Por unanimidade, Supremo valida cotas raciais no país

Ministros decidem que reserva de vagas para negros nas universidades não viola o princípio constitucional da igualdade, mas defendem aperfeiçoamento do sistema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que a reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais é constitucional. Durante dois dias de julgamento, os ministros analisaram a ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), em 2009, contra esse sistema na Universidade de Brasília (UnB).

Os dez ministros – Dias Toffoli não participou do julgamento porque atuou no caso quando era advogado-geral da União– deram nesta quinta-feira o aval para que universidades brasileiras reservem vagas para negros e índios em seus processos seletivos e afirmaram que as ações afirmativas são necessárias para diminuir as desigualdades entre brancos e negros e para compensar uma dívida do passado, resultante de séculos de escravidão no Brasil. No caso específico julgado, o STF concluiu que a política de cotas estabelecida pela UnB não viola a Constituição.

O mais aguardado dos votos foi dado por Joaquim Barbosa, único negro a integrar o Supremo e que, na semana passada, disse ser vítima de racismo na própria corte. “É natural que as ações afirmativas sofram um influxo de forças contrapostas e atraiam resistência da parte daqueles que historicamente se beneficiam da discriminação de que são vítimas os grupos minoritários”, afirmou Barbosa.

Na quarta-feira, o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, já havia votado favoravelmente às políticas de cotas. O voto foi seguido pelos demais. “A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados”, afirmou o ministro Luiz Fux, o primeiro a votar na sessão desta quinta-feira.

Mal necessário

A ministra Rosa Weber afirmou que a disparidade racial no Brasil é flagrante e que a política de cotas não seria razoável se a realidade social brasileira fosse outra. “Se a quantidade de brancos e negros pobres fosse aproximada, seria plausível dizer que o fator cor é desimportante”, acrescentou. Os ministros ressaltaram, no entanto, que a política de cotas deve ser temporária, até que essas disparidades sejam corrigidas.

O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a neutralidade estatal ao longo dos anos resultou em um fracasso. “Precisamos saldar essa dívida. Ter presente o dever cívico de buscar o tratamento igualitário”, disse. Ele lembrou que quando presidiu o STF implementou um sistema de cotas para contratação de funcionários terceirizados.

Apesar de votar favoravelmente às cotas, Gilmar Mendes ressaltou que a reserva de vagas para afrodescendentes pode provocar situações controversas. Na opinião do ministro, o ideal seria que a ação afirmativa fosse baseada em critérios socioeconômicos. “Aqui permite-se uma possível distorção. Que pessoas que tiveram um desenvolvimento educacional adequado sejam convidadas a trilhar caminho facilitário das cotas”, disse. “Ricos que se aproveitam da cota, pervertendo, portanto, o sistema”, completou.

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