O constitucionalista português Gomes Canotilho considerou ontem (23 junho), em Luanda, que há um certo “abuso de recurso” aos tribunais constitucionais, situação que obriga à dilatação dos prazos e à protelação das sentenças.
Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e considerado um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade, Gomes Canotilho teceu esta consideração durante o Seminário Internacional sobre “O direito de acesso à justiça constitucional” nos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que decorre desde ontem em Luanda.
Lembrou que nas principais ordens jurídicas, o Tribunal Constitucional nem sempre é concebido para ser uma instância de revisão, mas sim para discutir questões de inconstitucionalidade.
“O direito de acesso à justiça constitucional deve ser o último recurso”, defendeu, lamentando o facto de haver advogados que tentam salvar as suas causas interpondo recurso ao Tribunal Constitucional. Canotilho foi mais longe ao afirmar que estes advogados chegam a interpor recurso da “bondade ou maldade” das decisões judiciais, quando o que está em causa, muitas vezes, é a interpretação do direito ordinário por parte dos juízes, através dos vários recursos. Este problema, disse, deve ficar definitivamente resolvido a nível dos tribunais ordinários.
Durante a palestra, em que participaram magistrados judiciais e do Ministério Público, membros do Executivo, deputados, representantes de partidos políticos, juristas, docentes e estudantes de direito, o Professor Doutor Gomes Canotilho falou ainda sobre aquilo que considerou “o encanto da justiça constitucional” e o que a difere de outras.
Disse que a justiça constitucional responde a certas situações para preencher algumas lacunas do sistema em termos de direitos fundamentais.
Citou, como exemplo, o preenchimento de lacunas nas situações em que as decisões do sistema judicial violam, directamente, direitos fundamentais e não há outros instrumentos de recurso.
Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e considerado um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade, Gomes Canotilho teceu esta consideração durante o Seminário Internacional sobre “O direito de acesso à justiça constitucional” nos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que decorre desde ontem em Luanda.
Lembrou que nas principais ordens jurídicas, o Tribunal Constitucional nem sempre é concebido para ser uma instância de revisão, mas sim para discutir questões de inconstitucionalidade.
“O direito de acesso à justiça constitucional deve ser o último recurso”, defendeu, lamentando o facto de haver advogados que tentam salvar as suas causas interpondo recurso ao Tribunal Constitucional. Canotilho foi mais longe ao afirmar que estes advogados chegam a interpor recurso da “bondade ou maldade” das decisões judiciais, quando o que está em causa, muitas vezes, é a interpretação do direito ordinário por parte dos juízes, através dos vários recursos. Este problema, disse, deve ficar definitivamente resolvido a nível dos tribunais ordinários.
Durante a palestra, em que participaram magistrados judiciais e do Ministério Público, membros do Executivo, deputados, representantes de partidos políticos, juristas, docentes e estudantes de direito, o Professor Doutor Gomes Canotilho falou ainda sobre aquilo que considerou “o encanto da justiça constitucional” e o que a difere de outras.
Disse que a justiça constitucional responde a certas situações para preencher algumas lacunas do sistema em termos de direitos fundamentais.
Citou, como exemplo, o preenchimento de lacunas nas situações em que as decisões do sistema judicial violam, directamente, direitos fundamentais e não há outros instrumentos de recurso.
Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra foi homenageado, quarta-feira, pelo Tribunal Constitucional pelo seu contributo na reforma constitucional que levou à instauração do Estado de Direito e o multipartidarismo em Angola.
Quer a homenagem, quer o seminário, que hoje termina, se enquadram nas comemorações do terceiro aniversário da criação do Tribunal Constitucional angolano.
Hoje, os responsáveis das jurisdições constitucionais dos Estados membros da CPLP apresentam as realidades da justiça constitucional dos seus países.
Quer a homenagem, quer o seminário, que hoje termina, se enquadram nas comemorações do terceiro aniversário da criação do Tribunal Constitucional angolano.
Hoje, os responsáveis das jurisdições constitucionais dos Estados membros da CPLP apresentam as realidades da justiça constitucional dos seus países.
Fonte: Jornal de Angola
Disponível em: http://jornaldeangola.sapo.ao/20/0/professor_canotilho_denuncia_abuso_de_recursos. Acesso em: 29 junho. 2011.
Disponível em: http://jornaldeangola.sapo.ao/20/0/professor_canotilho_denuncia_abuso_de_recursos. Acesso em: 29 junho. 2011.
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