Ao mesmo tempo em que a expressão livre se consolida como garantia
fundamental do cidadão e um dos pilares da democracia, os avanços obtidos na
área levam o Brasil a encarar novos desafios da liberdade de imprensa no campo
legislativo, judicial e político. Esses avanços e obstáculos serão discutidos
nesta quinta e sexta, em um seminário em São Paulo, em comemoração ao Dia
Mundial da Liberdade de Imprensa, hoje, 3 de maio.
Um dos temas que o Seminário Internacional de Liberdade de Expressão –
promovido pelos departamentos de Comunicação e Direito do Instituto
Internacional de Ciências Sociais (IICS) – irá discutir é a instituição de
instrumentos legais eficazes que permitam resguardar na prática a aplicação do
direito da livre expressão. Outra discussão será a respeito de um novo arcabouço
legislativo para superar o vácuo deixado pela extinção da Lei de Imprensa,
considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.
No terreno político segue indefinida a possibilidade de regulação da mídia,
diretriz lançada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mas que anda em
banho-maria na gestão de Dilma Rousseff. Além disso, o país vive uma inédita
onda de violência contra jornalistas.
Um dos palestrantes do evento, o professor e articulista da Gazeta do Povo
Carlos Alberto Di Franco, afirma que, apesar de episódios pontuais de controle
de informação, como a censura imposta ao jornal O Estado de S.Paulo há mais de
dois anos, não se pode dizer que a liberdade de imprensa esteja ameaçada no
país.
“Avançamos muito. O Brasil hoje é um país que não tem censura prévia e que
tem um grau de liberdade de expressão e liberdade de imprensa grande”. Di Franco
destaca que o país está em situação melhor do que alguns vizinhos
sul-americanos. Mas ele alerta que a extinção da antiga Lei da Imprensa deixou
um vazio que causa situações de insegurança tanto para as empresas de jornalismo
quanto para quem possa eventualmente se sentir ofendido com a atuação da
imprensa.
O professor de Direito da UFPR Rodrigo Xavier Leonardo, que também participa
do evento, avalia que o núcleo da liberdade de comunicação está preservado pela
Constituição, porém a falta de uma legislação específica cria dificuldades em se
tratar em casos limites. “Determinadas autoridades ainda não entenderam que a
Constituição resguarda absolutamente estes direitos e os tribunais ainda vacilam
neste tipo de decisão.”
Para ele, é importante criar uma legislação sobre temas como direito de
resposta. “A imprecisão pode levar a situações de cerceamento da liberdade da
expressão ou direitos individuais.”
Um projeto de lei apresentado pelo senador paranaense Roberto Requião (PMDB)
estabelece prazos, regras para procedimentos e recursos, além de sanções no caso
de descumprimentos dos veículos de comunicação. O projeto já foi aprovado no
Senado, e agora aguarda a entrada na pauta da Câmara para votação.
leia na íntegra aqui.
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