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terça-feira, 22 de janeiro de 2013

PGR questiona constitucionalidade do Código Florestal

Procuradora Sandra Cureau aponta inconstitucionalidade em 23 artigos do texto aprovado pelo Congresso e pede suspensão imediata dos dispositivos.
A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) questionando pontos-chave do Código Florestal aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Os itens apontados como inconstitucionais envolvem o conceito de Área de Preservação Permanente (APP), a redução da reserva legal e a anistia de multas para agricultores que recomponham a área degradada.
A ação pede que estes trechos da lei sejam suspensos imediatamente enquanto o mérito das Adins não é julgado. A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, é quem assina a ação: “A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, argumenta ela no texto.
 Se forem aceitas, as ações afetariam ao menos parcialmente 23 artigos do Código Florestal. Entre eles, os que tratam da ocupação de várzeas, mangues e imediações de olhos d'água.
 O texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff inclui a anistia de multas para quem desmatou até 22 de julho de 2008 - o perdão está condicionado à recuperação da área degradada. A procuradora discorda: “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”.
O trecho que reduz a faixa de vegetação a ser preservadas à margem de rios e córregos também pode ser derrubado se as ações da procuradoria forem acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outros pontos questionados pela PGR são o que permite a inclusão da área de preservação permanente no cômputo total para o cálculo da reserva legal e o trecho que autoriza a recomposição de vegetação em biomas diferentes daquele afetado pelo agricultor.
 
Debate - O novo Código Florestal foi aprovado pelo Congresso em abril do ano passado, após um longo debate. A presidente Dilma Rousseff sancionou o texto com doze vetos e enviou ao Parlamento uma Medida Provisória preenchendo lacunas abertas na proposta original. A MP foi aprovada com alterações no Congresso, o que motivou outros nove vetos da presidente. Esses vetos ainda não foram analisados pelos parlamentares.
 
 

domingo, 30 de outubro de 2011

Relator do Código propõe abatimento de recuperação da vegetação no IR

Medida, que integra pacote de incentivos para reflorestar áreas de proteção ambiental, consta na nova versão da reforma do Código Florestal, prevista para ser votada em comissões no dia 8.


Nova versão da reforma do Código Florestal apresentada ontem no Senado prevê o desconto no Imposto de Renda de gastos com a recomposição de vegetação nativa nas propriedades rurais do País.
A medida faz parte de um pacote de incentivos para recuperar parte dos 870 mil quilômetros quadrados de áreas protegidas, que terá de ser enviado pelo governo ao Congresso no prazo de seis meses.
Os incentivos, como linhas de financiamento especiais e descontos no Imposto Territorial Rural, só valerão para os proprietários rurais que se comprometerem a seguir as regras de proteção do meio ambiente, diz o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). A votação do texto nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura está prevista para 8 de novembro.
O relator argumenta que avançou o máximo possível no acordo em matéria que opõe ambientalistas e ruralistas no Congresso. Silveira destaca que fez um texto “sancionável pela senhora presidente da República”. Dilma Rousseff havia ameaçado vetar o texto aprovado em maio na Câmara, sobretudo pela brecha a novos cortes de vegetação nativa e pelo tamanho da anistia a desmatadores.
O relator prevê ainda que a União e os Estados façam um inventário das florestas existentes em imóveis privados e terras públicas. O inventário não tem prazo para ser concluído. Silveira acredita que funcionará como um “Renavam da madeira”, numa alusão ao cadastro nacional de veículos.
As principais reivindicações apresentadas pelo governo foram atendidas, como a obrigação da autoridade ambiental de embargar a produção em imóveis rurais desmatados ilegalmente. Também está mantida como competência da União fixar as linhas gerais para os Programas de Regularização Ambiental, que os Estados poderão detalhar.
A regra impedirá que Estados estabeleçam seus porcentuais de proteção do meio ambiente, como aconteceu em Santa Catarina quando Silveira era governador do Estado. Na ocasião, as margens de rios tiveram a proteção reduzida de 30 metros para 5 metros.
Passivo. Avaliação com base em cálculo do passivo ambiental acumulado no País sob o Código em vigor aponta que 150 mil km² não precisarão ser recuperados. Isso equivale a cem vezes o tamanho da cidade de São Paulo.
O relatório libera a recuperação em áreas de reserva legal desmatadas até 4 módulos fiscais, medida que varia de acordo com o município.
As áreas de preservação permanente às margens de rios ocupadas por atividades de agricultura e pecuária não precisarão ser integralmente recuperadas. Em rios de até 10 metros, a recuperação é de metade dos 30 metros de vegetação nativa exigida como regra geral. Em casos de atividade de baixo impacto ambiental, interesse econômico e utilidade pública, a supressão da vegetação é autorizada.
O Estado levou em consideração a área de proteção ambiental desmatada calculada pelo professor da USP Gerd Sparoveck. Ele calcula que a vegetação natural predomine em 63% do território nacional. Outros 25% do País seriam ocupados pela agricultura ou pastagens. Áreas que deveriam ser protegidas e teriam sido desmatadas alcançam 870 mil km², cerca de 10% do território.



