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sexta-feira, 2 de março de 2012

Provas além do bafômetro são ponto de discórdia

A aceitação de evidências não técnicas para comprovar a embriaguez ao volante é contestada por profissionais de Direito.
Depois de quase três anos em vigor, e com resultados positivos na diminuição de acidentes, a Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, volta a estar sob os holofotes, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desta vez em uma discussão que procura torná-la mais eficaz na punição de infratores. A dificuldade em obter evidências técnicas (teste do bafômetro ou exame de sangue) sem ferir o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, tem levado juristas a defender um retorno ao texto anterior da lei e pressionado os magistrados por uma nova interpretação.
As sessões realizadas nos dias 8 e 29 de fevereiro pelo STJ, para decidir se outras provas que não o bafômetro valem no tribunal, não foram suficientes para um consenso entre os ministros. De um lado pesa a necessidade prática de levar à condenação quem é pego dirigindo embriagado, mas nega-se a fazer o teste ou um exame de sangue. De outro, há o entrave do próprio texto da lei, que fixa em seis decigramas de álcool por litro de sangue o limite mínimo para penalizar o condutor de um veículo com a retrição de liberdade. Embora a constatação de testemunhas seja suficiente para o infrator ser multado, a detenção só ocorre após o processo penal, no qual a prova técnica é indispensável.
A votação deve prosseguir no dia 14 de março. Até o momento, há três votos favoráveis à aceitação de outros meios, como um laudo médico ou a prova testemunhal, também na fase penal, e um voto pela manutenção do exame de sangue ou bafômetro como únicas formas de comprovar embriaguez. Quatro magistrados ainda não se manifestaram.
Na defesa do voto contrário à mudança de interpretação, o desembargador convocado Adilson Macabu lembrou que a lei possui um elemento objetivo (0,6 decigramas por litro de sangue) que não pode ser relativizado. “Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou.
Lei antiga
Esse problema não existia na redação anterior da lei, dizem especialistas. Antes da revisão, feita em 2008, a prova testemunhal era suficiente para a condenação. “Pela lei atual, uma testemunha pode até dizer que o condutor estava bêbado, mas como vai provar o nível de álcool no sangue? Com esse texto é impossível registrar a materialidade do crime”, diz o professor de Direito Penal José Carlos Portella Júnior, do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Para ele, o problema da lei anterior era outro. “Não havia fiscalização, mas o texto previa punição para quem dirigisse sob efeito de álcool, sem citar os seis decigramas. Era muito mais eficaz”, afirma.
Portella diz ainda que há um movimento de juristas e deputados que buscam uma reforma da lei, retomando o texto anterior, medida considerada por ele mais adequada do que uma revisão da interpretação. “A meu ver a mu­­dança de jurisprudência serviria para agradar à plateia, mas juridicamente seria inviável”, diz.
A professora Clara Roman Borges, que ministra a disciplina de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Paraná, concorda que, apesar da ineficácia da lei para prender quem dirige embriagado, a revisão de interpretação do STJ caracterizaria uma invasão no campo do Poder Legislativo. “Se o tribunal decidir que valem outros meios de prova, ele vai estar criando outra lei sem alterar o texto. Ele estaria legislando”, diz.
Decisão do STJ não afetaria outras instâncias
Embora a interpretação definida pelo STJ tenha influência sobre processos em todo o país, a decisão não é vinculante, o que significa que juízes de outras instâncias não são obrigados a segui-la.
O juiz de direito Fernando de Moraes, da 1.ª Vara de Trânsito, de­­finiu sua interpretação desde que a lei foi adotada, em 2008. “Eu me convenci de que se a pessoa está cambaleante, não há como ignorar o fato. Já julguei vários casos aceitando a prova testemunhal”, diz. Com a indefinição do STJ, o que vem ocorrendo é a suspensão dos recursos dessas decisões que chegam a instâncias superiores.
Embora tenha um posicionamento claro, Moraes considera positiva a possibilidade de considerar um laudo médico como meio de provar embriaguez. “O ideal seria a presença de um médico, nos postos policiais, que possa constatar sinais de embriaguez. Mas como é possível fazer isso na prática?”, questiona.



