A quem não interessa o Exame de Ordem

O filtro do Exame de Ordem serve para avalizar o mínimo de conhecimentos exigidos na defesa do cidadão, sob pena de inviabilizar a própria Justiça.
A situação dos bacharéis não inscritos na OAB merece atenção especial. De tempos em tempos, em especial a cada edição do Exame de Ordem, surgem vozes que trombeteiam contra a prova, já que é baixo o porcentual de aprovados.

Todavia, deve-se dizer que não é pequeno o número daqueles que passam. Para um universo com mais de 700 mil profissionais inscritos na OAB, foram aprovados 41.579 bacharéis, agora advogados, nos exames realizados em 2010.

O número impressiona se comparamos com a Argentina, que possui 48 mil advogados. Ou ao estado do Paraná, que possui 40 mil profissionais em atividade. Isso nos leva a concluir que, a cada ano, temos um Paraná de novos advogados. Ou quase uma Argentina.

Essa realidade faz cair por terra os argumentos de alguns, quanto à OAB praticar reserva de mercado. Reserva de mercado com esses números? A grita de parte dos candidatos decorre da falsa ilusão que lhes traz o ensino jurídico de baixa qualidade, praticado por centenas de faculdades neste Brasil afora.

O início do curso, na maioria das situações, nem sequer é precedido por seleção prévia qualificando os pretendentes. Ao contrário, parte-se da premissa comercial do ensino. As boas faculdades impõem uma categórica admissão, mas a grande maioria a dispensa.

Assim, acabam atraindo milhares de estudantes que são ludibriados, ao longo do curso. Nas faculdades em que prevalece o interesse no lucro, não existe o objetivo de aplicar ensino apto a formar bacharéis que possam trabalhar como advogados.

Antes de ingressar em um curso de Direito, todos sabem que deverão prestar o necessário Exame de Ordem para habilitar-se à advocacia. Ele não foi instituído de surpresa, está aí há longo tempo. Aqueles que fazem um bom curso são dedicados, prestam estágio, não terão maiores problemas para a aprovação.

Mas quem não se dispõe a isso, por não ter tempo ou por ser vítima das dificuldades geradas pelo ensino sofrível, tem grande probabilidade de sair-se mal. Culpa da OAB? Ela não opinou favoravelmente à maioria dos cursos que foram autorizados pelo Ministério da Educação. Talvez porque se quisesse fazer deste país realmente um país de bacharéis. Ou para exibir aumento no índice dos brasileiros que detêm curso superior.

Daí a exigir-se frouxidão no Exame de Ordem vai grande distância. O curso de Direito possibilita habilitar-se não só à advocacia. Também à magistratura, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, entre outras carreiras, todas com provas de admissão muito mais rigorosas.

Hoje o Brasil tem mais de 600 mil estudantes cursando Direito. A quem interessa extinguir o Exame de Ordem? Sem dúvida, àqueles que detêm as autorizações para funcionamento de faculdades de baixa qualidade. É a maneira de continuar a fazer de conta que ensinam. Também aos bacharéis que se deixaram levar pela ficção em que um finge que ensina, o outro faz de conta que aprende. Sem falar nos que, embora tenham cursado boas faculdades, não se prepararam adequadamente.

Sempre há os arautos de plantão, a aparecer em cena para provocar tumulto. Uns agridem, outros aproveitam para sustentar a inconstitucionalidade do exame, sob o argumento falacioso de que todos são livres para exercer a profissão.

Convém lembrar que a Constituição Federal prevê, sim, a liberdade de trabalho, desde que observadas as exigências que a lei estabelecer. E, no caso, a Lei 8.906/94 prevê, para o exercício da atividade de advogado, a necessidade de se prestar o Exame de Ordem.

Ele não é apenas uma imposição entre nós. Com muito maior rigor, é aplicado em grande número de países, como Alemanha, Itália, Portugal, França, Inglaterra, Japão, Suíça e Finlândia, entre outros. Nos Estados Unidos, por exemplo, a habilitação deve ser prestada em cada estado onde se pretenda advogar. A prova em Nova York só habilita para trabalho naquele estado. E lá o custo do exame é alto, mais de 2 mil dólares.

A OAB exige e deve continuar exigindo de quem integra seu quadro conhecimentos suficientes para honrar a advocacia e a entidade. Na defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da dignidade da pessoa, nenhuma outra instituição congênere, em outros países, demonstrou tamanha capacidade de luta, de resistência e de independência.

Ouso dizer que nenhum país deve tanto a uma instituição como o Brasil à Ordem dos Advogados do Brasil. Ela deve continuar assim para o bem de todos. O filtro do Exame de Ordem serve para avalizar o mínimo de conhecimentos exigidos na defesa do cidadão, sob pena de inviabilizar a própria Justiça.

São razões mais que suficientes para que possamos saudar, neste Dia do Advogado, os verdadeiros baluartes que fazem da advocacia uma profissão ética, digna e socialmente imprescindível.

Aos advogados paranaenses, parabéns pelo seu dia.

José Lucio Glomb é presidente da OAB-PR.

Fonte: Gazeta do Povo

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1156715&tit=A-quem-nao-interessa-o-Exame-de-Ordem. Acesso em: 11 agos. 2011.