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domingo, 9 de outubro de 2011

Conflito entre chefe do Poder Judiciário e as prerrogativas dos juízes

Anamatra faz críticas a Peluso e pode parar Justiça do Trabalho

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e seu Conselho de Representantes, formado por 24 associações regionais de juízes do Trabalho divulgaram nesta quarta-feira "nota pública" com críticas ao presidente do Supremo Tribunal Feral Cezar Peluso, e o anúncio de "um indicativo de um dia de paralisação das atividades jurídicas no dia 30/11/2011".
Na nota, as entidades representativas dos juízes do Trabalho manifestam sua "profunda preocupação com o atual momento do Judiciário brasileiro" e com o "desmedido apoio institucional do presidente do Supremo Tribunal Federal ao projeto do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário da União".
Após defender a recomposição dos subsídios da categoria, a Anamatra e Amatras afirmam que "soa estranho que o chefe do Poder Judiciário aparentemente abandone as prerrogativas dos juízes à própria sorte, quer pela declarada ausência de atuação perante os demais Poderes da República, quer por declarações que se contrapõem a garantias que são importantes para a magistratura ".
Diante desse quadro, os magistrados do Trabalho decidiram deliberar "até o dia 17/11/2011 sobre indicativo de um dia de paralisação das atividades judiciais no dia 30/22/2011, como recurso de luta plo cumprimento da Constituição GFederal".
A seguir, a íntegra da nota da Anamatra e Amatras.

NOTA PÚBLICA
No dia em que a Constituição da República completa 23 anos, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3,6 mil juízes do Trabalho brasileiros, e o seu Conselho de Representantes, formado por 24 Associações Regionais de Juízes do Trabalho, tendo em vista o quadro que se desenvolve em torno do Poder Judiciário brasileiro, vem a público expressar:
1) Os juízes do Trabalho manifestam profunda preocupação com o atual momento do Judiciário brasileiro e destacadamente com as questões que dizem respeito à necessidade de recomposição dos subsídios da magistratura, bem como o desmedido apoio institucional do presidente do Supremo Tribunal Federal ao projeto do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário da União.
2) Como é do conhecimento da sociedade, os juízes encontram-se em campanha de valorização e resgate da dignidade no exercício de suas funções. A esmagadora maioria desses juízes, ao contrário do que têm sugerido matérias publicadas na grande imprensa, não recebem benefícios indiretos, e não vivem de ganhos extraordinários com palestras, tampouco recebem jetons pela participação em conselhos de estatais, e não dispõem de carro oficial ou estrutura de apoio administrativo que compense gastos pessoais que são próprios de qualquer cidadão.
3) Nesse sentido, a recomposição que buscam para os subsídios, além de justa, é constitucionalmente obrigatória, não podendo ser obstaculizada por outro Poder, sob pena de grave ferimento à Constituição e à democracia.
4) Soa do mesmo modo estranho que o chefe do Poder Judiciário aparentemente abandone as prerrogativas dos juízes à própria sorte, quer pela declarada ausência de atuação perante os demais Poderes da República, quer por declarações que se contrapõem a garantias que são importantes para a magistratura, inclusive no campo da preservação do poder de compra dos salários dos magistrados.
5) Nessa medida é absolutamente incompreensível a priorização da defesa do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, meio indireto de buscar aumento de vencimentos. É certo que hoje muitos são os servidores em todos os ramos do Judiciário da União que recebem remuneração superior a dos próprios Ministros do STF. Nas Varas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal não raro o subsidio do Juiz é o terceiro ou quarto vencimento, o que demonstra ser inaceitável que o Presidente do STF continue a sustentar a absoluta prioridade do projeto que aprofunda a inversão hierárquica que hoje se verifica. Assim, esperam os juízes que o Presidente Peluso reflita sobre essa inexplicável e incompreensível prioridade, inclusive buscando junto aos tribunais da União a suposta e alegada perda elevada de quadro de servidores para outros órgãos ou Poderes, bem como consultando os dados obtidos pela Resolução n. 102 do CNJ sobre a efetiva remuneração dos quadros auxiliares do Judiciário.
6) Manifestam também a ANAMATRA e as AMATRAS que integram o seu Conselho de Representantes a preocupação com o atual debate em torno do Conselho Nacional de Justiça e, nesse ponto, reiteram o compromisso histórico com importância do CNJ, com suas funções de planejamento, preservação de transparência e atuação correcional efetiva, sendo fundamental o seu papel para o Judiciário.
7) Reafirmam, nesse particular, a necessidade de aprimoramento do próprio Conselho Nacional de Justiça, não só por instrumentos como os previstos na PEC 97/2011, mas, principalmente, pela adoção das eleições diretas como método de escolha dos conselheiros que representam a magistratura, como ocorre nos Conselhos de vários países, especialmente na Europa.
8) Confiam, finalmente, em que pese o que tem sido dito, na força do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do próprio STF enquanto instituição máxima do Poder Judiciário, mas não descartam os juízes, no limite, adotar outras medidas em defesa da independência do Poder Judiciário nacional, claramente violada nesses últimos anos.
9) Em tal sentido decidiu-se que conjunto dos juízes do trabalho deliberará até o dia 17.11.2011 sobre o indicativo de um dia paralisação das atividades judiciais no dia 30/11/2011, como recurso de luta pelo cumprimento da Constituição Federal. Paradoxalmente, os juízes que fazem cumprir a Constituição Federal para o conjunto da sociedade brasileira, talvez tenham que recorrer à paralisação de suas atividades para que essa mesma Constituição seja cumprida em relação aos seus direitos e garantias.
Brasília, 05 de outubro de 2011.
RENATO HENRY SANT'ANNA
Presidente da ANAMATRA


