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segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Os “abacaxis” do STF em 2013

Supremo dará prioridade neste ano a casos de repercussão geral, como a proibição de o MP investigar e a descriminalização do porte de drogas.
Ainda às voltas com os recursos do processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá novas polêmicas pela frente em 2013. A pauta de julgamentos deste ano será ocupada por temas que vão mexer no bolso, na saúde e nos costumes dos brasileiros. A “prioridade número um”, nas palavras do presidente da corte, Joaquim Barbosa, serão os processos de repercussão geral, cujas decisões vão servir como referência para ações similares em tramitação por todo país.
Na fila, estão processos como os recursos sobre a correção das poupanças existentes durante os planos Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991), que terão impacto sobre cerca de 900 mil ações do gênero em todo o país. Outro assunto de grande alcance é o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo atendimento de pacientes de planos de saúde na rede pública, decisão que pode afetar as contas governamentais assim como os preços dos planos privados. Também está pronta para ser apreciada uma ação que trata da descriminalização do porte de drogas.
Nas áreas de combate à corrupção e segurança pública, o STF deve retomar a análise sobre o poder de investigação do Ministério Público (MP). Caso os ministros decidam que o MP não tem competência legal para investigar, pode haver o comprometimento de ações criminais em andamento embasadas por apurações produzidas exclusivamente pelo órgão. No Paraná, o trabalho conduzido por promotores – com base na série Diários Secretos, da Gazeta do Povo e RPCTV – desencadeou os processos contra o ex-diretor da Assembleia Legislativa Abib Miguel, o Bibinho, e mais dois ex-diretores.
Todos esses processos podem ter espaço na pauta do Supremo entre fevereiro e o final de abril, quando o STF deve publicar o acórdão do julgamento do mensalão. A partir disso, começam os julgamentos dos recursos dos 25 condenados.
Holofotes
O presidente da Academia Brasileira de Direito Cons­titucional, Flávio Pansieri, avalia que Joaquim Barbosa tentará marcar sua gestão com outros julgamentos de grande repercussão, mas eles não terão a mesma proporção e holofotes do mensalão. “Não acredito que o STF vai julgar todas essas polêmicas, que já estão em pauta há alguns anos.”
Professor de Direito Cons­titucional da Universidade de Brasília, Juliano Zaiden Benvindo cita que a postura adotada recentemente pelos ministros, em especial no mensalão, pode afetar as decisões sobre os novos temas. “Em julgamentos polêmicos, cada ministro tem falado o que pensa e feito votos com argumentos isolados. Aí há um problema: como o STF não se comporta de uma maneira uniforme, não se toma uma decisão de corte, mas um apanhado de diferentes teses”, afirma Benvindo.
Para a coordenado­ra do Núcleo de Consti­tu­cionalismo e Democracia da UFPR, Vera Karam Chueiri, o momento “pós-mensalão” servirá para medir uma “nova identidade” do STF. “Em muitos momentos o STF assumiu uma postura acima de tudo e todos, subvertendo o princípio da separação dos poderes. O adjetivo supremo ficou demasiado supremo”, diz ela.
Correção da poupança
Dois recursos extraordinários questionam os índices de correção monetária das aplicações em poupança feitas durantes os planos Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Os dois processos tem como relator o ministro Gilmar Mendes e terão repercussão geral.
E você com isso?
A decisão vai afetar cerca de 900 mil ações movidas em todo país por poupadores da época que foram prejudicados por medidas como o confisco das poupanças feito no começo do governo Collor. As perdas estimadas são de 44,8% no plano Collor 1 e de 21,8% no Collor 2.
Poder de investigação do MP
Duas ações que já começaram a ser julgadas em plenário questionam o poder do Ministério Público (MP) de realizar investigações criminais. Até junho do ano passado, quatro ministros votaram a favor da competência da instituição de dirigir inquéritos e dois contra.
E você com isso?
A decisão pode comprometer o andamento de ações criminais embasadas por apurações produzidas exclusivamente pelo MP, já que a decisão do STF terá repercussão geral. É o caso do julgamento de ex-diretores da Assembleia Legislativa do Paraná, acusados do desvio de recursos públicos que somam R$ 200 milhões.
Descriminalização do porte de drogas
Recurso extraordinário de autoria da Defensoria Pública de São Paulo questiona a constitucionalidade do artigo da Lei de Tóxicos (11.343/2006) que classifica como crime o uso de entorpecentes para consumo pessoal. O processo, que começou a tramitar em fevereiro de 2012, tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
E você com isso?
A corte vai avaliar se o fato de portar drogas é lesivo à sociedade ou se contraria o princípio constitucional da intimidade e da vida privada. O caso concreto trata de um usuário de maconha condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade em Diadema (SP) e terá repercussão nas demais ações do gênero.
Desaposentação
A desaposentação (ou desaposentadoria) é o termo aplicado para pessoas que já se aposentaram, mas continuam trabalhando e solicitam o recálculo do valor da aposentadoria com base nas contribuições feitas após a concessão do benefício. A análise de um recurso extraordinário vai definir a viabilidade desse recálculo.
E você com isso?
Segundo dados da procuradoria do INSS, existiam no Brasil em 2011 cerca de 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar (e a contribuir para a Previdência). Todos eles serão impactados de alguma forma pela decisão.
Ressarcimento do SUS
Uma ação que tramita desde janeiro de 2009 questiona a obrigatoriedade de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo atendimento de pacientes de planos de saúde na rede pública. Só um escritório de São Paulo é autor de 5 mil ações sobre o tema a favor dos planos privados.
E você com isso?
O argumento das operadoras é de que a Constituição diz que saúde é “dever do Estado”. Por outro lado há a tese de que, ao receber pacientes que são clientes de planos privados, o SUS está ajudando a enriquecer as operadoras. Os planos também alegam que o ressarcimento terá impacto no preço das mensalidades.
 
