Precatórios: é preciso fazer a lição de casa

Crítica pontual e perfeita que diz respeito a toda sociedade brasileira.

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O artigo "Precatórios: é preciso fazer a lição de casa" é de autoria do presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia e foi publicado na edição de hoje (06) do jornal Correio do Povo:

"Relatório recente apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça apontou o Rio Grande do Sul como o quarto maior devedor de precatórios do país. A dívida é superior a 8 bilhões de reais. Quase ao mesmo tempo, o governo do Estado aponta para uma possível mudança no sistema de pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs, sob a alegação de não haver condições de seguir com o ritmo atual de pagamentos. O governo é novo e as soluções são velhas e repetidas.

Estes dados demonstram, em primeiro lugar, a falta de planejamento dos governos, ao não pesarem o custo de seus atos, gerando passivos judiciais às futuras administrações. Outro ponto, merecedor de um olhar mais atento de toda a sociedade, é sobre o não cumprimento das sentenças condenatórias, que ficam anos a fio desafiando a estimativa de vida dos credores, nas intermináveis filas dos precatórios. As propostas de ajuste, que passam pelo calote de dívidas judiciais de qualquer valor, mas especialmente de pequenos credores, decorrentes de sentenças transitadas em julgado, são um atentado ao Estado de direito que a sociedade brasileira não pode mais aceitar.

No Estado democrático de direito a segurança jurídica é um valor irrenunciável, que as propostas do governo estão afrontando, sob o disfarce de projetos de lei. Devemos cobrar da Assembleia Legislativa o dever de bem representar os interesses da sociedade, rejeitando qualquer restrição ao pagamento de dívidas judiciais do Estado ou aumento de impostos. No final do mês de abril, durante o Colégio de Presidentes da OAB/RS, dirigentes das 106 OABs do Estado decidiram, de forma unânime, que a entidade não aceitará qualquer alteração na sistemática de pagamentos, afirmando, inclusive, a necessidade de se usar de todos os recursos legais para exigir o integral cumprimento das decisões judiciais.

Não se pode admitir soluções simplistas para resolver um problema desta magnitude. É preciso que o governo encontre caminhos menos óbvios para se capitalizar e honrar os créditos, que são, em sua maioria, de natureza alimentar.

Ao Estado cabe encontrar soluções, seja recebendo seus créditos da União ou reduzindo despesas da máquina pública. Um dos caminhos para solucionar a questão passa pela possibilidade de federalização da dívida. Vale lembrar que o Brasil, em 2010, apresentou crescimento de 7,5% no PIB, o que significa dinheiro em caixa para honrar tais compromissos. É preciso que o governo gaúcho faça o dever de casa e corte gastos questionáveis, como o expressivo número de cargos em comissão criados desde o início do ano. Também é preciso que se dê exemplo cortando na carne e honrando a dívida para com credores.

Vivemos um momento ímpar na história deste Estado, em que há inegável afinidade com a União, e, justamente por isso, a sociedade gaúcha espera que a solução encontrada seja favorável ao contribuinte.

Fonte: OAB

Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=21869. Acesso em: 7 abr. 2011.