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quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Valorização do trabalho de advogado que defende portador de câncer

A 5ª Câmara Cível do TJRS proferiu importante decisão que valoriza o trabalho do advogado em ação contra plano de saúde que nega cobertura de tratamento a paciente. Ao arbitrar a remuneração em R$ 10 mil, o colegiado anotou ser necessário levar em conta “os bens da vida em jogo”, retribuindo o profissional de acordo com o seu zelo, a complexidade da causa e o tempo despendido no trabalho.
Na origem, uma ação ordinária de um paciente com câncer cerebral contra a Unimed Porto Alegre, que foi condenada em primeiro e segundo graus a fornecer o tratamento quimioterápico com o uso dos modernos agentes conhecidos como temozolamida (“Temodal”) e bevacizumabe (“Avastin”). 
Ao julgar a apelação, o relator, desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, asseverou que “os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente” .  
Ao dispor sobre a condenação sucumbencial, porém, a 5ª Câmara entendeu haver decaimento recíproco, pois o pedido de reparação de dano moral foi julgado improcedente, e arbitrou honorários advocatícios de R$ 1 mil para o advogado de cada parte.
Entretanto, os profissionais da Advocacia que atuam em nome do autor opuseram embargos de declaração, sustentando omissão quanto à fundamentação da valoração da verba honorária, tendo em vista que o julgado não havia considerado a extensão da vitória do paciente, vencido apenas na reversão da indenização por dano moral (o dano extrapatrimonial fora fixado em R$ 5 mil, em primeiro grau).
Ao decidir os embargos de declaração, o desembargador Romeu Marques reconheceu a omissão, “uma vez que devem ser levados em consideração os bens da vida em jogo na demanda, conforme o que determina o art. 5º e 6º da Constituição Federal”. 
Segundo o novo julgado, é “desproporcional atribuir ao advogado da parte que obtém vitória relevantíssima em matéria de enorme repercussão financeira (centenas de milhares de reais) e existencial (vida e saúde) honorários do mesmo valor que os conferidos ao procurador da Unimed, que logrou em reformar a condenação em R$ 5.000,00, em pedido de menor importância que o principal.”
O acórdão também referiu que “a distribuição deve levar em conta a proporção, ou seja, a extensão da vitória obtida de cada parte, segundo o que determina o art. 20 em seus parágrafos 3º e 4º, do CPC” . (Proc. nº 70042682641).

 
 
Fonte: Espaço Vital
 
Disponível em: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=25215. Acesso em: 07 set. 2011.
 

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

O crime, o Advogado e o Direito

No extenso universo das hipotéticas infrações que um cidadão pode cometer perante o Direito de uma nação, o crime ocupa um lugar especial e reservado.
Qualificam-se como “crimes” apenas aquelas condutas reputadas como gravíssimas, que merecem uma sanção exemplar, segundo critérios fotografados em determinado momento histórico pela comunidade.
Justamente por isto, costuma-se ler nos livros escolares da disciplina de Direito Penal que todo o crime tem por característica uma ofensa que ultrapassa os interesses da vítima. Os crimes, em maior ou menor medida, atingem toda a sociedade.
Neste campo tão singular do ordenamento jurídico, a importância do advogado se mostra peculiar. Se no Direito Penal se encontram as mais graves condutas e as punições mais severas, a presença de um profissional com conhecimento e sensibilidade é a garantia de que todas as circunstâncias do caso serão minudenciadas e sopesadas àqueles que se atribui a difícil função de julgar.
Ao se iniciar a segunda década do século 21, tais premissas podem parecer muito óbvias, piegas, relegadas a um lugar comum ante a solidez da garantia que os tratados internacionais, os princípios constitucionais e o arcabouço legislativo de proteção à ampla defesa sustentam.
A ocorrência de um crime de repercussão exemplar, capaz de ofender particularmente o sentimento de justiça de cada cidadão, no entanto, pode provocar a tentação de se abandonar tais postulados em nome de uma resposta rápida e inclemente.
A acusação de homicídio que pesa sobre ex-deputado Carli Filho é um bom exemplo disto. Dois jovens tiveram a vida ceifada numa colisão envolvendo, a um só tempo, a acusação de uma colossal velocidade (170 km/h), em estado de embriaguês, de um motorista com um histórico de infrações de trânsito. Este acusado, ainda, como homem público, figurava como membro do Poder Legislativo Estadual, ostentando condições de vida para além de satisfatórias, muito melhores do que a suportada pela enorme maior parte da população.
Tudo isso é muito grave. A repulsa é inevitável. O sentimento de que a Lei deve “valer” para todos e que, mais do que nunca, faz-se necessário um basta na guerra tribal revelada no trânsito das grandes cidades impulsiona uma comoção de toda a população.
Soma-se à dor da família daqueles jovens a indignação da população que, num movimento social sem precedentes, produz e divulga adesivos nos automóveis, manifestando o pensamento de que a velocidade de 170 km/h, em si, é um crime.
Se o crime ofende toda a comunidade, é absolutamente lícito que esta mesma comunidade manifeste, pelos mais diferentes meios, o anseio de Justiça. A liberdade de expressão do pensamento, neste caso, é evidente. A família das vítimas não poupa esforços para que a acusação seja conduzida até as últimas consequências.
A sociedade brasileira espera, do Poder Judiciário, uma avaliação e um julgamento célere e cuidadoso deste episódio brutal e esta Gazeta do Povo cumprirá o seu papel de informar, criticar e se posicionar de maneira transparente a respeito do caso. Aquela noite não será esquecida.
Nada disto justifica, no entanto, o menoscabo, que por vezes atinge às raias do ataque pessoal, disparado contra os advogados que aceitaram o patrocínio da defesa do acusado.
As mais recentes manifestações de repúdio ao patrocínio do acusado pelo advogado Renè Ariel Dotti, promovidas por alguns meios de comunicação, indiciam um risco real de, neste caso, se perder de vista aquelas premissas lançadas ao início do texto, sobejamente garantidas pelos tratados internacionais e pela Constituição brasileira.
Faz-se necessário repetir: todo e qualquer réu, seja lá quem ele for, seja lá qual for a medida de gravidade do delito que lhe é imputado, deve ser adequadamente assistido no processo penal.
Isto, obviamente, não permite concluir que é franqueado aos advogados de defesa sustentar o insustentável. Há um código de ética, permeado por regras e princípios, cuja observação é indeclinável.
A constante pertinência entre as alegações e as provas, a coerência entre as teses de defesa e o conhecimento jurídico, o apelo aos precedentes jurisprudenciais de casos similares são elementos cruciais para o ministério da defesa dos acusados e, inclusive, para o regular exercício da liberdade de expressão pelo advogado. Estas balizas parecem estar presentes no difícil patrocínio da defesa de Carli Filho, captaneada por Renè Ariel Dotti.
A história em defesa da democracia, das garantias constitucionais, as décadas de magistério na UFPR, as obras doutrinárias, enfim, tudo aquilo que marca e identifica a carreira do criminalista Renè Ariel Dotti não se mostra contraditório e nem tampouco se diminui ante a decisão de defender um acusado que, por sua própria torpeza, imantizou o desprezo popular.
A decisão de defender Carli Filho é uma aposta na importância da garantia constitucional de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Constituição da República, art. 5.º, inciso LIV).
Isto não significa dizer, vale destacar, que os argumentos de defesa, tornados públicos pelo Ilustre causídico, devam prevalecer. Da dialética entre as teses de acusação e defesa é que resplandecerá a segurança a respeito de todas as circunstâncias de fato, agravantes ou minorantes, suscitadas ao longo do processo.
Aos advogados cabe sustentar, argumentar, comprovar, tentar convencer. Ao Poder Judiciário compete decidir. O respeito àqueles que atuam na posição de defesa e acusação é indispensável para a construção da Justiça.