 
 
 

domingo, 11 de setembro de 2011

Ação do MPF questiona no Supremo regime de contratações públicas para obras da Copa

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4655) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.462/11, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), aplicável a licitações e contratos de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas 2016.
Gurgel apresenta dois argumentos ao pedir a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma até o julgamento definitivo da ação. Segundo ele, se as licitações e contratações das obras forem realizadas na forma regulada pela lei, “haverá comprometimento ao patrimônio público”. O procurador-geral acrescenta que há “necessidade de se garantir aos gestores segurança para que deem início, de fato, às licitações e consequentes obras, serviços e atividades voltadas à Copa do Mundo Fifa 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016”.
A ADI do procurador-geral foi distribuída por prevenção para o ministro Luiz Fux porque ele recebeu a primeira ação ajuizada no Supremo contra o RDC, de autoria do PSDB, DEM e PPS.
Inconstitucionalidade formal
O procurador-geral informa que a norma questionada resultou da conversão em lei da Medida Provisória 527/11, editada originalmente para modificar a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. No curso da tramitação da MP na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) incluiu os dispositivos sobre o regime diferenciado de contratação.
Gurgel afirma que a inclusão de matéria estranha à tratada na medida provisória viola o devido processo legislativo e o princípio da separação dos Poderes, já que as MPs são de iniciativa exclusiva do presidente da República.
“Portanto, como a Lei 12.462/11, quanto aos dispositivos impugnados, é fruto de emenda parlamentar que introduz elementos substancialmente novos sem qualquer pertinência temática com aqueles tratados na medida provisória apresentada pela presidente da República, sua inconstitucionalidade formal deve ser reconhecida”, afirma Gurgel.
Vícios materiais
Ao longo da ADI, que tem 35 laudas, o procurador-geral afirma que os dispositivos da Lei 12.462/11 que tratam do RDC são inconstitucionais porque ferem os balizamentos que necessariamente devem ser observados pelas normas infraconstitucionais que regulam as licitações e os contratos administrativos no país.
Gurgel lembra que, de acordo com o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Segundo ele, essa regra não é respeitada na Lei 12.462/11 porque a norma não fixa parâmetros mínimos para identificar as obras, os serviços e as compras que deverão ser realizadas por meio do RDC. “Não há, reitere-se, qualquer parâmetro legal sobre o que seja uma licitação ou contratação necessária aos eventos previstos na lei, outorgando-se desproporcional poder de decisão ao Executivo”, conclui.
Segundo Gurgel, a experiência mostra o risco que essa delegação representa para o patrimônio público. Ele lembra que, “por ocasião dos Jogos Panamericanos de 2007, a União, estado e município do Rio de Janeiro não conseguiram organizar-se e identificar as obras e serviços que deveriam ser realizados”. Ele afirma que “essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de 300 milhões de reais, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final na ordem de 3 bilhões de reais”.
Ele acrescenta que “já se anunciam” deficiências graves no planejamento e na organização do Poder Executivo para a realização da Copa do Mundo de 2014. “A transferência, ao Executivo, do regime jurídico de licitação pública, sem quaisquer critérios preordenados na lei, além da ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, conspira contra os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativa".
Projeto básico
