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domingo, 13 de novembro de 2011

Estado de Direito e Jurisdição Constitucional: novo livro de Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes lança livro que reúne suas decisões no STF

Foi lançado nesta quarta-feira (9), em Brasília, o novo livro do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes intitulado “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional”. A obra reúne algumas das mais importantes decisões proferidas pelo ministro em seus primeiros nove anos de atuação na Suprema Corte, entre 2002 e 2010. “É um testemunho da história da nossa participação nesse período marcante do STF”, resumiu o ministro Gilmar Mendes na solenidade de lançamento da obra, realizada na Biblioteca da Corte.
Ao discursar, o ministro explicou que procurou abordar no livro parte da jurisprudência firmada pelo STF no período em questões relacionadas aos direitos e garantias individuais e às garantias do processo. As decisões tratadas na obra versam sobre temas diversos, entre os quais direito à liberdade e à saúde, questões políticas da modernidade, partidos políticos e sistemas eleitorais, princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias penais e processuais penais, direitos políticos fundamentais, precatórios, direito administrativo, entre outros.
“O livro explica as decisões do STF, na minha visão, assim como episódios históricos importantes”, salientou. Presente na cerimônia, o presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, comentou que a obra “está concorrendo com as publicações oficiais do STF, por representar o pensamento da Corte enriquecido com a cultura jurídica do autor”.
O presidente do STF afirmou ainda que o livro sintetiza os melhores momentos dos nove anos de judicatura no Supremo Tribunal do ministro Gilmar Mendes, “conhecido como um dos melhores constitucionalistas com larga formação cultural e jurídica, que tem contribuído de modo decisivo para o rumo do constitucionalismo brasileiro e a atuação da Suprema Corte”.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também prestigiaram o lançamento da obra, que contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente do Senado, José Sarney, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Fonte: STF

domingo, 16 de outubro de 2011

Estado de direito e jurisdição constitucional de Gilmar Mendes



Na obra Jurisprudência Constituiconal — 2002-2010, o ministro Gilmar Mendes presta enorme retribuição à Academia, com uma coleção de suas intervenções jurisdicionais (vencedoras ou vencidas) em seus primeiros oito anos na Suprema Corte. O volume vem organizado com um resumo dos casos selecionados, seguido das respectivas íntegras, o que torna de fácil pesquisa e resgate as matérias versadas.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Sistemas: leis e jurisprudência na medida exata

Convergência entre Common Law e Civil Law cria novo formato de sistema jurídico, o que demonstra a capacidade do direito de se adaptar a cada sociedade.

No livro Choking on Statutes (em tradução livre: Afogando-se em estatutos), o renomado jurista ítalo-americano Guido Calabresi tece duras críticas à excessiva criação de estatutos e leis, o que estaria prejudicando a tradição norte-americana de julgar ações com base em precedentes processuais. O fenômeno também tem acontecido na Inglaterra, berço do sistema da Common Law.No Brasil, o que vem ocorrendo é justamente o inverso. O sistema jurídico brasileiro é fundamentado na tradição romano-germânica da Civil Law, com origem na Europa continental, e que tem como preceito básico a codificação. Tanto é que por aqui ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Contudo, muitos institutos jurídicos típicos da Common Law têm sido adotados pelos brasileiros. Tome-se como exemplo a Repercussão Geral, prevista pela Constituição Federal. Essa técnica processual garante que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue apenas um recurso extraordinário de centenas ou milhares que tenham as mesmas características. Com base na decisão da corte, os demais tribunais terão de julgar os demais pedidos semelhantes da mesma forma.
Ao que parece, mesmo a contragosto, Calebresi, que neste livro lista uma série de razões para essa excessiva atividade legislativa e os problemas que os juízes norte-americanos têm enfrentado ao ter de decidir se julgam pelo costume ou pela nova lei, terá de aceitar essa convergência entre sistemas jurídicos.

Glossário
Veja como são os principais sistemas utilizados:
- Common Law – utiliza os precedentes jurídicos para julgar cada caso. É baseado nos costumes (direito consuetudinário). O juiz faz sua sentença de acordo com decisões tomadas anteriormente e reiteradas vezes. É aplicado nos países de colonização inglesa, como a própria Inglaterra e os Estados Unidos.
- Civil Law – sistema que se baseia na lei escrita, ou seja, no direito positivado. O que vale é o que está na lei, tanto é que nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei. Surgiu na França no período das revoluções burguesas, como uma forma de proteção do cidadão diante do Estado.
- Repercussão Geral – instrumento processual previsto na Constituição. O objetivo é possibilitar que o STF selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar. O uso desse filtro resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
“Há essa convivência, porque não é uma invasão pura e simples. São na verdade enxertos legislativos. Se enxertamos um pé de pêssego em uma ameixeira, teremos uma nectarina. Um sistema aprende e dialoga com o outro. Faz enxertos da Common Law na Civil Law e desenvolvem-se novas fórmulas, que não são as ortodoxas de tempos atrás. O que demonstra que o direito é um organismo vivo”, analisa o professor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná Egon Bockmann Moreira.
“Ele [o direito] se adapta a cada sociedade, o direito é cada vez mais entendido com pluralidade de fontes”, explica o professor. Além do direito posto pelo Estado, temos os direitos dos grupos sociais que regulam determinados comportamentos. “Veja o Conar, que regula as agências de publicidade, por exemplo. São as próprias agências que instalam esse direito”, complementa Moreira.