Fonte: Gazeta do Povo




quinta-feira, 11 de agosto de 2011

A força da advocacia

O artigo "A força da advocacia" é de autoria do diretor tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, e foi publicado na edição de hoje (11) do Diário da Manhã (GO):

"A divulgação recente de Parecer contrário à constitucionalidade do exame de ordem, lavrado por um membro do Ministério Público Federal, fez aquecer a discussão tão frequente acerca da utilidade deste certame para o ingresso na profissão daquele que, segundo a Lei, exerce o ministério privado, mas presta serviço público, desempenhando função social relevantíssima - o advogado.
Tal manifestação ministerial foi proferida no bojo de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal e foi divulgada às vésperas do mês de agosto, quando, no dia 11, se comemora a criação dos cursos jurídicos no Brasil e o Dia do Advogado.
Mas deixando de lado, nesse momento, os inúmeros equívocos em que se assenta mencionado Parecer e a própria discussão quanto à necessidade social da manutenção do exame de ordem, merece hoje - 11 de Agosto - destaque a passagem do Dia do Advogado e, nada melhor, a guisa de comemoração, do que relembrar, porque nunca é demais fazê-lo, a importância do Advogado para a sociedade brasileira.
O Brasil experimenta há alguns aos um crescimento econômico nunca visto, sendo inegável que significativa parcela da população consegue ter acesso a bens e serviços que até há pouco tempo eram privilégio exclusivo das classes sociais mais abastadas. No entanto, ainda somos um País de profundas desigualdades sociais, e, além disto, ainda temos um Poder Judiciário de acesso difícil e caro, e que apresenta taxa de congestionamento assustadora.
O cidadão brasileiro ainda vê, com enorme frequência, desrespeitados pelo próprio Estado direitos e garantias fundamentais inseridos no texto constitucional, em verdadeiro desapreço a princípios republicanos. Por outro lado, sabemos todos que a Justiça é uma das mais relevantes dimensões da soberania de um povo e, para que seja efetiva, há sempre de estar presente um advogado.
É nesse contexto que entra o advogado, com seu patamar constitucional de indispensabilidade e, por isso mesmo, é sempre preciso repisar, quanto mais incomode ao Estado descumpridor de direitos e garantias, mais o advogado estará cumprindo seu múnus público e mais estará servindo fielmente a sociedade.
 Num Estado democrático de Direito a figura do advogado se faz cada vez mais relevante e sua atuação se confunde com a pacificação e com o aprimoramento das relações sociais, de modo que, somente ele é capaz de ver fazer concretos direitos abstratos conferidos à cidadania, num processo constante de sinergia inafastável.
Não é sem razão que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou reiteradas vezes quanto à indispensabilidade do advogado, proclamando sempre sua condição privilegiada de defensor do cidadão e da sociedade (ADI no. 3026). (Grifou-se).
 Portanto, a passagem do Dia do Advogado deve ser vista, mais uma vez, como uma nova oportunidade de celebrar as conquistas que a categoria tem alcançado e de trazer novas luzes e disposição de continuar lutando - no foro e fora dele - para a preservação das liberdades e da democracia no nosso País.

Salve a advocacia!"

Fonte: OAB

Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22445. Acesso em: 11 agos. 2011.