O procurador-geral questiona os dispositivos da lei que conferem à Administração o dever de adoção preferencial do regime de “contratação integrada” e “empreitada integral” de obras e serviços de engenharia, o que implica uma única licitação para projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços. Nessa modalidade de contratação, não é preciso definir previamente o objeto das obras e serviços.
“A definição prévia do objeto (da obra ou serviço) é um imperativo decorrente do princípio da isonomia dos concorrentes, pois é a partir dele que as diversas propostas podem ser objetivamente comparadas”, explica. Gurgel ressalta que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) define exaustivamente o que vem a ser o objeto da licitação de obras e serviços, que na norma é chamado “projeto básico”.
Por exemplo, a Lei de Licitações determina que o “projeto básico” é o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, elaborado de forma a assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
No caso do RDC, informa Gurgel, “a definição das características e do valor das obras contratadas somente serão aferíveis após assinado o contrato e realizado o projeto básico pela pessoa contratada”.
O procurador-geral identifica ainda um outro desvirtuamento dos propósitos da licitação no modelo adotado pelo RDC: a possibilidade que se concentrem num mesmo contratante o projeto básico e a execução da obra ou do serviço. Gurgel afirma que isso afronta a finalidade do procedimento licitatório, que é a ampla competitividade.
“O procedimento da pré-qualificação permanente, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, está na contramão disso tudo, uma vez que busca a habilitação prévia dos licitantes em fase anterior e distinta da licitação. E ainda permite que interessados não pré-qualificados sejam alijados da licitação”, diz Gurgel.
Ele informa que o Tribunal de Contas da União já constatou que o modelo de pré-qualificação implica inúmeras irregularidades, como direcionamento de certames, conluio entre os participantes e sobrepreços.
Danos ambientais
O procurador-geral afirma também que a lei, na parte que prevê a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias para obras ou atividades potencialmente causadoras de danos ambientais ou culturais, não pode ser interpretada no sentido de que sejam dispensadas exigências estabelecidas nas normas que regulam o licenciamento ambiental, especialmente a avaliação sobre a possibilidade de realização da obra ou da atividade.

Processos relacionados

ADI 4655

sexta-feira, 8 de abril de 2011

Viação Itapemirim terá que reservar vagas para idosos

Uma decisão liminar de quarta-feira (6/4), da juíza federal substituta Renata Coelho Padilha, da 5ª Vara Federal em Guarulhos, determinou à empresa Viação Itapemirim S/A que conceda imediatamente a reserva gratuita de duas vagas por veículo aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, bem como garanta o desconto de 50% no valor das passagens para os demais assentos, conforme previsto no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, regulamentada pelo Decreto 5.934/06.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a empresa tem colocado uma série de exigências para conceder a gratuidade ou o desconto aos idosos, o que faz com que desistam dos seus direitos. Essas informações foram apuradas através de inúmeras reclamações prestadas perante a ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e que constam no inquérito civil apensado ao processo principal.
Em sua decisão a juíza confirma a existência de “reiteradas reclamações contra a ré, demonstrando que devem, imediatamente, ser resguardados e protegidos, nos termos da Carta Política, os direitos dos idosos”. A liminar também concede o direito pleiteado “em todos os pontos de seção autorizados para embarque existentes no território nacional” e fixa multa de R$ 10 mil por dia, para a hipótese de descumprimento da liminar.  (Grifou-se).

Ação Civil Pública nº 0002731-37.2011.403.6119

Fonte: Justiça Federal do Primeiro Grau em São Paulo.