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segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Os “abacaxis” do STF em 2013

Supremo dará prioridade neste ano a casos de repercussão geral, como a proibição de o MP investigar e a descriminalização do porte de drogas.
Ainda às voltas com os recursos do processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá novas polêmicas pela frente em 2013. A pauta de julgamentos deste ano será ocupada por temas que vão mexer no bolso, na saúde e nos costumes dos brasileiros. A “prioridade número um”, nas palavras do presidente da corte, Joaquim Barbosa, serão os processos de repercussão geral, cujas decisões vão servir como referência para ações similares em tramitação por todo país.
Na fila, estão processos como os recursos sobre a correção das poupanças existentes durante os planos Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991), que terão impacto sobre cerca de 900 mil ações do gênero em todo o país. Outro assunto de grande alcance é o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo atendimento de pacientes de planos de saúde na rede pública, decisão que pode afetar as contas governamentais assim como os preços dos planos privados. Também está pronta para ser apreciada uma ação que trata da descriminalização do porte de drogas.
Nas áreas de combate à corrupção e segurança pública, o STF deve retomar a análise sobre o poder de investigação do Ministério Público (MP). Caso os ministros decidam que o MP não tem competência legal para investigar, pode haver o comprometimento de ações criminais em andamento embasadas por apurações produzidas exclusivamente pelo órgão. No Paraná, o trabalho conduzido por promotores – com base na série Diários Secretos, da Gazeta do Povo e RPCTV – desencadeou os processos contra o ex-diretor da Assembleia Legislativa Abib Miguel, o Bibinho, e mais dois ex-diretores.
Todos esses processos podem ter espaço na pauta do Supremo entre fevereiro e o final de abril, quando o STF deve publicar o acórdão do julgamento do mensalão. A partir disso, começam os julgamentos dos recursos dos 25 condenados.
Holofotes
O presidente da Academia Brasileira de Direito Cons­titucional, Flávio Pansieri, avalia que Joaquim Barbosa tentará marcar sua gestão com outros julgamentos de grande repercussão, mas eles não terão a mesma proporção e holofotes do mensalão. “Não acredito que o STF vai julgar todas essas polêmicas, que já estão em pauta há alguns anos.”
Professor de Direito Cons­titucional da Universidade de Brasília, Juliano Zaiden Benvindo cita que a postura adotada recentemente pelos ministros, em especial no mensalão, pode afetar as decisões sobre os novos temas. “Em julgamentos polêmicos, cada ministro tem falado o que pensa e feito votos com argumentos isolados. Aí há um problema: como o STF não se comporta de uma maneira uniforme, não se toma uma decisão de corte, mas um apanhado de diferentes teses”, afirma Benvindo.
Para a coordenado­ra do Núcleo de Consti­tu­cionalismo e Democracia da UFPR, Vera Karam Chueiri, o momento “pós-mensalão” servirá para medir uma “nova identidade” do STF. “Em muitos momentos o STF assumiu uma postura acima de tudo e todos, subvertendo o princípio da separação dos poderes. O adjetivo supremo ficou demasiado supremo”, diz ela.
Correção da poupança
Dois recursos extraordinários questionam os índices de correção monetária das aplicações em poupança feitas durantes os planos Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Os dois processos tem como relator o ministro Gilmar Mendes e terão repercussão geral.
E você com isso?
A decisão vai afetar cerca de 900 mil ações movidas em todo país por poupadores da época que foram prejudicados por medidas como o confisco das poupanças feito no começo do governo Collor. As perdas estimadas são de 44,8% no plano Collor 1 e de 21,8% no Collor 2.
Poder de investigação do MP
Duas ações que já começaram a ser julgadas em plenário questionam o poder do Ministério Público (MP) de realizar investigações criminais. Até junho do ano passado, quatro ministros votaram a favor da competência da instituição de dirigir inquéritos e dois contra.
E você com isso?
A decisão pode comprometer o andamento de ações criminais embasadas por apurações produzidas exclusivamente pelo MP, já que a decisão do STF terá repercussão geral. É o caso do julgamento de ex-diretores da Assembleia Legislativa do Paraná, acusados do desvio de recursos públicos que somam R$ 200 milhões.
Descriminalização do porte de drogas
Recurso extraordinário de autoria da Defensoria Pública de São Paulo questiona a constitucionalidade do artigo da Lei de Tóxicos (11.343/2006) que classifica como crime o uso de entorpecentes para consumo pessoal. O processo, que começou a tramitar em fevereiro de 2012, tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
E você com isso?
A corte vai avaliar se o fato de portar drogas é lesivo à sociedade ou se contraria o princípio constitucional da intimidade e da vida privada. O caso concreto trata de um usuário de maconha condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade em Diadema (SP) e terá repercussão nas demais ações do gênero.
Desaposentação
A desaposentação (ou desaposentadoria) é o termo aplicado para pessoas que já se aposentaram, mas continuam trabalhando e solicitam o recálculo do valor da aposentadoria com base nas contribuições feitas após a concessão do benefício. A análise de um recurso extraordinário vai definir a viabilidade desse recálculo.
E você com isso?
Segundo dados da procuradoria do INSS, existiam no Brasil em 2011 cerca de 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar (e a contribuir para a Previdência). Todos eles serão impactados de alguma forma pela decisão.
Ressarcimento do SUS
Uma ação que tramita desde janeiro de 2009 questiona a obrigatoriedade de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo atendimento de pacientes de planos de saúde na rede pública. Só um escritório de São Paulo é autor de 5 mil ações sobre o tema a favor dos planos privados.
E você com isso?
O argumento das operadoras é de que a Constituição diz que saúde é “dever do Estado”. Por outro lado há a tese de que, ao receber pacientes que são clientes de planos privados, o SUS está ajudando a enriquecer as operadoras. Os planos também alegam que o ressarcimento terá impacto no preço das mensalidades.
 