 

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Precisamos tirar o direito ambiental da teoria, diz Milaré

O Brasil possui uma das legislações mais avançadas, no mundo, sobre direito ambiental, em termos de zelo e trato do Meio Ambiente. Porém, isso não é suficiente, o desafio do país é a implementação dessas leis. “Não adianta termos efetivamente uma legislação magnífica, se não temos pessoas ou instituições adequadamente pré-ordenadas para tirarem da teoria essa legislação magnífica”, avalia o jurista Édis Milaré, com exclusividade, para o Observatório Eco.
Édis Milaré, atualmente, é advogado na área ambiental, segmento pelo qual se interessou quando ainda era procurador de Justiça em São Paulo. Inclusive, durante 9 anos foi um dos formadores da estrutura do Ministério Público para atuar nas questões ambientais, e no campo dos interesses difusos e coletivos. Lembra que, na época, junto com outros colegas eram chamados de defensores românticos da Natureza, pelos demais membros do MP.
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, com pós-graduação, em direito processual civil, pela USP (Universidade de São Paulo), Milaré aponta que antes da década de 80, o país era até “irresponsável”, em termos ambientais.
Em 1981 surgiu no país a primeira lei séria em matéria ambiental, a lei, 6.938/81, da Política Nacional do Meio Ambiente. “Começa a se implantar uma legislação adequada, sistemática, que hoje dá todos os instrumentos para que se possa fazer uma gestão, uma administração adequada do Meio Ambiente”, afirma. E completa, “mas, falta implementação, que efetivamente tudo isso saía da teoria e vá para o campo da concretude, da aplicação efetiva”, critica.
Negligência do Estado
Milaré é um dos primeiros autores a escrever no campo doutrinário sobre o tema ambiental. Ele reconhece que muito se avançou no segmento. “Nosso país não só ganhou em termos de uma legislação boa, mas também passou a ter uma consciência muito mais forte da necessidade de se proteger o Meio Ambiente”, e nessa defesa destaca a atuação do Ministério Público, e da própria Ordem dos Advogados do Brasil, que tem as suas Comissões de Meio Ambiente.
Para o professor, “os Estados estão se articulando para uma defesa mais eficaz do Meio Ambiente. Mas infelizmente, se deixa muito a desejar na implementação”.
Em sua opinião “o poder público deveria ser o primeiro ente a dar exemplo, porém é o que mais freqüenta o banco dos réus, por negligenciar o trato adequado com o Meio Ambiente”.
Ele comenta, relacionando ao assunto, o acidente ambiental, no início deste mês de agosto, ocorrido no Rio de Janeiro com a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), quando houve vazamento de óleo no rio que abastece a cidade do Rio de Janeiro.
“Como pode uma empresa desse porte não avisar um órgão ambiental, quando ela está emitindo poluentes em um rio que abastece quase que totalmente a comunidade do Rio de Janeiro? Isso é uma irresponsabilidade sem conta”, avalia Milaré.
Justiça e Ministério Público
Perguntamos ao jurista se falta no país segurança jurídica na área ambiental. Em sua opinião, “não falta. Mas, infelizmente não posso deixar de reconhecer que o nosso Judiciário é muito lerdo”. “Ainda não responde com a necessária eficácia os reclamos da comunidade, e isso não é só no âmbito ambiental”, completa.
Ele aponta que graças a nossa legislação processual, “em matéria ambiental há muitos meios de fazer com que as decisões sejam agilizadas”.
Lembra a importância das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, “que mesmo tendo as suas dificuldades, e todas as instituições tem. É uma instituição ímpar”, em sua opinião.
“A independência que a Constituição Federal dá ao MP, lhe permite até questionar o que o Executivo está fazendo nesse campo”, identifica. Outro ponto importante, para ele, é o fato de toda comarca ter um promotor, além do fato de não existir custas processuais ou pagamento de sucumbência nas ações civis públicas. São elementos que dão ao MP muito mais “articulação para cuidar da matéria ambiental”.
Avesso a mudanças
Édis Milaré é um dos redatores da lei de ação civil pública, lei 7.347/85 e revela preocupação com a tramitação do projeto de lei 5.139/2009, no Congresso Nacional, que altera esse instrumento.
“Não acho o momento apropriado para alterações na lei da ação civil pública. Quero deixar claro que não é porque fui um dos autores dessa legislação. Mas é um instrumento que vem funcionando bem, já está em vigor desde 85”.
Ele explica que tem “receio”, que a ação civil pública, após ser rediscutida no Congresso, resulte em um instrumento enfraquecido. “Tenho medo de um resultado pouco favorável, mas vamos acompanhar a matéria, e torcer pelo melhor”, pondera.
Quando perguntamos ao jurista sobre as mudanças no Código Florestal, Milaré, também se mostra receoso. “Existe um embate muito forte entre ambientalistas e a bancada ruralista, que está avançando em busca de áreas de expansão da agricultura”.
E cita o exemplo do “código ambiental de Santa Catarina, que classifica com um “desastre”. “Onde já se viu deixar de preservar as áreas de nascente, a mata ciliar”, reclama o jurista, que discorda da eliminação das áreas de preservação permanente, da reserva legal e outras conquistas que o Código Florestal já garante.
“Isso é muito sério, temos que ter cautela”, avalia Milaré que enfatiza a importância de acompanharmos atentamente esse tema, que irá refletir drasticamente em nosso futuro.