domingo, 2 de outubro de 2011

O CNJ faz de cada cidadão um fiscal

O artigo "O CNJ faz de cada cidadão um fiscal" foi publicado hoje (02) na Folha de S.Paulo:

"Nos 23 anos da jovem, porém sólida democracia brasileira, poucas notícias foram recebidas com tanto entusiasmo pela população como a criação, em 2004, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição que recebeu dupla missão: democratizar o Poder Judiciário por meio de políticas de gestão, modernização e transparência, e fiscalizar os deveres funcionais dos juízes, punindo aqueles que se desviassem da pauta ética e das obrigações previstas na Constituição e nas leis.
Dificilmente haverá no Brasil um cidadão informado que não saiba o que é e o que faz o CNJ. Colecionamos mais acertos do que erros: proibimos o nepotismo, regulamentamos o teto salarial, demos transparência aos gastos dos tribunais, divulgamos os números da estrutura do Judiciário, investimos em informatização dos processos, limitamos obras e contratações desnecessárias, denunciamos e combatemos o descalabro do sistema prisional, fixamos metas de produtividade e cortamos na carne, suspendendo e banindo juízes ímprobos.
Nesse contexto, a Corregedoria do CNJ vem desempenhando papel crucial no aperfeiçoamento da magistratura brasileira, o que estimula a enorme maioria de juízes honestos e trabalhadores. É inegável o protagonismo do CNJ na construção da credibilidade da Justiça.
A previsibilidade, a celeridade e a intolerância com a corrupção são fundamentais na busca da segurança jurídica como estratégia do Estado para firmar-se no cenário internacional. Aspectos como tempo de duração do processo, grau de respeitabilidade dos contratos, percepção da corrupção e previsibilidade da decisão judicial entram na análise dos investidores internacionais.
O CNJ está atento e atuante a essa preocupação. A maior contribuição do CNJ, contudo, foi dar à população sedenta de justiça a esperança de ver o país se afastar gradualmente de um passado de privilégios, impunidade e corporativismo. O Brasil de hoje, estimulado pelo ambiente democrático e pela imprensa livre, já não suporta desmandos e exige fiscalização permanente dos Poderes e das instituições.
Mais do que fiscalizar o Judiciário, o CNJ tem criado as condições e fornecido os instrumentos para que a sociedade civil também cumpra esse papel. Temos estimulado o surgimento de uma cultura de zelo pela coisa pública, que permitirá a cada brasileiro ser fiscal.
É justamente nesse contexto que se encaixa o atual debate sobre a competência concorrente ou subsidiária do CNJ para processar e punir desvios funcionais.
Para além da interpretação que se possa dar ao texto constitucional acerca da autoridade do CNJ em matéria disciplinar -o STF o fará da maneira sábia e equilibrada que o caracteriza-, há uma finalidade a informar o microssistema de controle administrativo do Judiciário introduzido pela emenda constitucional 45, que criou o CNJ: o direito atribuído ao cidadão de denunciar e obter julgamento célere e efetivo de eventuais desvios funcionais.
É notório que uma das principais razões para a criação do CNJ foi o histórico deficit de atuação das corregedorias dos tribunais. Elas, porém, não devem ser extintas, mas fortalecidas. Não se iniciariam as mudanças desejadas no Poder Judiciário sem as firmes e necessárias decisões tomadas pelo CNJ. O único "dono" do CNJ é a sociedade brasileira. As pessoas passam!
Nesse sentido, parece-nos que a questão em debate está fora de foco. Não se trata propriamente de recusar ou afirmar a competência originária do CNJ em matéria disciplinar, pois ela é inegável a nosso ver, embora respeitemos qualquer decisão do STF. O que se deve discutir são formas procedimentais para que o funcionamento do conselho represente também o fortalecimento das corregedorias dos tribunais".