Leia na íntegra aqui.

quinta-feira, 1 de março de 2012

STJ adia de novo sessão sobre meios para provar embriaguez

Julgamento decide que provas, além do bafômetro, poderão ser usadas para caracterizar a embriaguez dos motoristas. Ministra Laurita Vaz pediu vistas nesta quarta-feira.
Foi adiado novamente nesta quarta-feira (29) o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiria que provas, além do bafômetro, poderão ser usadas para caracterizar a embriaguez dos motoristas ao volante. A votação sobre o caso começou no dia 8 de fevereiro, mas foi interrompida por um pedido de vista do desembargador convocado Adílson Macabu, quando o placar estava com dois votos favoráveis para a adoção de outros meios de comprovação de embriaguez.
Quando a sessão foi retomada nesta quarta-feira, Macabu votou contra e o ministro Gilson Dipp a favor. Em seguida, a ministra Laurita Vaz pediu vista. O placar, portanto, está três a favor da adoção de outras provas para caracterizar que um motorista dirige bêbado e um contra. Faltam os votos de quatro ministros. A presidente da Seção só se manifesta em caso de empate. A próxima sessão está prevista para o dia 14 de março.
O caso foi a plenário depois que a quinta e a sexta turmas do Tribunal divergiram sobre a necessidade do teste de alcoolemia para configurar o crime de dirigir alcoolizado.
A Quinta Turma acha que a prova da embriaguez pode ser suprida pelo exame clínico e mesmo pela prova testemunhal, em casos excepcionais. Já a Sexta Turma diz ser indispensável o teste do bafômetro, ainda que o estado de embriaguez possa ser constatado por outros elementos. O caso foi colocado em julgamento no STJ por meio de um recurso repetitivo, ou seja, a decisão vai servir de orientação para processos semelhantes. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Bellizze.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), que se opôs a uma decisão do Tribunal de Justiça local. Isso porque o tribunal beneficiou um motorista que se negou a fazer o teste do bafômetro. Este condutor se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor. Na ocasião, o motorista foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde ficou comprovado que ele estava embriagado.
O motorista, então, alegou na Justiça não ter ficado comprovada a concentração de álcool exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterado pela Lei Seca. O Tribunal de Justiça do DF entendeu que Lei Seca seria mais benéfica ao réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez.
Para provar que o motorista infringiu a lei, a antiga redação do CTB tinha que verificar se o motorista estava sobre a influência do álcool e, para isso, o exame clínico ou a prova testemunhal atendia à exigência penal. A aprovação da Lei Seca trouxe uma nova discussão sobre meios de provar a embriaguez, com a adoção do percentual de teor alcoólico para constar se o motorista está ou não sob efeito de álcool.
Desde que a Lei Seca entrou em vigor, em 2008, a Justiça tem recebido recursos envolvendo casos de motoristas que se recusaram a fazer ou não passaram pelo teste do bafômetro.
Na ação, o MPF argumenta que, como a Constituição não obriga ninguém a produzir provas contra si mesmo, a comprovação da embriaguez ficaria mais difícil, "quase que ao arbítrio do acusado" e, como é atualmente, cria uma situação mais favorável para aqueles que não se submetem aos exames.


quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Rigor da Lei Seca está sob ameaça

Discussão sobre intenção de matar em casos de acidente com motoristas embriagados ganha decisão que poderá guiar julgamentos futuros.

A Lei Seca foi promulgada em 2008 com a promessa de ser rigorosa na punição de motoristas que dirigem embriagados. Mas essa tentativa de reduzir as mortes no trânsito brasileiro – quase 40 mil naquele ano – tem tido o rigor atenuado pela Justiça.
Além da recusa em fazer o bafômetro, garantida por lei, no último dia 9 um revés inédito contra o mecanismo veio da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta por quatro ministros: eles decidiram que um motorista bêbado da cidade de Pradópolis, no interior de São Paulo, não pode ser julgado por homicídio com dolo eventual (quando a pessoa assume o risco de matar) e determinou que o crime seja julgado como homicídio culposo (sem intenção). A interpretação, não unânime, muda o entendimento até agora seguido por juízes e desembargadores na aplicação de punição a motoristas embriagados.
A decisão vale para um caso específico e pode ser alterada em um eventual julgamento do pleno do STF, com nove ministros, mas pode influenciar decisões judiciais em casos semelhantes, como o do ex-deputado Carli Filho, que em um acidente de carro causou a morte de Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida, em 2009.

Leia na íntegra aqui.


domingo, 15 de maio de 2011

URBS não tem competência legal para fiscalizar o trânsito e aplicar multas

Tribunal de Justiça decide que a URBS não tem legitimidade para fiscalizar o trânsito e aplicar multas em Curitiba

