativamente, porque foi preciso contratar mais seguranças e, em outros, simplesmente tudo continuou com antes, ignorando-se o ato administrativo. O STF em boa hora pôs fim à difícil situação, através de liminar.
Os fatos aqui descritos não constituem causa única ou preponderante das dificuldades do sistema judicial brasileiro. Mas, sem dúvida, dão e/ou deram colaboração para o crescente descrédito da Justiça. Mudanças são necessárias e fazem parte de um mundo que se altera rapidamente. Todavia, analisar cada passo relevante, atentar para os aspectos social e econômico das decisões, é o melhor caminho.

by Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.



domingo, 15 de maio de 2011

O lmbróglio do Código Florestal

Leitura recomendável pela análise pontual dos fatos feita pelo Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas.
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A polêmica reforma do Código Florestal brasileiro

O Código Florestal do Brasil (Lei 4.771) é de 1965. Seu texto, que mesclava dispositivos administrativos, penais e processuais, era avançado para a época. Todavia, era pouco conhecido e cumprido. Dele não se cogitava no curso de Direito e não me lembro de que fosse matéria nos concursos públicos. No máximo, poderia entrar como um item do Direito Administrativo.
A partir do ano de 1973, no exercício das funções de promotor de Justiça, comecei a trabalhar com o referido Código. A Polícia Florestal, que é a antecessora da Polícia Ambiental, autuava os infratores, impondo-lhes multas e remetendo cópia ao MP para a apuração da responsabilidade penal.
Mas não creio que a proteção florestal passasse disto. As multas não costumavam ser pagas. De responsabilidade civil nem se falava, até porque não existiam ações civis públicas. ONGs eram incipientes, ações individuais por danos ambientais nem pensar. E acima de tudo, pairava uma falta de consciência quase absoluta. O resultado lógico e real era a falta de efetividade.
O passar do tempo fez com que, pouco a pouco, as coisas mudassem. As primeiras ações civis públicas a causar impacto nas propriedades rurais foram propostas por uma ONG de Maringá (PR). Nelas se reivindicava o cumprimento do artigo 16, inciso III, ou seja, que as propriedades mantivessem uma área de 20% (reserva legal) intocada, para que nela a fauna e a biodiversidade fossem mantidas.
Apesar da resistência inicial, estas ações foram sendo julgadas procedentes pelo TJPR e depois pelo STJ, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que a obrigação tinha que ser cumprida e, ainda, que não era apenas do proprietário, mas também dos que viessem a adquirir o imóvel. (STJ, REsp 222.349/PR, 1ª T., Relator Ministro José Delgado, j. 20/3/2000).
Além da mudança jurisprudencial, sobreveio a Lei 9.605/98 prevendo infrações administrativas aos infratores e o Decreto 3.179/99 fixando os valores das multas, este revogado mais tarde pelo Decreto 6.514/2008. E assim o Código Florestal saiu do papel para o mundo real e com elevados reflexos econômicos.
O cerco aos que descumpriam a lei florestal começou a apertar. Por exemplo, o Decreto 6.514/2008, impôs no artigo 55 multa diária de R$ 500 por hectare aos proprietários que não averbassem a reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis. Isto significa que os donos não podiam mais permanecer passivos diante da norma. Seu cumprimento foi suspenso por MPs, mas o prazo vence no dia 11 de junho.
Estes fatos, aliados à valorização da agricultura, com exportações envolvendo valores expressivos, trazendo riquezas não apenas aos proprietários mas também ao Brasil, resultou em um movimento de reforma do Código Florestal. E alguns passos foram dados através de Medidas Provisórias. Por exemplo, o parágrafo 2º permitiu que a vegetação da área de reserva legal pudesse ser usada sob regime de manejo florestal sustentável, mas desde que não fosse suprimida (MP 2166.67/2001).
Agora, nesta polêmica situação busca-se a aprovação do antigo projeto de Lei 1.876/99, que reformaria o velho Código Florestal. Suas transformações não se limitam à área de reserva legal, mas também às chamadas áreas de preservação permanente (artigos 2º e 3º do Código Florestal). Delas, a mais conhecida é a que fixa áreas de proteção ao longo dos rios, a partir de um mínimo de 30 m. A mais complexa é a que considera de preservação permanente as encostas ou partes desta, com declividade superior a 45%, norma esta tradicionalmente descumprida, principalmente pela omissão do Poder Público, e que tem gerado tragédias por ocasião de grandes chuvas.
Aqui vale lembrar a lição de Osni Duarte Pereira: "Assim como ninguém escava o terreno dos alicerces de sua casa, porque poderá comprometer a segurança da mesma, do mesmo modo ninguém arranca as árvores das nascentes, das margens dos rios, nas encostas das montanhas, ao longo das estradas, porque poderá vir a ficar sem água, sujeito a inundações, sem vias de comunicação, pelas barreiras e a outros males resultantes de tal insensatez" [1]
Pois bem, criticado, defendido, discutido e debatido, o PL 1.876/99 chegou ao Plenário da Câmara Federal esta semana, em um formato que buscava costurar o difícil acordo entre ruralistas e ambientalistas. E a complicar ainda mais o quadro, os deputados da base aliada enfrentaram o projeto do Palácio do Planalto.
Na discussão, temas polêmicos como o benefício da dispensa de recuperação de área de reserva legal já degradada para as pequenas propriedades (até 4 módulos fiscais, ou seja, de 20 a 400 hectares), até julho de 2008. Complexo por si só, já que significaria uma anistia a quem descumpriu a lei florestal, a soma destas áreas implicaria em "140,5 milhões de hectares ou 1,4 milhão de quilômetros quadrados"[2]
Quando tudo parecia resolvido, segundo notícia na imprensa, um texto falso alterou o que havia sido objeto de acordo, introduzindo inovações como a autorização de desmatamento em APPs para bio-combustíveis.[3] A partir A partir daí o tumulto tomou conta da Câmara e a aprovação pelo Plenário foi adiada.
É inegável que o Código Florestal merece passar por análise que o aproxime da realidade econômica. Incentivos para a preservação (v.g., nascentes), até a possibilidade da APP ser abatida da reserva legal, merecem ser estudados. Todavia, anistiar os que descumpriram a lei, permitir que APPs sejam definidas por Decreto, cujos critérios seriam políticos e não técnicos, autorizar desmatamento para incrementar o uso de bio-combustíveis e propostas semelhantes, configurariam um retrocesso inadmissível.
Mas de tudo o que mais surpreendeu foi, no fim dos debates, a afirmação do relator, dep. Aldo Rebelo: "Quem fraudou contrabando de madeira foi o marido de Marina Silva, defendido por mim nesta Casa quando eu era líder do governo"; "Quando líder do governo evitei o depoimento do marido de Marina."[4] Ao acusar a senadora do PV publicamente, o deputado confessou ter praticado o crime de prevaricação. Só pode ter sido um equívoco de alguém extremamente estressado.

[1] Direito Florestal Brasileiro, Ed. Borsoi, 1950, p. 211.
[2] http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110512/not_imp718130,0.php
[3] O Popular, Goiânia, 12.5.2011, p. 7
[4] Estado de São Paulo, 13.5.2011, A4

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado, professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR e assessor-chefe da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: CONJUR.