 
 
 

terça-feira, 1 de maio de 2012

Fornecimento de medicamento

Fornecimento. Medicamentos. Chamamento. Processo. União. - STJ
A questão versa sobre a possibilidade de chamamento ao processo da União nos termos do art. 77, III, do CPC. No entanto, é pacífico no STJ o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. Isso porque tal hipótese, prevista no dispositivo legal mencionado, é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. O Min. Relator também destacou recente julgado do STF cuja conclusão foi de que o chamamento ao processo da União por determinado estado-membro revela-se medida protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde do enfermo. Com essas e outras ponderações, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 607.381-SC, DJe 17/6/2011; do STJ: AgRg no AREsp 28.136-SC, DJe 17/10/2011; AgRg no AREsp 28.718-SC, DJe 30/9/2011; AgRg no REsp 1.249.125-SC, DJe 21/6/2011, e AgRg no Ag 1.331.775-SC, DJe 22/2/2011. REsp 1.009.947-SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2012.


Análise:


Decisão razoável inibe protelamento

Ponto essencial na decisão é a razoabilidade do raciocínio judicial que resguarda o usuário, sempre hipossuficiente nas situações em que é beneficiário, ao indeferir chamamento ao processo da União, provocada por Estado-membro, por inaplicável a inteligência do art. 77, III, do CPC, eis que se cuidaria, no caso, de litisconsórcio passivo facultativo (de origem constitucional). Assim, evitam-se as delongas próprias do deslocamento do processo para a Justiça Federal, circunstância descrita como protelatória e de inutilidade processual. Acautelou-se, com razão, repise-se, a urgência do direito fundamental do ser humano no remediar sua saúde e proteger sua própria vida.
O segundo ponto de destaque é sobre os efeitos que esta predominante interpretação processual pode causar em relação a ente federativo que, na distribuição interna de incumbências no Sistema Único de Saúde (SUS), não detenha aquela à qual foi condenado prover. Recorde-se que a Lei Federal (LF) n° 8.080/90 estabeleceu competências comuns e específicas para União, estados e municípios, impondo-lhes planejamento, cujas ações e serviços serão custeados conforme lei orçamentária anual. Quando se reclama de um deles prestação de saúde devida administrativamente por outro, é possível considerar que a ordem judicial, especialmente quando importar em concessão de valores elevados ou entrega de serviços substanciais, cause dificuldades. Embora a circunstância possua juridicamente efeito zero em relação à exigibilidade do direito do usuário demandante, não deve ser desvalorizada. É que a administração, por vezes, restringe o financiamento a algum tipo de atenção à saúde já em curso para fazer frente à nova despesa. Há, certamente, um problema ético e jurídico imanente em tal opção (pode ocorrer contraste de direitos indisponíveis), e há ínsito, também, um elemento potencialmente desorganizador dos parâmetros de gestão, tal como foi originalmente concebida, dado que dificilmente nela se inclui provisões para atendimento a ordens judiciais. Há de haver consistente esforço para evitar efeitos da sentença que extrapolem seus próprios limites, a implicar em desabastecer de ações e serviços de saúde à população. Nesse sentido, inclusive para custeio de ordens judiciais, é razoável cogitar-se de câmara de compensações no SUS, inspirada no art. 35, VI, da LF n° 8.080, ressarcindo-se administrativamente entre si, no que couber, os entes federados.
Marco Antonio Teixeira, procurador de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Saúde Pública do Ministério Público do Paraná.