* Marcelo Nobre, da Câmara dos Deputados, Bruno Dantas, do Senado Federal, Wellington Saraiva , do Ministério Público Federal, Gilberto Valente Martins, do Ministério Público Estadual, Jorge Hélio Chaves , da OAB, e Jefferson Kravchychyn da OAB, são membros do CNJ.


Fonte: OAB

Disponível em: <http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22770>. Acesso em: 2 out. 2011.


Bandidos de toga

Azedaram de vez as relações entre a cúpula da magistratura brasileira e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão auxiliar do próprio Judiciário, criado para fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A gota d’água que deflagrou a crise, já latente, foram as declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, à Associação Paulista de Jornais. Sem meias palavras, a ministra disse que a magistratura hoje “está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos escondidos atrás da toga”. Afirmação das mais sérias que ganha um tom ainda mais contundente por ter sido proferida pela titular da Corregedoria, a quem cabe receber e processar reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.
Mas não se limitou a ministra aos “bandidos escondidos atrás da toga”, criticando também os critérios para promoções, lamentando que a política e não o mérito é que define hoje o preenchimento das vagas nos tribunais superiores. Como era de se esperar, as afirmações criaram um mal-estar generalizado, a começar pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do próprio CNJ, Cezar Peluso. Em nota, o ministro repudiou o teor da entrevista que “de forma generalizada ofende a idoneidade e dignidade de todos os magistrados”.
Não é de hoje que se observa uma queda de braço entre o Conselho Nacional de Justiça e parte considerável dos magistrados, que através de suas associações representativas alegam que o CNJ tem extrapolado nas suas funções. O resultado dessa insatisfação é uma manifesta tendência de setores do Judiciário em limitar os poderes do Conselho, que perderia a condição de punir juízes e ficaria restrito a funções administrativas e financeiras. Caberá ao Supremo Tribunal a decisão de restringir ou não a atuação do CNJ, o que deveria ter ocorrido na última quarta-feira. Em razão do clima tenso gerado pelas palavras da ministra corregedora, a sessão acabou sendo suspensa.
Diante de uma polêmica que promete ainda muitos desdobramentos, é importante frisar o papel relevante que cumpre o CNJ na missão de zelar pela eficiência da prestação jurisdicional. Limitar sua atuação a funções meramente burocráticas é deixar de lado um poderoso instrumento de avaliação e fiscalização dos juízes, que no interesse da própria Justiça precisam desempenhar suas funções com competência, agilidade e ética. Se existem bandidos de toga, como afirmou a ministra Eliana Calmon, a obrigação é a pronta apuração das denúncias e a punição dos implicados.
As palavras fortes da corregedora do CNJ não podem simplesmente merecer reações indignadas derivadas em boa parte do corporativismo, mas servir como oportunidade a uma discussão maior em torno das dificuldades enfrentadas hoje pela Justiça brasileira. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça não deve ser encarado como um problema que precisa ser resolvido à custa da supressão de algumas de suas principais atribuições. Preocupação, aliás, que foi externada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, ao considerar ser um “grave retrocesso” a possibilidade de ocorrer uma redução no poder de atuação do CNJ. Para Ophir, o Conselho deu transparência ao Judiciário e as manobras para cercear suas prerrogativas têm como objetivo fazer novamente da Justiça brasileira uma caixa-preta.


quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Parecer Prof. Dr. Luis Roberto Barroso sobre art. 93 da CF/88