domingo, 15 de maio de 2011

O lmbróglio do Código Florestal

Leitura recomendável pela análise pontual dos fatos feita pelo Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas.
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A polêmica reforma do Código Florestal brasileiro

O Código Florestal do Brasil (Lei 4.771) é de 1965. Seu texto, que mesclava dispositivos administrativos, penais e processuais, era avançado para a época. Todavia, era pouco conhecido e cumprido. Dele não se cogitava no curso de Direito e não me lembro de que fosse matéria nos concursos públicos. No máximo, poderia entrar como um item do Direito Administrativo.
A partir do ano de 1973, no exercício das funções de promotor de Justiça, comecei a trabalhar com o referido Código. A Polícia Florestal, que é a antecessora da Polícia Ambiental, autuava os infratores, impondo-lhes multas e remetendo cópia ao MP para a apuração da responsabilidade penal.
Mas não creio que a proteção florestal passasse disto. As multas não costumavam ser pagas. De responsabilidade civil nem se falava, até porque não existiam ações civis públicas. ONGs eram incipientes, ações individuais por danos ambientais nem pensar. E acima de tudo, pairava uma falta de consciência quase absoluta. O resultado lógico e real era a falta de efetividade.
O passar do tempo fez com que, pouco a pouco, as coisas mudassem. As primeiras ações civis públicas a causar impacto nas propriedades rurais foram propostas por uma ONG de Maringá (PR). Nelas se reivindicava o cumprimento do artigo 16, inciso III, ou seja, que as propriedades mantivessem uma área de 20% (reserva legal) intocada, para que nela a fauna e a biodiversidade fossem mantidas.
Apesar da resistência inicial, estas ações foram sendo julgadas procedentes pelo TJPR e depois pelo STJ, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que a obrigação tinha que ser cumprida e, ainda, que não era apenas do proprietário, mas também dos que viessem a adquirir o imóvel. (STJ, REsp 222.349/PR, 1ª T., Relator Ministro José Delgado, j. 20/3/2000).
Além da mudança jurisprudencial, sobreveio a Lei 9.605/98 prevendo infrações administrativas aos infratores e o Decreto 3.179/99 fixando os valores das multas, este revogado mais tarde pelo Decreto 6.514/2008. E assim o Código Florestal saiu do papel para o mundo real e com elevados reflexos econômicos.
O cerco aos que descumpriam a lei florestal começou a apertar. Por exemplo, o Decreto 6.514/2008, impôs no artigo 55 multa diária de R$ 500 por hectare aos proprietários que não averbassem a reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis. Isto significa que os donos não podiam mais permanecer passivos diante da norma. Seu cumprimento foi suspenso por MPs, mas o prazo vence no dia 11 de junho.
Estes fatos, aliados à valorização da agricultura, com exportações envolvendo valores expressivos, trazendo riquezas não apenas aos proprietários mas também ao Brasil, resultou em um movimento de reforma do Código Florestal. E alguns passos foram dados através de Medidas Provisórias. Por exemplo, o parágrafo 2º permitiu que a vegetação da área de reserva legal pudesse ser usada sob regime de manejo florestal sustentável, mas desde que não fosse suprimida (MP 2166.67/2001).