Similaridades
“Hoje é mais fácil encontrar similaridades do que diferenças [entre os sistemas]”, afirma o professor de Teoria Geral do Direito, do UniCuritiba e doutorando pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ, Roberto di Benedetto. Segundo ele, o direito brasileiro tem influência de institutos de Common Law, assim como os ingleses também têm do sistema de Civil Law. “Hoje ambos sofrem influência. Somos influenciadas por instituições rotuladas de Common Law assim como eles são influenciados por instituições rotuladas como de direito civil.”

Fonte: Gazeta do Povo


quinta-feira, 26 de novembro de 2009

A força normativa do Pacto de San José da Costa Rica e o STF



A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, sem dúvida nenhuma representa nos dias atuais, especialmente, perante ao STF a principal fundamentação e concretização de alguns direitos e garantias fundamentais, bem como direitos humanos.
Talvez a força normativa do Pacto de San José seja por sua semelhança em muitos dispositivos com a nossa Carta Magna de 1988, como bem aponta o artigo abaixo.
Ademais, leiam o comparativo - O Pacto de San José e a Constituição brasileira - elaborado pelo próprio STF.

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Pacto de San José é cada vez mais usado no STF
"Em 2008, o Supremo Tribunal Federal concedeu 27 Habeas Corpus por inconstitucionalidade da prisão civil para depositário infiel. Neste ano, até outubro, 36 HCs foram concedidos. Um terço deles é de relatoria do ministro Cezar Peluso. Para afastar a prisão civil do depositário infiel, os ministros têm aplicado o Pacto de San José da Costa Rica. O site do Supremo está publicando, nesta semana, especial sobre o pacto, assinado há 40 anos por países americanos para garantir a proteção dos direitos humanos.
Ao analisar o pedido de um acusado de depósito infiel, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, levou em consideração o Pacto de San José e concedeu a liminar para suspender a ordem de prisão preventiva do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Os acordos e tratados internacionais, entendeu o ministro, que versem sobre direitos humanos têm um status acima das leis ordinárias, porém abaixo dos dispositivos contidos na própria Constituição, salvo se ratificados em votação semelhante às das propostas de emendas constitucionais.
Entre esses tratados estão o Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José). Os dois tratados foram ratificados pelo Brasil em 1992 e não admitem mais a prisão civil do depositário infiel.
Segundo o ministro, mesmo com esse tipo de prisão estando previsto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição brasileira. “Não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna”, afirmou.
O Supremo também já recebeu pedidos em que a defesa busca no Pacto de San José argumentos para a revogação da prisão preventiva em outros casos. Um exemplo é o pedido de uma pessoa presa em flagrante por tráfico ilícito de drogas e de armas, analisado pelo ministro Celso de Mello, no HC 91.389. Ao relatar o caso, o ministro lembrou que nem mesmo a Convenção Americana de Direitos Humanos “assegura, de modo irrestrito, o direito ao réu de sempre responder em liberdade”.
Celso de Mello explicou que a jurisprudência do Supremo tem advertido sobre a necessidade de que a decretação da prisão preventiva seja substancialmente fundamentada, demonstrando ser imprescindível a restrição da liberdade, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse caso, o pedido de liminar foi negado.
Garantias do acusado
Com base no Pacto de San José e na Constituição, os ministros da 2ª Turma do Supremo concederam o Habeas Corpus 83.096 em favor de um acusado que não queria ser submetido a teste de perícia de voz. Ele foi denunciado pela prática de associação para o tráfico de drogas, após escuta telefônica. A defesa alegou ofensa ao artigo 8º, inciso II, alínea “g”, do Pacto San José, segundo o qual ninguém será obrigado a depor, fazer prova contra si mesmo ou se autoincriminar.
Ao julgar o caso, a Turma acompanhou o voto da relatora da matéria, ministra Ellen Gracie, para assegurar ao paciente o exercício do direito ao silêncio.
Já Jorgina de Freitas Fernandes, condenada por fraudes contra a Previdência Social, não teve êxito ao invocar o Pacto de San José, em 2003, quando recorreu ao STF no RHC 79.785. Ela pedia a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos e o reexame da decisão que a condenou.
O relator do caso, ministro Sepúlveda Pertence, negou o pedido depois de constatar que não houve violação do direito de Jorgina de Freitas recorrer de decisão judicial, previsto tanto na
Constituição brasileira quanto no Pacto de San José.
Constituição e Pacto
Há várias semelhanças entre o Pacto de San José da Costa Rica e a Constituição Federal de 1988. Os fundamentos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José, são basicamente os mesmos contidos na Constituição brasileira, onde os direitos fundamentais do cidadão figuram em destaque.