Dilma errou ao não nomear o mais votado para o TRF-2

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. É o que diz o parecer assinado por Luís Roberto Barroso, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde também é professor Titular de Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação, e Ana Paula de Barcellos, sócia do Luís Roberto Barroso & Associados.
A presidente Dilma Rousseff deixou de nomear desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o juiz que figurou por três vezes consecutivas na lista tríplice elaborada pela corte. Com a decisão de Dilma, o juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes ficou impedido de tomar posse no cargo, mesmo tendo conquistado, por três vezes consecutivas, o primeiro lugar na lista tríplice enviada ao Executivo. Ele foi o único a ser citado as três vezes. Na época, a presidente escolheu o juiz federal Marcelo Pereira da Silva.
A rejeição do nome do candidato levou três entidades de classe — Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação dos Juízes Federais da 1ª Região — a entrarem com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal. A liminar, concedida pelo relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, impediu a posse de Pereira da Silva.
De acordo com as entidades, a Constituição Federal determina a automática nomeação daquele que aparecer três vezes na lista tríplice preparada pelo respectivo tribunal. É essa a tese, inclusive, defendida por Barroso, que deu seu parecer no caso a pedido da Ajufe.
A questão da promoção da magistratura é tratada pelo artigo 93, inciso II, aliena “a”, da Constituição. Foi esse dispositivo que, na visão de Barroso, a presidente violou. O texto estabelece que a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atende a algumas normas. Uma delas é a de que é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Intenção do constituinte
De acordo com o parecer, o dispositivo, mesmo com a Emenda Constitucional 45, de 2004, continua valendo: aplica-se ao concurso para acesso dos juízes de carreira aos tribunais de segunda grau e, "de forma mais particular, ao concurso para acesso dos juízes federais aos Tribunais Regionais Federais".
A presidente, ao contrário, alegou que as alíneas não se aplicavam às promoções de juízes que ascendem aos tribunais, mas tão somente às promoções entre cargos públicos no Poder Judiciário de primeiro grau. Para o Executivo, a Emenda Constitucional retirou a expressão “de acordo com o inciso II”, do inciso III, tornando a regra diferente.
“Além de a ausência de menção ao inciso II não ser suficiente para se concluir pela sua não aplicação à hipótese do inciso III, a verdade é que a EC 45, de 2004, sequer pretendeu produzir esse resultado com a alteração”, explicam os advogados.
Refutando a tese, o documento diz ainda que “faria muito pouco sentido que o constituinte tivesse disposto sobre os critérios do merecimento e da antiguidade e, nada obstante, houvesse decidido por aplicar as normas que regulem esses critérios a apenas algumas promoções, e não a outras”. E mais: “sem uma exceção específica, nada justificaria um tratamento diferenciado na hipótese”.
Além desse ponto, a dupla declara que o artigo é levado ao pé da letra apenas em partes por Dilma: “Note-se que é o referido dispositivo quem determina a elaboração da lista tríplice no concurso de promoção de magistrados. Assim, a norma não foi aplicada para fim de elaboração da lista, mas afastada no que diz respeito à regra de promoção obrigatória do magistrado que figura por três vezes consecutiva bem lista de merecimento”.
O parecer fala sobre a vontade do constituinte em prestigiar a qualidade da prestação jurisdicional. O raciocínio de Dilma, aponta, caso “levado ao extremo”, poderia tornar esse esforço inútil. “Seria irrazoável imaginar que tais critérios de mérito seriam considerados para a promoção dos magistrados de entrância para entrância, mas seriam irrelevantes na promoção dos magistrados para os tribunais”.

Clique aqui para ler o parecer.



