Supremo decide hoje o futuro da Ficha Limpa

Dois pontos prometem acirrar o debate: se a lei vale para quem cometeu crime antes de ela entrar em vigor e a punição a políticos que não foram condenados em definitivo.

O futuro da Lei da Ficha Limpa vol­­­ta a ser julgado hoje pelo Su­­­premo Tribunal Federal (STF). Após decidir em março do ano passado que as regras não valeram para as eleições de 2010, os ministros vão retomar a análise do conteúdo integral do texto. A sentença terá impacto imediato na definição das candidaturas e alianças da disputa municipal de 2012.

Dois pontos devem provocar um novo racha entre os ministros. O primeiro é a retroatividade para crimes cometidos antes da entrada em vigor da lei (4 de junho de 2010). O outro é a possibilidade de punir políticos que ainda não foram condenados em definitivo – pela lei, ficam inelegíveis os condenados a partir de segunda instância. 

Nas quatro oportunidades em que ações relacionadas à Ficha Limpa entraram em pauta no Supremo, houve dois empates em cinco a cinco. Em março do ano passado, o voto do ministro Luiz Fux desempatou o julgamento sobre a validade das regras para 2010, que ficou em 6 a 5. Com isso, a maioria interpretou que o texto fere o artigo 16 da Constituição, o qual estipula que mudanças na legislação eleitoral só têm eficácia se forem promulgadas um ano antes do pleito.

Nove meses depois, o presidente do STF, Cezar Peluso, decidiu desempatar o caso Jader Barbalho (PMDB-PA), que estava impedido de assumir o mandato de senador. Peluso usou a prerrogativa do “voto qualificado”, pelo qual o voto do presidente vale como critério de desempate. Já o julgamento que será reiniciado hoje começou em novembro e engloba duas ações de declaração de constitucionalidade (ADCs), uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil e outra do PPS, e uma ação de declaração de inconstitucionalidade (Adin), do Conselho Nacional de Profissionais Liberais.

Os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa já votaram a favor da constitucionalidade da lei, mas a apreciação acabou interrompida por um pedido de vista de José Antonio Dias Toffoli. Fux fez apenas uma restrição ao dispositivo que torna inelegível por oito anos os políticos após o cumprimento de pena. Ele considerou o período “desproporcional” e propôs abater desse prazo o tempo em que o político ficou inelegível antes do cumprimento da pena – o que se aplicaria a candidatos barrados por um colegiado de juízes, mas que ainda podem recorrer da condenação.

Na leitura dos votos, ambos os ministros exaltaram a importância da lei. “Apesar das críticas à judicialização da política, a reforma po­­­lítica no Brasil começa com o julgamento deste caso”, disse Fux. Já Joaquim Barbosa afirmou que era “entristecedor” que o Brasil tenha demorado tanto tempo para criar a Ficha Limpa, lei que definiu co­­­mo um “estatuto da moralidade”.

Pelo retrospecto dos últimos julgamentos, pelo menos mais três ministros também devem se posicionar pela constitucionalidade – Carlos Ayres Britto, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, devem estar Peluso, Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A novata Rosa Weber e Marco Aurélio Mello tendem a votar a favor da lei, o que abriria uma margem de sete a quatro ou pelo menos seis a cinco.

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Fonte: Gazeta do Povo