Agora, nesta polêmica situação busca-se a aprovação do antigo projeto de Lei 1.876/99, que reformaria o velho Código Florestal. Suas transformações não se limitam à área de reserva legal, mas também às chamadas áreas de preservação permanente (artigos 2º e 3º do Código Florestal). Delas, a mais conhecida é a que fixa áreas de proteção ao longo dos rios, a partir de um mínimo de 30 m. A mais complexa é a que considera de preservação permanente as encostas ou partes desta, com declividade superior a 45%, norma esta tradicionalmente descumprida, principalmente pela omissão do Poder Público, e que tem gerado tragédias por ocasião de grandes chuvas.
Aqui vale lembrar a lição de Osni Duarte Pereira: "Assim como ninguém escava o terreno dos alicerces de sua casa, porque poderá comprometer a segurança da mesma, do mesmo modo ninguém arranca as árvores das nascentes, das margens dos rios, nas encostas das montanhas, ao longo das estradas, porque poderá vir a ficar sem água, sujeito a inundações, sem vias de comunicação, pelas barreiras e a outros males resultantes de tal insensatez" [1]
Pois bem, criticado, defendido, discutido e debatido, o PL 1.876/99 chegou ao Plenário da Câmara Federal esta semana, em um formato que buscava costurar o difícil acordo entre ruralistas e ambientalistas. E a complicar ainda mais o quadro, os deputados da base aliada enfrentaram o projeto do Palácio do Planalto.
Na discussão, temas polêmicos como o benefício da dispensa de recuperação de área de reserva legal já degradada para as pequenas propriedades (até 4 módulos fiscais, ou seja, de 20 a 400 hectares), até julho de 2008. Complexo por si só, já que significaria uma anistia a quem descumpriu a lei florestal, a soma destas áreas implicaria em "140,5 milhões de hectares ou 1,4 milhão de quilômetros quadrados"[2]
Quando tudo parecia resolvido, segundo notícia na imprensa, um texto falso alterou o que havia sido objeto de acordo, introduzindo inovações como a autorização de desmatamento em APPs para bio-combustíveis.[3] A partir A partir daí o tumulto tomou conta da Câmara e a aprovação pelo Plenário foi adiada.
É inegável que o Código Florestal merece passar por análise que o aproxime da realidade econômica. Incentivos para a preservação (v.g., nascentes), até a possibilidade da APP ser abatida da reserva legal, merecem ser estudados. Todavia, anistiar os que descumpriram a lei, permitir que APPs sejam definidas por Decreto, cujos critérios seriam políticos e não técnicos, autorizar desmatamento para incrementar o uso de bio-combustíveis e propostas semelhantes, configurariam um retrocesso inadmissível.
Mas de tudo o que mais surpreendeu foi, no fim dos debates, a afirmação do relator, dep. Aldo Rebelo: "Quem fraudou contrabando de madeira foi o marido de Marina Silva, defendido por mim nesta Casa quando eu era líder do governo"; "Quando líder do governo evitei o depoimento do marido de Marina."[4] Ao acusar a senadora do PV publicamente, o deputado confessou ter praticado o crime de prevaricação. Só pode ter sido um equívoco de alguém extremamente estressado.

[1] Direito Florestal Brasileiro, Ed. Borsoi, 1950, p. 211.
[2] http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110512/not_imp718130,0.php
[3] O Popular, Goiânia, 12.5.2011, p. 7
[4] Estado de São Paulo, 13.5.2011, A4

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado, professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR e assessor-chefe da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: CONJUR.