Fonte: Gazeta do Povo, Caderno Justiça & Direito

domingo, 5 de junho de 2011

A Judicialização da Saúde

Privatização, medicalização e direito à saúde

O direito à saúde não se reduz apenas ao diagnóstico. Pela Constituição Brasileira e outros documentos Internacionais, a saúde caracteriza-se pela articulação e interação entre outros direito básico e essenciais que atravessam a vida dos indivíduos, tais como educação, acesso à cultura, moradia, saneamento básico, entre outros. Enquanto a maioria dos países iniciaram um processo de desmantelamento do Estado de bem-estar social, o Brasil apostou em uma ação igualitária dos acessos necessários a uma saúde integral. É dessa maneira que surge o Sistema Único de Saúde (SUS), a cerca de 20 anos, que tem por objetivo fundamentar um sistema de saúde vinculado a uma política social, voltada para a prevenção e a conscientização da população.
O que se observa, porém, nos dias de hoje, é justamente o contrário. A crescente privatização do sistema de saúde e a crescente medicalização, onde muitos problemas, processos e doenças se resolvem pela simples utilização de remédios, podem entravar as políticas públicas de qualidade promovidas pelo SUS. A crescente privatização da saúde a torna uma mera mercadoria moldada pelo capitalismo, onde as melhores condições estão voltadas àqueles que têm capacidade de pagar e apenas voltadas para o “eu”, o indivíduo, e não ao coletivo. Apesar de trazer vantagens esse processo, não é raro vermos casos em que pessoas que acabam por falecer por não conseguirem pagar determinado remédio ou pelo plano de saúde não cobrir determinado tipo de tratamento ou medicalização. A saúde, portanto, torna-se uma mercadoria como qualquer outro.
No último episódio do programa “Fantástico”, exibido pelo Rede Globo no dia 22 de maio, observamos um exemplo claro de como a questão da privatização e medicalização da saúde está diretamente relacionado a um processo de produção de subjetividade de como a saúde deve ser vinculada. No programa, uma reportagem acerca da longetividade da vida trás a noção do que é saúde como reduzida a processos biológicos com a auxílio de medicamentos, diferente de uma saúde com princípios sociais.
E é nesse contexto que entra a intervenção do judiciário. Em muitos momentos, a influência de uma saúde comercializada gera uma produção de uma demanda para que o judiciário atue e determinado que determinado(s) remédio(s) se torne(m) uma posse individual. Assim, aquilo que deveria ser público, pensado de forma coletiva, se torna “o meu”, “de meu interesse”, “ a minha saúde”.
Todavia, a efetividade do direito ao medicamento não pode ser respostas individuais a demanda judicial, pois a mesma pode funcionar como melhoria no âmbito do SUS, já que apesar da crescente judicialização da saúde ser voltado para a individualidade, ela também pode apresentar fatores positivos. Mais uma vez, o que está em questão não é acabar com o poder judiciário, mas sim rever as nossas relações para/com o judiciário e o que podemos fazer para que elas sejam melhoradas.

Autores: Felipe Alan Mendes Chaves & Mateus Dias Pedrini

Referências:
Direito à saúde, biopoder e bioética – José Roque Junges. Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2009.
Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde – Miriam Ventura, Luciana Simas, Vera Lúcia Edais Pepe, Fermim Roland Schramm, 2010.