domingo, 11 de setembro de 2011

Supremo ainda não definiu regra

Ainda é cedo para saber qual caminho o Supremo Tribunal Federal (STF) vai tomar a respeito das investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra juízes e desembargadores. O plenário do STF ainda não julgou nenhum caso desse tipo. E as decisões monocráticas (de um ministro isolado) tampouco mostram um consenso.
Por exemplo: o juiz José Ramos Dias Filho, do Piauí, foi afastado pelo CNJ por ter dado dez decisões supostamente fraudadas, sem que o caso fosse avaliado pelo Tribunal de Justiça local. Dias argumentou que isso extrapolava a competência do CNJ. O ministro do STF Celso de Mello, relator do caso, concedeu a liminar ao juiz em abril.
Ellen Gracie decidiu de maneira exatamente oposta em um caso parecido, em dezembro de 2010. O juiz Nemias Nunes de Carvalho, do Mara­­nhão, foi afastado pelo CNJ por irregularidades na concessão de liminares. Nemias entrou com um pedido de liminar, mas a ministra do STF indeferiu o pedido. Mais tarde, Nemias viria a ser aposentado compulsoriamente pelo Conselho.
Em decisões nas quais há um conflito entre a decisão de um tribunal e do CNJ, o órgão externo tem saído vencedor. A juíza Rosileide Maria da Costa Cunha, do Pará, havia sido censurada publicamente pelo Tribunal de Justiça local por trocar sentenças por favores, mas o CNJ decidiu agravar sua pena. Rosileide entrou com um pedido de liminar no STF, mas o pedido foi negado pela ministra Cármen Lúcia, em fevereiro deste ano.
Para Anderson Furlan, da Apajufe, além do sucesso administrativo, é necessário destacar o trabalho disciplinar feito pelo colegiado. “Antes do CNJ, era raríssimo que um juiz fosse afastado ou condenado por alguma irregularidade. Desde que o órgão foi criado, dezenas já foram punidos”, afirma. Mas o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, acredita que o CNJ precisa ter mais cautela em suas decisões disciplinares. Entretanto, ele frisa que, mesmo assim, a avaliação geral é positiva. “Não dá para dizer que não houve avanço. Quem agiu mal se saiu mal”.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1167822&tit=Supremo-ainda-nao-definiu-regra. Acesso em: 11 set. 2011.

Até conselheiro do CNJ questiona órgão

O poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgar desembargadores e tribunais de Justiça corre o risco de ser reduzido pelos próprios conselheiros. Uma proposta do juiz José Lúcio Munhoz, membro indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), questiona a legitimidade do CNJ para abrir processos contra magistrados. Essa prerrogativa seria apenas do tribunal de origem.
Apesar de essa proposta ter sido enviada aos demais conselheiros ainda no mês passado, é pouco provável que ela seja votada logo. Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contestações de decisões disciplinares do CNJ com teor parecido. Por causa disso, os conselheiros devem esperar uma definição do STF antes de tomar qualquer decisão. A reportagem tentou entrar em contato com Munhoz, mas ele não quis dar entrevista.
Desde sua instalação, em 2005, o CNJ tem poder para julgar tribunais de Justiça e desembargadores caso encontre irregularidades. Para muitos juristas, isso foi um grande avanço – os tribunais, antes praticamente intocáveis, passaram a ter de responder por suas próprias irregularidades.
Caso a proposta seja aprovada, entretanto, o CNJ só poderia ser acionado pelos próprios tribunais de origem. Ou seja, caso exista uma denúncia de irregularidade contra um desembargador, por exemplo, ela teria de partir do tribunal onde este atua.
Para Vladimir Passos de Frei­­tas, desembargador aposentado da Justiça Federal e ex-assessor da corregedoria do CNJ, a medida vai contra a própria natureza do Conselho, já que ele serve justamente como uma forma de controle externo aos tribunais de Justiça. “Se isso for implantado, vai reduzir e prejudicar a atuação do CNJ em todo o Brasil”, afirma ele, que é professor de Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
De acordo com Freitas, a apuração de irregularidades, na maioria das vezes, é inviável no mesmo órgão em que o juiz trabalha. “As punições seriam mais difíceis, por conta da política interna de cada tribunal”, comenta.
O presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Anderson Furlan, reforça que a medida seria um retrocesso para o órgão. “Só têm a ganhar com isso os tribunais que praticam desvios e juízes que cometem irregularidades”, comenta. “Não faz nenhum sentido alguém que está sendo prejudicado por um determinado tribunal ter que esperar que esse mesmo tribunal se manifeste antes de a pessoa ir ao CNJ”.