O artigo 1º da Convenção, assim como o inciso IV do artigo 3º da Constituição brasileira, veda a discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
Já o artigo 2º da Convenção estabelece que devem ser adotadas medidas legislativas ou de outra natureza necessárias para tornar efetivos direitos e liberdades nela previstos. O texto guarda correspondência com o que dispõe o artigo 5º da CF, que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O artigo 3º da Convenção, por sua vez, garante o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, ao passo que o artigo 5º, LXXVI, da Constituição torna gratuito o registro civil de nascimento. O artigo 4º da Convenção prega o direito à vida, inclusive impondo restrições à aplicação da pena de morte naqueles países que a previam antes do pacto, assim como o artigo 5º, XLVII, da CF, que proíbe a aplicação de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
Corte Interamericana
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992.
A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de Justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana.
A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Criada pelo Pacto de São José, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência.
A Corte é composta por sete juízes eleitos pela Assembleia-Geral da OEA. Os candidatos integram uma lista de nomes propostos pelos governos dos Estados-membros. Não pode fazer parte da Corte mais de um nacional de um mesmo país.
No caso do Brasil, o país passou a reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. Entre os membros da Corte Interamericana figura o professor brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, que já a presidiu.
A Corte é um órgão judicial autônomo, com sede na Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos.
A Corte, basicamente, analisa os casos de suspeita de que os Estados-membros tenham violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção.
O artigo 44 do Pacto de San José permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização apresentem à comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte.
Banco dos réus
No ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte a reparar os familiares de Damião Xavier, morto por maus tratos em uma clínica psiquiátrica do Ceará conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outro caso de grande repercussão que chegou à Corte foi o que deu origem a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência.
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, inconformada com a impunidade do marido que por duas vezes tentou matá-la, denunciou o Brasil junto à comissão ligada à OEA.
O ex-marido de Maria da Penha, colombiano, só foi julgado 19 anos após os fatos e depois da denúncia ter sido formalizada junto a OEA. Ficou apenas dois anos preso em regime fechado. O caso ganhou repercussão internacional e, em âmbito nacional, levou o Congresso Nacional a aprovar a Lei 11.340/2006. A lei prevê penas mais duras contra os agressores contra a mulher, quando ocorridas em âmbito doméstico ou familiar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF."

segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Constitucionalidade do Seguro-Apagão



"Em julgamento ocorrido dia 22 de abril de 2009, o STF decidiu pela constitucionalidade do Encargo de Capacidade Emergencial - ECE, mais conhecido como "Seguro-Apagão".
Criado no ano de 2002, o ECE foi instituído com a finalidade de cobrir os custos com a contratação de usinas termoelétricas, em razão do receio de que o sistema energético nacional entrasse em colapso.
Assim, todas as sociedades empresárias do País, com exceção das que consumiram quantidade inexpressiva de energia elétrica, foram obrigadas ao pagamento do referido encargo.
Diante desta situação, não tardou para que diversas ações judiciais questionassem sua cobrança, tendo como argumento central o fato de que o ECE se revestiria de todos os elementos indispensáveis à sua caracterização como tributo, acarretando a necessidade de observar os preceitos constitucionais-tributários, o que não ocorreu quando da sua instituição.
Pondo fim à intensa discussão que se instalou, ao julgar os recursos extraordinários n°s 541.511 (
clique aqui) e 576.189 (clique aqui), este último com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF entendeu, por unanimidade, que o encargo não possui a compulsoriedade necessária para se adequar ao conceito de tributo.
Para os Ministros do STF, o fornecimento de energia é feito com fundamento em uma relação de natureza contratual (consumidor x distribuidora/concessionária), sendo, o "seguro-apagão", nada mais do que um adicional tarifário, sem qualquer característica tributária.
Em que pese esta decisão não vincular as demais instâncias do Poder Judiciário, serve como orientação para o julgamento de todos os processos envolvendo a matéria."

by Phitagoras Fernandes - Advogado do escritório Miguel Neto Advogados Associados