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que a URBS (Urbanização de Curitiba S.A.), por ser pessoa jurídica de direito privado, não tem competência legal para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, já que a ela não pode ser delegado o poder de polícia.
Essa decisão foi proferida no Recurso Inominado nº 24-09.2010.8.16.0179, interposto por Yasuo Koda, que não se conformou com a sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que reconheceu a legitimidade da URBS para fiscalizar e aplicar multas de trânsito no Município de Curitiba (PR).
Yasuo Koda foi notificado pela URBS em razão de suposta infringência ao disposto no art. 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, quando, no dia 17 de agosto de 2008, por volta das 23h53min, na Rua Velcy Bolivar Grando, próximo ao número 3549, em Curitiba, conduzia seu veículo em velocidade superior à permitida naquela via.
Em seu recurso, Yasuo Koda questionou a competência da URBS para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, por ser ela pessoa jurídica de direito privado e, em consequência, não poder exercer poder de polícia. Sustentou ser nulo o ato administrativo que aplicou a penalidade, ante o desvio de finalidade, o qual viola o princípio da legalidade, bem como o da supremacia do interesse público sobre o particular. Argumentou também que "a delegação de atividade típica da Administração Pública somente poderia ocorrer para uma autarquia, criada por lei, não sendo possível a delegação para uma sociedade de economia mista, uma vez que a aplicação de multas, em Curitiba, fica à mercê dos interesses empresariais, segundo o qual quanto maior for o número de infrações maiores serão os lucros".
Reformando a sentença de primeira instância, a 1ª Turma Recursal declarou nulo o auto de infração nº 275350-W03306891 lavrado pela URBS em desfavor de Yasuo Koda, bem como determinou a restituição do valor de R$ 574,62 em seu favor, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais, desde a data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.
Fundamentos da decisão
Para chegar ao entendimento de que a URBS não tem competência legal para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, a relatora do recurso, juíza Cristiane Santos Leite, analisou a Constituição Federal de 1988, o Código de Trânsito Brasileiro e Leis do Município de Curitiba, bem como julgados dos Tribunais Superiores sobre a matéria.
A lógica que sustenta a fundamentação do voto da relatora percorre o seguinte caminho argumentativo: 1) A URBS, conforme dispõe seu Estatuto, é uma sociedade por ações de economia mista, com personalidade de direito privado, criada por leis municipais, à qual foi concedido, pela Lei Municipal nº 9.326/97, o poder de polícia sobre o trânsito do Município de Curitiba. 2) Pela leitura do art. 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, conclui-se que a sociedade de economia mista equipara-se às empresas privadas. 3) O serviço de fiscalização, autuação e aplicação de multa de trânsito é atividade típica do exercício do poder de polícia administrativa, não podendo ser delegada a particulares ou empresas que possuem natureza jurídica de direito privado, ainda que constituída de patrimônio público e tendo como sócio majoritário o Município, como é o caso dos autos. 4) Logo, a URBS, à qual não poderia ter sido atribuído poder de polícia, não tem competência legal para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, daí decorrendo a nulidade do auto de infração por ela lavrado.
Entre as considerações que resultaram da percuciente análise da relatora, sobressai esta ponderação: "[...] mesmo que a infração tenha sido detectada por meio eletrônico, nota-se que o auto de infração, a notificação, a apreciação do recurso na via administrativa, todos esses atos foram realizados pela URBS. Ora, é inadmissível que um funcionário/preposto de uma sociedade de economia mista possa emitir multas de trânsito e julgar recursos na esfera administrativa, uma vez que seus atos não possuem presunção de legitimidade e veracidade. Esses atributos são exclusivos dos atos praticados por agentes da Administração Pública Direta, e ainda dos agentes de autarquias e fundações públicas".
"Conclui-se que o auto de infração, ora em discussão, lavrado pela URBS não preenche o requisito da competência, para sua validade, posto que somente agentes públicos da Administração Pública Direta, e ainda agentes de autarquias e fundações públicas, poderiam praticar tal ato", afirmou juíza relatora.
Ao finalizar o voto, asseverou a juíza: "Devo deixar bem claro que os infratores do Código de Trânsito Brasileiro devem ser devidamente punidos pelo Poder Executivo. Entretanto, os atos administrativos de fiscalização, autuação, aplicação de multas de trânsito e julgamento de recursos administrativos necessariamente deverão ser realizados pela própria Administração Pública Direta, ou ainda por autarquias ou fundações públicas, para que sejam respeitados os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular, da legalidade, da moralidade, como determina a Constituição Federal de 1988".
O julgamento foi presidido pela juíza Andrea Fabiane Groth Busato (sem voto), e dele participaram os juízes Ana Paula Kaled Accioly e Leo Henrique Furtado Araújo, que acompanharam o voto da relatora.

 Recurso Inominado nº 24-09.2010.8.16.0179.

Fonte: TJPR

Disponível em: http://portal.tjpr.jus.br/web/guest/home;jsessionid=82f9e1c43d44baeb7f72f6c950cb?p_p_id=101_INSTANCE_8D7Q&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=2&p_p_col_count=3&_101_INSTANCE_8D7Q_struts_action=%2Ftagged_content%2Fview_content&_101_INSTANCE_8D7Q_redirect=%2Fweb%2Fguest&_101_INSTANCE_8D7Q_assetId=2623063. Acesso em: 15. mai. 2011.