Quando necessário

Opinião diferente tem o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), o desembargador Miguel Kfouri Neto. Ele afirma que a mudança estaria de acordo com a Constituição, uma vez que ela prevê que o CNJ tenha competências supletivas ao dos tribunais. “O CNJ deve intervir somente quando há necessidade. Se o assunto está sendo apurado de forma adequada dentro de um tribunal, não há motivo para o CNJ intervir”, observa. “O tribunal tem de ter autonomia, a questão precisa ser vista também por esse enfoque”.
Kfouri também refuta a tese de que os desembargadores seriam corporativistas com seus colegas. “Ninguém quer impunidade, nós temos uma carreira na magistratura e não podemos arriscá-la por causa de um colega”, comenta.




segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Magistrados não podem renunciar ao direito de segurança

O artigo "Magistrados não podem renunciar ao direito de segurança" é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e foi publicado hoje (19/08/2011) no site Consultor Jurídico:

"Os 21 tiros contra a magistrada carioca foram, em verdade, 21 golpes contra o Estado de Direito. Tal atentado evidenciou a situação lastimável de fraqueza do Estado brasileiro diante da força e da violência que assassinaram uma magistrada em função do seu ofício.
A OAB sempre propugnou pela manutenção das prerrogativas dos magistrados, tal qual da advocacia, como inerentes ao respeito ao ser humano e aos postulados constitucionais. A própria soberania do Estado houve ameaçada. Se a falta de segurança é grave, a existência de força particular mais forte que o próprio Estado é o princípio do fim.
A ideia mais rudimentar de Estado deve, no mínimo, conceber a substituição do direito de autodefesa por autoridade soberana externa que tutele os direitos. Toda a concepção de Estado se resume na ideia de ordenar os cidadãos sob instituições capazes de afastá-los do caos.
O Estado de Direito, além disso, deve garantir o fim da "lei do mais forte" em nome da Justiça. O único meio de atingir a justiça é segundo o devido processo legal que presume, ao menos, julgamento segundo regras legítimas por juiz competente e independente.
Algumas cartas constitucionais - como a Alemã e a Suíça - chegam a especificar que não há devido processo legal sem juiz independente, tal a necessidade deste aspecto para a realização daquele. No Brasil, tal exigência está albergada na afirmação constitucional, segundo a qual "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal/88).
Ora, como há juiz independente se nem mesmo a sua integridade física é garantida pelo Estado? Nem sequer falamos em garantia à não perseguição ou em respeito à autoridade necessária ao cargo, mas à sua integridade física que é a mínima proteção necessária ao exercício do mister.
De fato, juiz é um terceiro que deve apontar o direito daqueles que se submetem à sua jurisdição. Se não é independente, não é terceiro. O cidadão não tem julgamento, mas tão somente alguém que diz o que lhe mandam dizer. Não há direito nem justiça, mas arbitrariedade e caos.
Especula-se a existência ou não de pedido da magistrada recentemente assassinada por escolta policial, veículo blindado ou qualquer proteção. Seria necessário? Se é garantia do cidadão ter juiz independente, é preciso que o magistrado requisite garantias que são do jurisdicionado e não suas? Se um juiz trabalha em região sabidamente violenta a julgar criminosos locais temidos e perversos e, não apenas deixa de solicitar proteção policial mas a recusa, o Estado pode aceitar tal recusa? A resposta é não, porque a garantia do cidadão de ser julgado e ver seus pares julgados por magistrado independente é inafastável.
Ainda que aquele magistrado fosse capaz de destemer qualquer ameaça à sua vida, o mínimo risco de intimidação e a simples hipótese de um episódio como o ocorrido não podem ser admitidos pelo Estado.
Os predicamentos da advocacia existem para proteger o cidadão contra o abuso estatal, inclusive do Judiciário. Os predicamentos da magistratura possuem a função relevante de proteger o juiz que cumpre seu mister com exatidão. As garantias não lhe pertencem, mas à sociedade, ao Estado de Direito, e são irrenunciáveis.
A proteção à independência de um magistrado, não lhe pertence nem é privilégio. É garantia do cidadão que sequer pode ser renunciada pelo magistrado, porquanto não lhe pertence. O Estado é omisso quando não garante a segurança do cidadão e do magistrado, calando a democracia".

Fonte: OAB

sexta-feira, 15 de abril de 2011

Crítica aos bastidores da magistratura e do STF

Interessante crítica referente aos bastidores do STF. Ou melhor, da magistratura em geral.

Data venia, o Supremo.

O Supremo, quosque tandem.

Leia na íntegra....

domingo, 6 de março de 2011

Idade mínima para Magistratura em debate

Leiam as matérias e tirem suas conclusões.
Excelente oportunidade de debate público sobre um tema que afeta a todos nós!

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